Vigia Pix

Emenda Pix de 2024, indicada por Paulo Abi-Ackel para Fervedouro (MG)

R$ 500 mil previstos para Fervedouro (MG)

Última atualização em 26/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

2 relatórios de gestão publicados, cada um com o próprio valor declarado. Os valores não se somam.

Na prefeitura

  • Declarou pagamentos de R$ 500.000,00 a 1 recebedor em 26/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Declarou R$ 0,00 executados, sem data informada (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
    • Ordem bancária 2024OB005844, de 03/07/2024: crédito de R$ 500.000,00 na conta em 04/07/2024.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2024: o município lançou R$ 500.000,00 como receita da transferência especial (fonte 1706); a União enviou R$ 500.000,00 neste plano. Rendimento de aplicação na mesma fonte: R$ 19.528,06.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: Calçamento em bloquetes da estrada que liga Fervedouro a Bom Jesus do Madeira.

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 07/05/2024

    Previsto: R$ 500.000,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 500.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 26/06/2024

    Empenhado: R$ 500.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 03/07/2024

    Repassado: R$ 500.000,00

  4. Recebido na conta específica

    1 crédito da União no extrato da conta em 04/07/2024

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório parcial de 26/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 500.000,00

      Pendente declarado: R$ 0,00

      1 pagamento declarado neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 500.000,00 em 27/11/2024 · Investimento

        Recebedor: CRIMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (CNPJ 28.763.303/0001-85)

        Execução de empreitada global para pavimentação de trechos rurais do Município de Fervedouro (Trecho 1 – Morro Saibreira; Trecho 2 – Morro da ETE; Trecho 3 – Morro da Braúna; Trecho 4 – Morro da Chegada do Madeira)

        Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        5 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.

        A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.

        • Contrato 182 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 0,00

          a CONTRATAÇÃO DE EMPREITADA GLOBAL PARA A CONSTRUÇÃO DE PONTE NA RUA ACHILES JÚNIOR, FERVEDOURO/MG

          Assinado em 10/09/2024; vigência de 10/09/2024 até 06/02/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE FERVEDOURO

          Ver no PNCP (26139790000184-2-000036/2024)

        • Contrato 119 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 0,00

          CONTRATAÇÃO DE EMPREITADA GLOBAL PARA CONSTRUÇÃO DA GALERIA PLUVIAL NA VILA UNIÃO, FERVEDOURO/MG

          Assinado em 12/07/2024; vigência de 12/07/2024 até 12/12/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE FERVEDOURO

          Ver no PNCP (26139790000184-2-000031/2024)

        • Contrato 098 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 0,00

          CONTRATAÇÃO DE EMPREITADA GLOBAL PARA PAVIMENTAÇÃO 03 EM TRECHOS RURAIS: TRECHO 1 – MORRO DO SÃO ROQUE; TRECHO 2 – MORRO DO SÃO ROQUE ACESSO A ESCOLA; TRECHO 3 – MORRO DO SÃO PAULINO 1; TRECHO 4 – MORRO DO SÃO PAULINO 2; TRECHO 5 - MORRO DO SÃO PAULINO 3; TRECHO 6- MORRO DA SERRA DO BRIGADEIRO; TRECHO 7 – MORRO DO CÓRREGO DOS LEITES, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE FERVEDOURO/MG

          Assinado em 03/06/2024; vigência de 03/06/2024 até 31/12/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE FERVEDOURO

          Ver no PNCP (26139790000184-2-000009/2024)

        • Contrato 90 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 0,00

          CONTRATAÇÃO DE EMPREITADA GLOBAL PARA PAVIMENTAÇÃO 02 EM TRECHOS RURAIS: TRECHO 1 – MORRO DO ROSA VERDE; TRECHO 2 – MORRO DO SÃO DOMINGOS; TRECHO 3 – MORRO DA FAZENDA PIÃO 1 E TRECHO 4 – MORRO DO PIÃO 2, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE FERVEDOURO/MG

          Assinado em 13/05/2024; vigência de 13/05/2024 até 13/10/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE FERVEDOURO

          Ver no PNCP (26139790000184-2-000010/2024)

        • Contrato 89 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 0,00

          CONTRATAÇÃO DE EMPREITADA GLOBAL PARA PAVIMENTAÇÃO 01 EM TRECHOS RURAIS DE FERVEDOURO (TRECHO 1 – MORRO SAIBREIRA; TRECHO 2 – MORRO DA ETE; TRECHO 3 – MORRO DA BRAÚNA; TRECHO 4 – MORRO DA CHEGADA DO MADEIRA)

          Assinado em 13/05/2024; vigência de 13/05/2024 até 13/10/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE FERVEDOURO

          Ver no PNCP (26139790000184-2-000011/2024)

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 29/09/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 4110-7/00 Incorporação de empreendimentos imobiliários.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

    • Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.

      Executado declarado: R$ 0,00

      Pendente declarado: R$ 500.000,00

      Texto do relatório, escrito pelo beneficiário

      Notificação aos Conselhos Municipais, conforme disposto no § 3º do artigo 2º Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União sob o nº 93, de 17 de janeiro de 2024

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

67%

De 37% a 93% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 7 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro33%
  • Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

  • Documentos de liquidação iguais aos débitos da conta: não localizado nas fontes verificadas. Documentos de liquidação somam R$ 500.000,00; os débitos da conta específica até 30 dias depois do último documento, sem aplicação, resgate e estorno e descontados os créditos de estorno com débito de mesmo valor até 15 dias antes, somam R$ 516.268,81.
  • Pagamentos declarados conferidos no extrato: não localizado nas fontes verificadas. R$ 0,00 dos R$ 500.000,00 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (0,00%): 1 sem débito correspondente.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2024, Paulo Abi-Ackel indicou, pela emenda 202424870006, uma transferência especial (emenda Pix) para Fervedouro (MG).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 500.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 500.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Calçamento em bloquetes da estrada que liga Fervedouro a Bom Jesus do Madeira.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 07/05/2024.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 500.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 500.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 03/07/2024.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 26/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE FERVEDOURO declarou R$ 500.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "DISPONIBILIZADO" na fonte, o beneficiário declarou R$ 0,00 executados e R$ 500.000,00 pendentes.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 07/05/2024
    Aceite do plano de ação
  2. 26/06/2024
    Empenho 2024NE002872

    R$ 500.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 28/06/2024
    Documento hábil 2024TF001609

    R$ 500.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 03/07/2024
    Ordem bancária 2024OB005844

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 02/07/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 02/07/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro, 2 registros
    3. 04/07/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 2 dias depois do primeiro registro na fonte.

  5. 11/03/2025
    Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Solicitar Complementação
  6. 10/04/2025
    Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação
  7. 26/06/2026
    Relatório de gestão parcial

    1 pagamento declarado pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

9 mudanças de situação do plano de trabalho entre 29/08/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

  1. 29/08/2024Em Elaboração
  2. 30/08/2024Em Elaboração
  3. 30/08/2024Aguardando envio para Análise
  4. 24/01/2025Enviado para Análise
  5. 24/01/2025Em Complementação
  6. 28/02/2025Aguardando envio para Análise
  7. 28/02/2025Enviado para Análise
  8. 10/04/2025Em Complementação
  9. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise concluída em 11/03/2025.

    O plano de trabalho apresentado foi verificado, com a necessidade de realizar as seguintes complementações: - Verificar a mensurabilidade da meta 1, nos termos do art. 2º, § 1º, VIII, da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 (Informar se a implantação de calçadas, como obra complementar à pavimentação da estrada vicinal, da rodovia estadual e municipal);Em caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040

  2. Ministério das Cidades

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise concluída em 10/04/2025.

    Solicita-se:- No objeto, deixar claro se as intervenções informadas são em vias públicas e se encontram-se dentro ou fora do perímetro urbano. Se forem em ambas as zonas, as metas devem ser distintas.- Alteração da unidade de medida da meta para deixar mais clara a mensurabilidade, por exemplo, m, km ou m² para calçamento; E informar a quantidade.- No campo “Classificação Orçamentária de Despesa”, informar a funcional programática/rubrica orçamentária completa, com seu descritivo e sua numeração.

Metas de MUNICIPIO DE FERVEDOURO

Valor do executor: R$ 500.000,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

  1. Meta 1

    Calçamento em bloquetes da estrada que liga Fervedouro a Bom Jesus do Madeira.

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 500.000,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 500.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2024NE00287226/06/2024EnviadoR$ 500.000,00
Documento hábil 2024TF001609—Enviado com SucessoR$ 500.000,00
Ordem bancária 2024OB00584403/07/2024OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

5 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

3 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta
  • R$ 500.000,00 em 04/07/2024 · Aplicação
  • R$ 171,83 em 18/12/2024 · Aplicação
  • R$ 12,00 em 30/12/2024 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032024-070523
Emenda
202424870006
Beneficiário
FERVEDOURO
CNPJ
26139790000184
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
07/05/2024

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov