Emenda Pix de 2024, indicada por Osmar Terra para Porto Alegre (RS)

R$ 350 mil previstos para Porto Alegre (RS)

Última atualização em 30/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 153.689,09 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 153.689,09 a 2 recebedores em 30/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2024OB000889, de 25/06/2024: crédito de R$ 350.000,00 na conta em 26/06/2024.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2024: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 13 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE (RS), CNPJ 92.963.560/0001-60

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032024-2-070607, emenda 202490480002 de 2024, de autoria de Osmar Terra, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2024OB000889, de 25/06/2024.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Ações de reconstrução após a enchente

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 11/05/2024
Previsto: R$ 350.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 350.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 07/05/2024
Empenhado: R$ 350.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 25/06/2024
Repassado: R$ 350.000,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 26/06/2024
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 30/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 153.689,09
  Pendente declarado: R$ 196.310,91
  3 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 74.214,70 em 30/08/2024 · Investimento
    Recebedor: FABIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA LTDA (CNPJ 32.957.113/0001-76)
    Pagamento Serviço de recomposição de trechos de talude em saibro e recuperação de assoalho de deck 3 - Orla do Guaíba. Doc. 29246327
    Há débito no extrato da conta que pode corresponder a este pagamento, mas não dá para atribuí-lo a um só pagamento declarado: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 1 contrato com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    2 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 29/08/2024
    atribuições legais, TORNA SEM EFEITO a Dispensa de Licitação 316/2024, divulgada no Diário Oficial de Porto Alegre, Edição 7335, em 23/08/2024, referente a recomposição de trechos de talude dos trechos da Orla 1 e Orla 3, com a empresa ECOPREST, CNPJ 32.957.113/0001-76. O Contrato Registrado SECON 90795 (29941060) foi substituído pelo Contrato Registrado SECON 90860MOTIVO: (30014556) devido a correção de dados. Porto Alegre, 28 de agosto de 2024 Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura em exercício
    Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.INDENIZANTE: ECOPREST. - CNPJINDENIZADA: nº 32.957.113/0001-76. Empresa ECOPREST, estabelecida na Travessa Pesqueiro, 42, Menino Deus, portadora do CNPJOBJETO: vem, através deste, receber do Município de Porto Alegre, através de seu representantenº 32.957.113/0001-76, legal Fabio Albuquerque de Oliveira a quantia de (setenta e cinco mil quinhentos e trinta e seis reais e R$ 75.536,59 cinquenta e nove
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 23/08/2024
    Municipal de Porto Alegre, através da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.INDENIZANTE: ECOPREST. - CNPJINDENIZADA: nº 32.957.113/0001-76. Empresa ECOPREST, estabelecida na Travessa Pesqueiro, 42, Bairro Menino Deus, portadora do CNPJOBJETO: vem, através deste, receber do Município de Porto Alegre, através de seu representantenº 32.957.113/0001-76, legal Fabio Albuquerque de Oliveira a quantia de (setenta e cinco mil quinhentos e trinta e seis reais e R$ 75.536,59 cinquenta e nove
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 07/03/2019, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 33.919,64 em 30/08/2024 · Investimento
    Recebedor: FABIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA LTDA (CNPJ 32.957.113/0001-76)
    Serviço Recuperação dos taludes na Orla Trecho 3. sei 24.0.000073311-0
    Há débito no extrato da conta que pode corresponder a este pagamento, mas não dá para atribuí-lo a um só pagamento declarado: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 1 contrato com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    2 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 29/08/2024
    atribuições legais, TORNA SEM EFEITO a Dispensa de Licitação 316/2024, divulgada no Diário Oficial de Porto Alegre, Edição 7335, em 23/08/2024, referente a recomposição de trechos de talude dos trechos da Orla 1 e Orla 3, com a empresa ECOPREST, CNPJ 32.957.113/0001-76. O Contrato Registrado SECON 90795 (29941060) foi substituído pelo Contrato Registrado SECON 90860MOTIVO: (30014556) devido a correção de dados. Porto Alegre, 28 de agosto de 2024 Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura em exercício
    Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.INDENIZANTE: ECOPREST. - CNPJINDENIZADA: nº 32.957.113/0001-76. Empresa ECOPREST, estabelecida na Travessa Pesqueiro, 42, Menino Deus, portadora do CNPJOBJETO: vem, através deste, receber do Município de Porto Alegre, através de seu representantenº 32.957.113/0001-76, legal Fabio Albuquerque de Oliveira a quantia de (setenta e cinco mil quinhentos e trinta e seis reais e R$ 75.536,59 cinquenta e nove
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 23/08/2024
    Municipal de Porto Alegre, através da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.INDENIZANTE: ECOPREST. - CNPJINDENIZADA: nº 32.957.113/0001-76. Empresa ECOPREST, estabelecida na Travessa Pesqueiro, 42, Bairro Menino Deus, portadora do CNPJOBJETO: vem, através deste, receber do Município de Porto Alegre, através de seu representantenº 32.957.113/0001-76, legal Fabio Albuquerque de Oliveira a quantia de (setenta e cinco mil quinhentos e trinta e seis reais e R$ 75.536,59 cinquenta e nove
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 07/03/2019, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 45.554,75 em 26/03/2025 · Investimento
    Recebedor: STE SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA SA (CNPJ 88.849.773/0001-98)
    Pagamento Termo Indenização relativo a levantamento topográfico e elaboração projeto As-built executado em 08/06/24 a 11/07/24, sendo os serviços realizados de acordo com as especificações do TR 29491747, Ofício STE - Serviços de topografia e As-built
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 45.554,75 em 27/03/2025.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    6 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 23/04/2025
    celebrado entre o DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE nº 19.10.000010534-1, ÁGUA E ESGOTOS, CNPJ e a empresa STE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA nº 92.924.901/0001-98, S/ A, CNPJ que tem por objeto a prestação de serviços de Gerenciamento de Projetos, nº 88.849.773/0001-98, Assessoramento Técnico, Apoio a Fiscalização, Apoio Operacional, Controle Tecnológico e Apoio ao Comissionamento das Obras do Empreendimento ETA Ponta do Arado, através da Portaria 33349153 de 19/04/2025 (Processo 19.10.000010534-1). FUNÇÃO
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    Diário de 26/03/2025
    e Infraestrutura.INDENIZANTE: STE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S.A..INDENIZADA: CNPJ: 88.849.773/0001-98. O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE reconhece o dever de indenizar a empresa STE SERVIÇOSOBJETO: TÉCNICOS DE ENGENHARIA S.A., estabelecida na Rua Saldanha da Gama, 225, Harmonia, portadora Canoas/RS, do CNPJ através de seu representante legal DANIEL IRIGOYEN BOLSONI, a quantia de nº 88.849.773/0001-98, (quarenta e oito mil oitocentos e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos), NF 21354R$
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    Diário de 12/03/2025
    Infraestrutura.ANDRÉ SILVA FLORES, EXTRATO DE TERMO ADITIVO VI PROCESSO 21.0.000124340-0 Município de Porto Alegre, através da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.CONTRATANTE: STE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA SA.CONTRATADA: CNPJ: 88.849.773/0001-98. CONTRATO: 79072/2022. PEMODALIDADE: 153/2022. Prestação de serviços de apoio técnico e operacional à supervisão e à fiscalização das obras do programaOBJETO: Orla Poa, com recursos oriundos de Contrato de financiamento internacional contraído
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    Diário de 10/12/2024
    000124340-0 Município de Porto Alegre, através da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura e daCONTRATANTE: Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos. STE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S.A.CONTRATADA: :CNPJ 88.849.773/0001-98. CONTRATO: 79072/2022. aVIGÊNCIA ATUAL DO CONTRATO: 19/07/2024 19/12/2024. prestação de serviços de apoio técnico e operacional à supervisão e à fiscalização das obras do ProgramaOBJETO: Orla POA, com recursos oriundos de Contrato de financiamento
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 22/11/2024
    das obras do programa Orla POA, com recursos oriundos de Contrato de financiamento internacional contraído junto à CAF - Banco de Desenvolvimento da América Latina, com a Empresa STE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA SA, CNPJ conforme abaixo,88.849.773/0001-98, através da Portaria 127, de (Processo 21/11/2024 21.0.000124340-0). FUNÇÃO CARGO DESIGNA MATRÍCULA A PARTIR DE VIGÊNCIA DO CONTRATO FISCAL DE CONTRATO - TITULAR Assistente Administrativo ANGELA BARBOZA MUHLE 439955 12/04/2024 A20/07/2022
    000124340-0 Município de Porto Alegre, através da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura e daCONTRATANTE: Secretaria Municipal De Planejamento e Assuntos Estratégicos. STE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S.A.CONTRATADA: :CNPJ 88.849.773/0001-98. CONTRATO: 79072/2022. aVIGÊNCIA ATUAL DO CONTRATO:19/07/2024 19/12/2024. Prestação de serviços de apoio técnico e operacional à supervisão e à fiscalização das obras do programaOBJETO: Orla Poa, com recursos oriundos de contrato de financiamento
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 28/10/2024
    MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA EXTRATO DE TERMO ADITIVO V PROCESSO 21.0.000124340-0 Município de Porto Alegre, através da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.CONTRATANTE: STE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA SA, CNPJCONTRATADA: nº 88.849.773/0001-98 CONTRATO: 79072/2022. Pregão EletrônicoMODALIDADE: 153/2022. Órgão de divulgação do Município - Ano XXIX - Edição 7380 - Segunda-feira, 28 de outubro de 2024 http://www.portoalegre.rs.gov.br/dopa/ Página 50 de 81 Prestação de serviços
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Anônima Fechada, aberta em 17/01/1974, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

83%

De 69% a 97% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 7 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro67%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

Documentos de liquidação iguais aos débitos da conta: não localizado nas fontes verificadas. Documentos de liquidação somam R$ 153.689,09; os débitos da conta específica até 30 dias depois do último documento, sem aplicação, resgate e estorno e descontados os créditos de estorno com débito de mesmo valor até 15 dias antes, somam R$ 158.938,89.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2024, Osmar Terra indicou, pela emenda 202490480002, uma transferência especial (emenda Pix) para Porto Alegre (RS).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 350.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 350.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Ações de reconstrução após a enchente

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 11/05/2024.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 350.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 350.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 25/06/2024.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 30/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE declarou R$ 153.689,09 executados e R$ 196.310,91 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

07/05/2024
Empenho 2024NE000632
R$ 350.000,00. Situação na fonte: Enviado.
11/05/2024
Aceite do plano de ação
24/06/2024
Documento hábil 2024TF000135
R$ 350.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
25/06/2024
Ordem bancária 2024OB000889
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 25/06/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 25/06/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 25/06/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.
01/02/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
07/03/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Não se aplica
30/06/2026
Relatório de gestão parcial
3 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

5 mudanças de situação do plano de trabalho entre 17/10/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

17/10/2024Em Elaboração
17/10/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
11/03/2025Em Complementação
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 01/02/2025.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.
Ministério das Cidades
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 07/03/2025.
O plano não possui metas afetas à área de atuação do Ministério das Cidades

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE

Valor do executor: R$ 350.000,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

Meta 1
Obras em taludes
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 350.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 350.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2024NE000632	07/05/2024	Enviado	R$ 350.000,00
Documento hábil 2024TF000135	—	Enviado com Sucesso	R$ 350.000,00
Ordem bancária 2024OB000889	25/06/2024	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

6 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 74.214,70 em 30/08/2024
FABIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA LTDA (CNPJ 32.957.113/0001-76)
R$ 1.926,06 em 30/08/2024
Favorecido não identificado no extrato
Pagamento em lote: 2 pagamentos
- R$ 1.321,89 em 30/08/2024 · CREDITO EM CONTA CAIXA
  Conta do próprio ente
- R$ 604,17 em 30/08/2024 · CREDITO EM CONTA CAIXA
  Conta do próprio ente
R$ 33.919,64 em 02/09/2024
FABIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA LTDA (CNPJ 32.957.113/0001-76)
R$ 108.134,34 em 03/09/2024
Favorecido não identificado no extrato
Pagamento em lote: 2 pagamentos
- R$ 74.214,70 em 03/09/2024 · TRANSFERENCIA BANCARIA
  FABIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA LTDA (CNPJ 32.957.113/0001-76)
- R$ 33.919,64 em 03/09/2024 · TRANSFERENCIA BANCARIA
  FABIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA LTDA (CNPJ 32.957.113/0001-76)
R$ 45.554,75 em 27/03/2025
STE SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA SA (CNPJ 88.849.773/0001-98)
R$ 3.323,74 em 27/03/2025
Favorecido não identificado no extrato

1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 350.000,00 em 26/06/2024 · Aplicação

2 créditos de devolução à parte: um débito pode ter voltado à conta

R$ 74.214,70 em 30/08/2024
R$ 33.919,64 em 02/09/2024

Diários oficiais que citam este plano

Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 pareceres. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
5 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032024-2-070607
Emenda: 202490480002
Beneficiário: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE
CNPJ: 92963560000160
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 11/05/2024

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov