Vigia Pix

Emenda Pix de 2024, indicada por Pedro Westphalen para Lavras do Sul (RS)

R$ 100 mil previstos para Lavras do Sul (RS)

Última atualização em 06/01/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 88.000,00 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

  • Declarou pagamentos de R$ 88.000,00 a 1 recebedor em 06/01/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
    • Ordem bancária 2024OB000663, de 25/06/2024: crédito de R$ 100.000,00 na conta em 26/06/2024.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2024: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 1 plano do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: Visando a transparência e a devida utilização deste recurso tão importante para o meio rural, foi aberto o Processo Licitatório nº 042/2025, Pregão Eletrônico nº 015/2025, visando à aquisição de equipamentos agrícolas, sendo duas roçadeiras duplas e uma grade aradora com controle remoto. O valor global estimado para a aquisição era de R$ 114.700,00 (cento e quatorze mil e setecentos reais), sendo R$ 100.000,00 (cem mil reais) provenientes da Emenda de Transferência Especial nº 202441680006, de autoria do Deputado Federal Pedro Westphalen, e R$ 14.700,00 (quatorze mil e setecentos reais) de contrapartida do município, inseridos com o objetivo de complementar o valor necessário para a efetivação da compra dos equipamentos. Com a realização e homologação do pregão eletrônico, o valor total da aquisição ficou em R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), resultando em sobra de recursos da emenda parlamentar. Diante disso, será realizado um novo processo licitatório para utilização do valor remanescente, visando a otimização dos recursos públicos e a ampliação dos benefícios ao setor agrícola, por meio da aquisição de novos equipamentos. Ressaltamos que a contrapartida municipal será utilizada somente caso seja necessária para complementar os custos do novo projeto; do contrário, não será aplicada.

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 07/05/2024

    Previsto: R$ 100.000,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 100.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 07/05/2024

    Empenhado: R$ 100.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 25/06/2024

    Repassado: R$ 100.000,00

  4. Recebido na conta específica

    1 crédito da União no extrato da conta em 26/06/2024

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório parcial de 06/01/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 88.000,00

      Pendente declarado: R$ 12.000,00

      1 pagamento declarado neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 88.000,00 em 29/12/2025 · Investimento

        Recebedor: AGROPRATA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. (CNPJ 20.963.380/0001-77)

        pagamento NF 174

        O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.

        A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.

        • Contrato 53 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 88.000,00

          Constitui objeto da presente licitação, Pregão Eletrônico através de Emenda de Transferência Especial n.º 202441680006 do Deputado Federal Pedro Westphalen no valor de R$1000.000,00 (cem mil reais) e uma contrapartida saindo do Município no valor de R$14.700,00 (quatorze mil e setecentos reais), que tem por objetivo Aquisição de Equipamentos Agrícolas, conforme Art. 28, inciso I da Lei Federal n.º 14.133/2021.

          Assinado em 04/08/2025; vigência de 04/08/2025 até 04/08/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS DO SUL

          Ver no PNCP (88201298000149-2-000049/2025)

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 02/09/2014, situação ATIVA. Atividade principal: 4661-3/00 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças.

        Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):

        CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 13/08/2026 até 13/08/2028 · Prefeitura Municipal de Triunfo (RS) · processo 2022/07/9705

        Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

50%

De 0% a 90% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 5 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro0%
  • Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

  • Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2024: R$ 100.000,00 lançados na fonte 1706 para R$ 400.000,00 enviados ao ente no ano, somando 2 planos (comparação pelo total do ente) (25,00%): abaixo de 99%. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2024, Pedro Westphalen indicou, pela emenda 202441680006, uma transferência especial (emenda Pix) para Lavras do Sul (RS).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 100.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 100.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Visando a transparência e a devida utilização deste recurso tão importante para o meio rural, foi aberto o Processo Licitatório nº 042/2025, Pregão Eletrônico nº 015/2025, visando à aquisição de equipamentos agrícolas, sendo duas roçadeiras duplas e uma grade aradora com controle remoto. O valor global estimado para a aquisição era de R$ 114.700,00 (cento e quatorze mil e setecentos reais), sendo R$ 100.000,00 (cem mil reais) provenientes da Emenda de Transferência Especial nº 202441680006, de autoria do Deputado Federal Pedro Westphalen, e R$ 14.700,00 (quatorze mil e setecentos reais) de contrapartida do município, inseridos com o objetivo de complementar o valor necessário para a efetivação da compra dos equipamentos. Com a realização e homologação do pregão eletrônico, o valor total da aquisição ficou em R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), resultando em sobra de recursos da emenda parlamentar. Diante disso, será realizado um novo processo licitatório para utilização do valor remanescente, visando a otimização dos recursos públicos e a ampliação dos benefícios ao setor agrícola, por meio da aquisição de novos equipamentos. Ressaltamos que a contrapartida municipal será utilizada somente caso seja necessária para complementar os custos do novo projeto; do contrário, não será aplicada.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 07/05/2024.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 100.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 100.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 25/06/2024.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 06/01/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE LAVRAS DO SUL declarou R$ 88.000,00 executados e R$ 12.000,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 07/05/2024
    Aceite do plano de ação
  2. 07/05/2024
    Empenho 2024NE000094

    R$ 100.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 24/06/2024
    Documento hábil 2024TF000700

    R$ 100.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 25/06/2024
    Ordem bancária 2024OB000663

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 25/06/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 25/06/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 25/06/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.

  5. 23/07/2025
    Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica

    Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

  6. 30/07/2025
    Parecer (Ministério da Agricultura e Pecuária): Solicitar Complementação

    Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

  7. 12/09/2025
    Parecer (Ministério da Pesca e Aquicultura): Não se aplica

    Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

  8. 06/01/2026
    Relatório de gestão parcial

    1 pagamento declarado pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

10 mudanças de situação do plano de trabalho entre 24/12/2024 e 18/12/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2027 (24 meses)

Histórico da situação

  1. 24/12/2024Aguardando envio para Análise
  2. 24/01/2025Enviado para Análise
  3. 24/01/2025Em Complementação
  4. 22/07/2025Aguardando envio para Análise
  5. 22/07/2025Enviado para Análise
  6. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
  7. 18/12/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
  8. 18/12/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
  9. 18/12/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
  10. 18/12/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

    Parecer
    Não se aplica

    Análise em elaboração, registrada em 23/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

    Prezado (a) proponente,Informamos que o parecer "Não se Aplica" foi emitido porque o Plano de Ação apresentado não está alinhado com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial (SDR) do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR).Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir em seu navegador: bit.ly/3WNhtiy.

  2. Ministério da Agricultura e Pecuária

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise em elaboração, registrada em 30/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

    Prezado Beneficiário,Informamos que o plano de ação foi analisado nesta data. Contudo, em razão de ajustes pendentes, estamos devolvendo-o para as correções necessárias.Solicitamos que as diligências sejam atendidas dentro do prazo previsto no art. 3º, § 4º, da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/205, para que possamos darcontinuidade à análise. Diligência em Anexo.Nos colocamos à disposição para quaisquer dúvidas e esclarecimentos.Técnico: Anna WaleriaContato: 61 3218-3115

  3. Ministério da Pesca e Aquicultura

    Parecer
    Não se aplica

    Análise em elaboração, registrada em 12/09/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

    Objeto em desacordo com as competências do MPA.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE LAVRAS DO SUL

Valor do executor: R$ 100.000,00

Área de política pública: Agricultura — Promoção da Produção Agropecuária

  1. Meta 1

    AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS - PROCESSO LICITATÓRIO 42/2025 - PE 015/2025

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    24 meses
    Valor da emenda
    R$ 88.000,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 88.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

  2. Meta 2

    AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS - NOVO PROCESSO LICITATÓRIO

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    24 meses
    Valor da emenda
    R$ 12.000,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 12.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2024NE00009407/05/2024EnviadoR$ 100.000,00
Documento hábil 2024TF000700—Enviado com SucessoR$ 100.000,00
Ordem bancária 2024OB00066325/06/2024OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

Nenhum débito no extrato da conta, fora as aplicações. Consultado em 09/11/2026.

1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta
  • R$ 100.000,00 em 26/06/2024 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032024-2-070732
Emenda
202441680006
Beneficiário
MUNICIPIO DE LAVRAS DO SUL
CNPJ
88201298000149
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
07/05/2024

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov