Emenda Pix de 2024, indicada por Fernando Farias para Olho d'Água do Casado (AL)

R$ 600 mil previstos para Olho d'Água do Casado (AL)

Última atualização em 17/12/2024

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 600.000,00 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 600.000,00 a 1 recebedor em 17/12/2024 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2024OB003891, de 03/07/2024: crédito de R$ 600.000,00 na conta em 04/07/2024.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2024: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 2 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE OLHO D:AGUA DO CASADO (AL), CNPJ 12.350.146/0001-46

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032024-070794, emenda 202442850001 de 2024, de autoria de Fernando Farias, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2024OB003891, de 03/07/2024.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: INFRAESTRUTURA URBANA

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 08/05/2024
Previsto: R$ 600.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 600.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 26/06/2024
Empenhado: R$ 600.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 03/07/2024
Repassado: R$ 600.000,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 04/07/2024
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 17/12/2024. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 600.000,00
  Pendente declarado: R$ 0,00
  1 pagamento declarado neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 600.000,00 em 01/07/2024 · Investimento
    Recebedor: CONSTRUTORA AMBIENTAL LTDA (CNPJ 18.571.654/0001-30)
    FORNECIMENTO DE PEÇAS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE MÃO DE OBRA
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    8 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 14/08/2024, edição 2364
    OLHO D´AGUA DO CASADO GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 064/2023 DAS PARTES: MUNICÍPIO DE OLHO D’ ÁGUA DO CASADO – CNPJ No 12.350.146/0001-46 E A EMPRESA – CONSTRUTORA AMBIENTAL EIRELI, CNPJ No 18.571.654/0001-30. www.diariomunicipal.com.br/ama 26 CLÁSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - O presente Termo Aditivo tem por objeto: aditar o quantitativo dos itens
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 28/12/2023, edição 2204
    Processo Nº 1108.0003/2023 Pregão Eletrônico SRP Olho D’Água do Casado Nº 025/2023 Contratante: Prefeitura Municipal de Olho D’Água do Casado- Alagoas CNPJ: 12.350.146/0001-46 Contratado: CONSTRUTORA AMBIENTAL EIRELI CNPJ nº 18.571.654/0001-30 Objeto: contratação de empresa de engenharia para prestar, sob demanda, serviços contínuos de manutenção predial, praças, áreas verdes e vias (vicinal, asfáltica e granilítica), preventiva e corretiva com fornecimento de peças, equipamentos
    Processo Nº 1108.0003/2023 Pregão Eletrônico SRP Olho D’Água do Casado Nº 025/2023 Contratante: Prefeitura Municipal de Olho D’Água do Casado- Alagoas CNPJ: 12.350.146/0001-46 Contratado: CONSTRUTORA AMBIENTAL EIRELI CNPJ nº 18.571.654/0001-30 Objeto: contratação de empresa de engenharia para prestar, sob demanda, serviços contínuos de manutenção predial, praças, áreas verdes e vias (vicinal, asfáltica e granilítica), preventiva e corretiva com fornecimento de peças, equipamentos
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    Diário de 20/12/2023, edição 2199
    fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra de obra, nas edificações administrativas e áreas pertencentes ou sob responsabilidade da Prefeitura em favor da empresa CONSTRUTORA AMBIENTAL EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 18.571.654/0001-30, que apresentou proposta mais vantajoso para os lotes: Lote 01, no valor total de R$ 3.107.633,49 (três milhões cento e sete mil seiscentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos). Lote 02, no valor total de R$ 3.016.412,35 (três
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    Diário de 13/12/2023, edição 2194
    materiais e mão de obra, nas edificações administrativas e áreas pertencentes ou sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de OLHO D‟ÁGUA DO CASADO - AL. PROPOSTA VENCEDORA EMPRESA: CONSTRUTORA AMBIENTAL LTDA CNPJ nº: 18.571.654/0001-30 Lote 01: Valor Total R$ 3.107.633,49 (três milhões cento e sete mil seiscentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos). Lote 02: Valor Total R$ 3.016.412,35 (três milhões dezesseis mil quatrocentos e doze reais e trinta e cinco
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 18/08/2023, edição 2115
    GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO CONTRATO Nº 033-2023 Processo Nº 0505.0004/2023 Tomada de Preços Nº 01/2023 Contratante: Município de Olho D’Água do Casado/AL Contratado: CONSTRUTORA AMBIENTAL EIRELI, inscrito no CNPJ nº 18.571.654/0001-30. Objeto: Contratação de empresa especializada em execução dos serviços de obras e engenharia para urbanização do entorno da lagoa do minador em Olho D’Água do Casado/AL. Vigência: 12 (doze) meses Valor Global: R$ 746.014,01 (setecentos
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 28/07/2023, edição 2100
    Código Identificador:C97FAF35 GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 048/2022 DAS PARTES: MUNICÍPIO DE OLHO D’ ÁGUA DO CASADO – CNPJ No 12.350.146/0001-46 E A – CONSTRUTORA AMBIENTAL EIRELI - EPP, CNPJ No 18.571.654/0001-30. CLÁSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - O presente Termo Aditivo tem por objeto: aditar o quantitativo dos itens do contrato em 25,00%; DATA DE ASSINATURA: 14 DE JULHO DE 2023 JOSÉ DOS SANTOS PREFEITO Publicado por: Carla
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 24/07/2023, edição 2096
    modalidade Tomada de Preços Nº 01/2023, visando a contratação de empresa especializada em execução de serviços de engenharia para urbanização do entorno da lagoa minador, em favor da empresa CONSTRUTORA AMBIENTAL EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 18.571.654/0001-30, que apresentou proposta mais vantajosa para o lote 1, no valor total de R$ 746.014,01 (setecentos e quarenta e seis mil, quatorze reais e seis centavos). VALOR TOTAL ADJUDICADO NA LICITAÇÃO: R$ 746.014,01 (setecentos e quarenta e seis
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    Diário de 17/07/2023, edição 2091
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS E ENGENHARIA PARA URBANÍZAÇÃO DO ENTORNO DA LAGOA MINADOR EM OLHO D'ÁGUA DO CASADO/AL. PROPOSTA VENCEDORA EMPRESA: CONSTRUTORA AMBIENTAL EIRELI CNPJ Nº 18.571.654/0001-30 Lote 01 – valor global de R$ 746.014,01 (setecentos e quarenta e seis mil, quatorze reais e um centavo); VALOR TOTAL DA PROPOSTA VENCEDORA NA LICITAÇÃO: R$ 746.014,01 (setecentos e quarenta e seis mil, quatorze reais e um centavo)
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 29/07/2013, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

88%

De 77% a 98% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 5 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro100%
Prestação de contas75%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

Datas de pagamento declaradas depois do crédito na conta: não localizado nas fontes verificadas. 1 documento de liquidação com data declarada anterior ao primeiro crédito da União na conta específica, de 04/07/2024. Data declarada antes do crédito pode ser a da nota, de pagamento com outro recurso ou erro de registro, e não indica irregularidade.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2024, Fernando Farias indicou, pela emenda 202442850001, uma transferência especial (emenda Pix) para Olho d'Água do Casado (AL).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 600.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 600.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: INFRAESTRUTURA URBANA

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 08/05/2024.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 600.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 600.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 03/07/2024.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 17/12/2024, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DO CASADO declarou R$ 600.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

08/05/2024
Aceite do plano de ação
26/06/2024
Empenho 2024NE001183
R$ 600.000,00. Situação na fonte: Enviado.
28/06/2024
Documento hábil 2024TF003262
R$ 600.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
03/07/2024
Ordem bancária 2024OB003891
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 02/07/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 02/07/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 04/07/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 2 dias depois do primeiro registro na fonte.
17/12/2024
Relatório de gestão final
1 pagamento declarado pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.
09/06/2025
Parecer (Ministério dos Transportes): Não se aplica
13/06/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Não se aplica
22/07/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
12/08/2025
Parecer (Ministério dos Transportes): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

12 mudanças de situação do plano de trabalho entre 17/12/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 12 mudanças de situação

17/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/01/2025Em Complementação
31/01/2025Aguardando envio para Análise
31/01/2025Enviado para Análise
11/03/2025Em Complementação
02/06/2025Aguardando envio para Análise
02/06/2025Enviado para Análise
13/06/2025Em Complementação
21/07/2025Aguardando envio para Análise
21/07/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério dos Transportes
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 09/06/2025.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MT. Destaca-se que o Ministério dos Transportes atua em Rodovias e Ferrovias da União, o que não contempla a aquisição de bens e serviços nas esferas Municipais e Estaduais.
Ministério das Cidades
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 13/06/2025.
Cabe registrar que NENHUMA DAS METAS REGISTRADAS É DE COMPETÊNCIA DESTE MCID.*As Metas estão sendo analisadas posteriormente, conforme decisão do STF, e em conformidade com as orientações contidas na Portaria Conjunta MGI/MF nº 2 de 24 de janeiro de 2025.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 22/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiy
Ministério dos Transportes
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 12/08/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MT. Destaca-se que o Ministério dos Transportes atua em Rodovias e Ferrovias da União, o que não contempla a aquisição de bens e serviços nas esferas Municipais e Estaduais.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DO CASADO

Valor do executor: R$ 600.000,00

Áreas de política pública:

Urbanismo — Infraestrutura Urbana
Urbanismo — Serviços Urbanos

Meta 1
MANUTENÇÃO DE VIAS E PRAÇAS
Quantidade
865 metro quadrado
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 103.836,48 de investimento
Preço por metro quadrado declarado
R$ 120,04 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
MANUTENÇÃO DE VIAS E PRAÇAS
Quantidade
436 metro quadrado
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 52.279,36 de investimento
Preço por metro quadrado declarado
R$ 119,91 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 3
MANUTENÇÃO DE VIAS E PRAÇAS
Quantidade
1.730 metro quadrado
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 207.624,93 de investimento
Preço por metro quadrado declarado
R$ 120,01 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 4
MANUTENÇÃO DE VIAS E PRAÇAS
Quantidade
1.032 metro quadrado
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 123.824,76 de investimento
Preço por metro quadrado declarado
R$ 119,99 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 5
MANUTENÇÃO DE VIAS E PRAÇAS
Quantidade
439 metro quadrado
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 52.739,46 de investimento
Preço por metro quadrado declarado
R$ 120,14 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 6
MANUTENÇÃO DE VIAS E PRAÇAS
Quantidade
442 metro quadrado
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 59.695,01 de investimento
Preço por metro quadrado declarado
R$ 135,06 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2024NE001183	26/06/2024	Enviado	R$ 600.000,00
Documento hábil 2024TF003262	—	Enviado com Sucesso	R$ 600.000,00
Ordem bancária 2024OB003891	03/07/2024	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

16 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 99.475,36 em 05/07/2024
CONSTRUTORA AMBIENTAL LTDA (CNPJ 18.571.654/0001-30)
R$ 1.246,03 em 12/07/2024
Conta do próprio ente
R$ 3.115,09 em 12/07/2024
Conta do próprio ente
R$ 118.624,13 em 26/07/2024
CONSTRUTORA AMBIENTAL LTDA (CNPJ 18.571.654/0001-30)
R$ 1.485,89 em 26/07/2024
Conta do próprio ente
R$ 3.714,74 em 26/07/2024
Conta do próprio ente
R$ 80.000,00 em 30/07/2024
Conta do próprio ente
R$ 50.083,63 em 01/08/2024
CONSTRUTORA AMBIENTAL LTDA (CNPJ 18.571.654/0001-30)
R$ 627,35 em 01/08/2024
Conta do próprio ente
R$ 1.568,38 em 01/08/2024
Conta do próprio ente

2 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 600.000,00 em 04/07/2024 · Aplicação
R$ 80.000,00 em 10/09/2024 · Aplicação

Diários oficiais que citam este plano

Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
6 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
4 pareceres, 2 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
12 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 pagamento. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032024-070794
Emenda: 202442850001
Beneficiário: MUNICIPIO DE OLHO D:AGUA DO CASADO
CNPJ: 12350146000146
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 08/05/2024

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

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