Emenda Pix de 2024, indicada por Bohn Gass para Rio Pardo (RS)

R$ 150 mil previstos para Rio Pardo (RS)

Última atualização em 28/10/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 168.000,00 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 168.000,00 a 2 recebedores em 28/10/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2024OB000222, de 25/06/2024: crédito de R$ 150.000,00 na conta em 26/06/2024.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2024: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 10 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE RIO PARDO (RS), CNPJ 88.821.079/0001-62

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032024-2-070895, emenda 202428620008 de 2024, de autoria de Bohn Gass, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2024OB000222, de 25/06/2024.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: 08.244- Assistência Social /Assistência Comunitária - 44.90.52 - Maquinas e Equip Energéticos - Aquisição de Postes de Energia Trifásico27.812- Desporto e Lazer/Desporto Comunitária - 33.50.41 - Contribuições Chamada Publica - Fortalecer e estimular a realização e organização do esporte e lazer no Município, nos âmbitos infantil e juvenil.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 14/05/2024
Previsto: R$ 150.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 150.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 07/05/2024
Empenhado: R$ 150.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 25/06/2024
Repassado: R$ 150.000,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 26/06/2024
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 28/10/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 168.000,00
  Pendente declarado: R$ 0,00
  2 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 18.000,00 em 31/10/2024 · Investimento
    Recebedor: JUNIOR F. M. BITENCOURT LTDA (CNPJ 55.715.420/0001-46)
    NF 007/2024
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 18.000,00 em 31/10/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 009811 · Empenho · valor global na fonte: R$ 18.000,00
    Aquisicao de postes para instalacao de luz no terreno onde serao construidas as casas provisorias pelo Estado do Rio Grande do Sul para abrigar os desalojados pela dos Rios Jacui e Pardo ocorrida nos meses de abril e maio a qual a ngiu boa parte do Estado incluindo o nosso Municipio
    Assinado em 08/10/2024; vigência de 08/10/2024 até 08/10/2024 · EXECUTIVO MUNICIPAL
    Ver no PNCP (88821079000162-2-000475/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 27/06/2024, situação ATIVA. Atividade principal: 4742-3/00 Comércio varejista de material elétrico.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 150.000,00 em 24/06/2026 · Investimento
    Recebedor: CLUBE ESPORTIVO, CULTURAL, SOCIAL E RECREATIVO LEGENDARIAS (CNPJ 40.486.811/0001-69)
    Pagamento Termo de Cooperação 002/2025
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Associação Privada, aberta em 05/01/2021, situação ATIVA. Atividade principal: 9312-3/00 Clubes sociais, esportivos e similares.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 5 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro100%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento: CNPJ 55.715.420/0001-46 («JUNIOR F. M. BITENCOURT LTDA») aberto em 27/06/2024 (Receita Federal, consulta de 17/10/2026), 126 dias antes do primeiro pagamento declarado a ele neste plano, em 31/10/2024 (documento de liquidação 55612, Transferegov).
Mais da metade do executado paga a associações privadas: Pagamentos declarados a recebedores com natureza jurídica 399-9, Associação Privada (Receita Federal: CNPJ 40.486.811/0001-69 («CLUBE ESPORTIVO, CULTURAL, SOCIAL E RECREATIVO LEGENDARIAS»)), somam R$ 150.000,00, 89,29% dos R$ 168.000,00 declarados nos relatórios de gestão do plano (documentos de liquidação, Transferegov).

Sem o dado nas fontes para conferir: pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2024, Bohn Gass indicou, pela emenda 202428620008, uma transferência especial (emenda Pix) para Rio Pardo (RS).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 150.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 150.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 14/05/2024.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 150.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 150.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 25/06/2024.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 28/10/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE RIO PARDO declarou R$ 168.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

07/05/2024
Empenho 2024NE000748
R$ 150.000,00. Situação na fonte: Enviado.
14/05/2024
Aceite do plano de ação
24/06/2024
Documento hábil 2024TF000444
R$ 150.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
25/06/2024
Ordem bancária 2024OB000222
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 25/06/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 25/06/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 25/06/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.
26/08/2025
Parecer (Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
28/10/2026
Relatório de gestão parcial
2 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

10 mudanças de situação do plano de trabalho entre 06/09/2024 e 16/06/2026. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

06/09/2024Em Elaboração
20/09/2024Em Elaboração
20/09/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/01/2025Em Complementação
24/07/2025Aguardando envio para Análise
24/07/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
22/05/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
16/06/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 26/08/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Em análise ao Plano de Ação apresentado, verificou-se que o objeto proposto e as metas estabelecidas não guardam relação com as atribuições legais e regimentais desta Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA/MDHC).Nos termos do Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, compete à SNDCA formular, coordenar e avaliar as políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, em articulação com o Sistema de Garantia de Direitos e com os demais entes federativos. A proposta analisada, entretanto, não contempla ações, públicos ou finalidades que se enquadrem no escopo temático e institucional desta Secretaria Nacional.Dessa forma, e considerando os princípios da legalidade e da eficiência administrativa, não é possível o prosseguimento da análise técnica desta proposta no âmbito desta unidade, por tratar-se de matéria fora do campo de competência desta Secretaria Nacional.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE RIO PARDO

Valor do executor: R$ 150.000,00

Áreas de política pública:

Assistência Social — Assistência Comunitária
Urbanismo — Infraestrutura Urbana

Meta 1
08.244- Assistencia Social/ Assistência Comunitária- 44.90.52 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - Maquinas e Equip Energéticos - Postos de Energia- Trifásicos
Quantidade
4 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 18.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 4.500,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
27.812 - Desporto e Lazer/Desporto comunitário - 33.50.41- Contribuições - Chamada Pública - Projetos e/ou atividades que visem fortalecer e estimular a realização e organização do esporte e lazer no Município
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 132.000,00 de investimento
Outras fontes
R$ 18.000,00 de rendimentos
Preço por unidade declarado
R$ 150.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 3
15.451- Urbanismo/Infraestrutura Urbana - 44.90.51 - Obras em Andamento- Aquisição de Blocos de Concreto Intertravados
Quantidade
205 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 0,00
Outras fontes
R$ 10.237,91 de rendimentos
Preço por unidade declarado
R$ 49,94 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2024NE000748	07/05/2024	Enviado	R$ 150.000,00
Documento hábil 2024TF000444	—	Enviado com Sucesso	R$ 150.000,00
Ordem bancária 2024OB000222	25/06/2024	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

1 débito no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 18.000,00 em 31/10/2024
JUNIOR F. M. BITENCOURT LTDA (CNPJ 55.715.420/0001-46)

1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 150.000,00 em 26/06/2024 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 parecer, 1 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
10 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032024-2-070895
Emenda: 202428620008
Beneficiário: MUNICIPIO DE RIO PARDO
CNPJ: 88821079000162
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 14/05/2024

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov