Emenda Pix de 2024, indicada por Jayme Campos para Santa Terezinha (MT)

R$ 250 mil previstos para Santa Terezinha (MT)

Última atualização em 30/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 249.990,00 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

  • Declarou pagamentos de R$ 249.990,00 a 2 recebedores em 30/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
    • Ordem bancária 2024OB005724, de 03/07/2024: crédito de R$ 250.044,00 na conta em 04/07/2024.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2024: a matriz de dezembro não traz receita da transferência especial na fonte 1706; a União enviou R$ 250.044,00 neste plano.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: Aquisição dois Veículos Utilitários: um para a Secretaria Municipal de Agricultura promoção do setor agropecuário, para atendimento à agricultura familiar; e outro para a Secretaria Municipal de Educação, no intuito de atender as demandas da secretaria. Como também, a Aquisição de materiais esportivos, para distribuição aos jogadores do município e ações da secretaria de esportes.

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 08/05/2024

    Previsto: R$ 250.044,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 250.044,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 26/06/2024

    Empenhado: R$ 250.044,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 03/07/2024

    Repassado: R$ 250.044,00

  4. Recebido na conta específica

    1 crédito da União no extrato da conta em 04/07/2024

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório final de 30/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 249.990,00

      Pendente declarado: R$ 18.010,00

      2 pagamentos declarados neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 123.000,00 em 18/03/2025 · Investimento

        Recebedor: ASCIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA (CNPJ 28.258.221/0001-83)

        AQUISIÇÃO DE VEICULO UTILITARIO PARA ATENDER SEC. DE AGRICULTURA

        Débito correspondente no extrato da conta: R$ 123.000,00 em 18/03/2025.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 25/07/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 4511-1/01 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 126.990,00 em 29/07/2025 · Investimento

        Recebedor: REAVEL VEICULOS LTDA (CNPJ 30.260.538/0001-04)

        AQUISIÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO PARA PROMOÇÃO DO SETOR AGROPECUÁRIO, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA, RECURSO ORIUNDO DE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL ID 09032024-071131 / 2024, DO SENADOR JAYME CAM

        Débito correspondente no extrato da conta: R$ 126.990,00 em 29/07/2025.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 20/04/2018, situação ATIVA. Atividade principal: 4511-1/02 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados.

        Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):

        CEIS: Suspensão, a partir de 06/10/2026 até 06/04/2027 · COMPANHIA DESV. DOS VAL. S FRANCISCO/PARNAÍBA · processo 59504.000220/2026

        CEIS: Suspensão, a partir de 06/10/2026 até 06/04/2027 · COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA · processo 59504.000220/2026-52-e

        CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 01/10/2026 até 01/04/2027 · FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS · processo 23101001956202633

        CEIS: Suspensão, a partir de 19/08/2026 até 19/08/2028 · COMPANHIA DESV. DOS VAL. S FRANCISCO/PARNAÍBA · processo 59517000336202561

        CEIS: Suspensão, a partir de 19/08/2026 até 19/08/2028 · COMPANHIA DESV. DOS VAL. S FRANCISCO/PARNAÍBA · processo 59502000430202580

        CEIS: Suspensão, a partir de 19/08/2026 até 19/08/2028 · COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA · processo 59500.000430/2025-80

        CEIS: Suspensão, a partir de 19/08/2026 até 19/08/2028 · COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA · processo 59517.000336/2025-61-e

        CEIS: Suspensão, a partir de 15/06/2026 até 15/06/2028 · COMPANHIA DESV. DOS VAL. S FRANCISCO/PARNAÍBA · processo 59506000487202549

        CEIS: Suspensão, a partir de 15/06/2026 até 15/06/2028 · COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA · processo 59506.000487/2025-49-e

        CEIS: Suspensão, a partir de 26/05/2026 até 26/05/2028 · COMPANHIA DESV. DOS VAL. S FRANCISCO/PARNAÍBA · processo 59512.000444/2025

        CEIS: Suspensão, a partir de 26/05/2026 até 26/05/2028 · COMPANHIA DESV. DOS VAL. S FRANCISCO/PARNAÍBA · processo 59512.000445/2025

        CEIS: Suspensão, a partir de 26/05/2026 até 26/05/2028 · COMPANHIA DESV. DOS VAL. S FRANCISCO/PARNAÍBA · processo 59511.000287/2025

        CEIS: Suspensão, a partir de 26/05/2026 até 26/05/2028 · COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA · processo 59512. 000445/2025-29

        CEIS: Suspensão, a partir de 26/05/2026 até 26/05/2028 · COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA · processo 59512.000444/2025-84-e

        CEIS: Suspensão, a partir de 26/05/2026 até 26/05/2028 · COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA · processo 59511.0002897/2025-17

        Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

83%

De 69% a 97% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 7 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro67%
  • Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

  • Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2024: envio não identificado como transferência especial: a matriz foi entregue sem a receita na fonte 1706, e o valor pode estar em outra fonte. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2024, Jayme Campos indicou, pela emenda 202423760008, uma transferência especial (emenda Pix) para Santa Terezinha (MT).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 250.044,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 250.044,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Aquisição dois Veículos Utilitários: um para a Secretaria Municipal de Agricultura promoção do setor agropecuário, para atendimento à agricultura familiar; e outro para a Secretaria Municipal de Educação, no intuito de atender as demandas da secretaria. Como também, a Aquisição de materiais esportivos, para distribuição aos jogadores do município e ações da secretaria de esportes.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 08/05/2024.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 250.044,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 250.044,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 03/07/2024.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 30/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA declarou R$ 249.990,00 executados e R$ 18.010,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 08/05/2024
  2. 26/06/2024
    Empenho 2024NE006262

    R$ 250.044,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 28/06/2024
    Documento hábil 2024TF003337

    R$ 250.044,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 03/07/2024
    Ordem bancária 2024OB005724

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 02/07/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 02/07/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro, 2 registros
    3. 04/07/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 2 dias depois do primeiro registro na fonte.

  5. 23/05/2025
  6. 03/06/2025
  7. 27/06/2025
    Parecer (Ministério da Agricultura e Pecuária): Não se aplica

    Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

  8. 04/07/2025
    Parecer (Ministério do Esporte): Solicitar Complementação

    Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

  9. 30/06/2026
    Relatório de gestão final

    2 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

16 mudanças de situação do plano de trabalho entre 30/08/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/02/2027 (25 meses)

Histórico da situação

Ver as 16 mudanças de situação
  1. 30/08/2024Em Elaboração
  2. 30/08/2024Aguardando envio para Análise
  3. 11/12/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
  4. 13/12/2024Aguardando envio para Análise
  5. 23/12/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
  6. 23/12/2024Aguardando envio para Análise
  7. 24/01/2025Enviado para Análise
  8. 24/01/2025Em Complementação
  9. 11/02/2025Aguardando envio para Análise
  10. 24/04/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
  11. 24/04/2025Aguardando envio para Análise
  12. 24/04/2025Enviado para Análise
  13. 03/06/2025Em Complementação
  14. 10/06/2025Aguardando envio para Análise
  15. 10/06/2025Enviado para Análise
  16. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Agricultura e Pecuária

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise concluída em 23/05/2025.

    Prezado Beneficiário, informamos que o plano de ação foi analisado nesta data. Contudo, em razão de ajustes pendentes, estamos devolvendo-o para as correções necessárias. Solicitamos que as diligências sejam atendidas dentro do prazo previsto no art. 3º, § 4º, da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/205, para que possamos dar continuidade à análise.

  2. Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise concluída em 03/06/2025.

    Após avaliação da META 1, 2, 3 e 4: Meta 1 - Aquisição de KIT Solar Fotovoltaico / Meta 2 - Aquisição de Veiculo utilitário / Meta 3 - Aquisição de carreta metálica / Meta 4 - Aquisição de notebook pelo MDA, referente ao objeto Equipamentos para atender a Secretaria Municipal de Agricultura = Aquisição de KIT Solar Fotovoltaico + Aquisição de Veiculo utilitário + Aquisição de carreta metálica + Aquisição de notebook. foi concluído que o plano de trabalho requer complementação.ajustes:1 - ajustar unidade e descrever detalhes da aquisição meta 1 - Aquisição de KIT Solar Fotovoltaico, especificar o público alvo2 - ajustar Meta 2 e 3- detalhar qual a finalidade do uso e especificação.Além disso, a análise será limitada à atuação do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA, cujas áreas de competência estão definidas no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023. O foco principal dessas competências é destinada a públicos específicos, como agricultores familiares, assentados da reforma agrária, povos e comunidades tradicionais, cooperativas e associações da agricultura familiar, além de jovens e mulheres rurais.Em caso de dúvidas, acesse os tutoriais por meio do endereço: https://www.gov.br/transferegov/pt-br/manuais/transferegov/especiais ou entre em contato com a Central de Atendimento por meio do telefone: 0800-978 9008 (segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 18h) ou acesse o portal: https://portaldeservicos.gestao.gov.br/Atenciosamente, Departamento de Governança Fundiária - DGFUNDMinistério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar — MDA

  3. Ministério da Agricultura e Pecuária

    Parecer
    Não se aplica

    Análise em elaboração, registrada em 27/06/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

    Prezados,Em que pese o objeto se enquadre para possível aprovação deste Ministério, a reanálise do Plano de Ação em questão será classificada como "Não se Aplica", abragendo atendimento a Agricultura Familiar. Permanecemos à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.Técnico: Anna WalériaTelefone: 61 3218 3115

  4. Ministério do Esporte

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise em elaboração, registrada em 04/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

    Nos termos do § 1º, art. 2º da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, solicitamos que o ente especifique a Meta 3: Aquisição de material esportivo para a Secretaria de Esporte, do Executor 15.031.669/0001-18 – Município de Santa Terezinha, a fim de viabilizar a análise da compatibilidade com as áreas de competência deste Ministério. Além disso, solicitamos que o ente adeque a indicação orçamentária, uma vez que, na classificação orçamentária da despesa, consta a categoria econômica e o grupo de despesa referentes a “Despesas Correntes”, enquanto o recurso do Plano de Ação está alocado exclusivamente em “Despesas de Capital – Investimentos”.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA

Valor do executor: R$ 250.044,00

Áreas de política pública:

  • Educação — Ensino Fundamental
  • Agricultura — Extensão Rural
  • Desporto e Lazer — Desporto Comunitário
  1. Meta 1

    Aquisição de veiculo zero km

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    10 meses
    Valor da emenda
    R$ 140.000,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 140.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

  2. Meta 1

    Aquisição de Carreta Metálica

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    10 meses
    Valor da emenda
    R$ 55.000,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 55.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

  3. Meta 1

    Aquisição de KIT Solar Fotovoltaico

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    10 meses
    Valor da emenda
    R$ 50.044,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 50.044,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

  4. Meta 1

    Aquisição de Veiculo utilitário para a Secretaria de Agricultura

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    20 meses
    Valor da emenda
    R$ 123.000,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 123.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

  5. Meta 2

    Aquisição de carreta metálica

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    16 meses
    Valor da emenda
    R$ 55.000,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 55.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

  6. Meta 2

    Aquisição de notebook

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    16 meses
    Valor da emenda
    R$ 5.000,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 5.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

  7. Meta 2

    Aquisição de Veiculo utilitário para a Secretaria de Educação

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    25 meses
    Valor da emenda
    R$ 127.000,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 127.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

  8. Meta 3

    Aquisição de Notebook

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    10 meses
    Valor da emenda
    R$ 5.000,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 5.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

  9. Meta 3

    Aquisição de material esportivo para a Secretaria de Esporte

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    25 meses
    Valor da emenda
    R$ 44,00 de investimento
    Outras fontes
    R$ 17.956,00 de rendimentos
    Preço por unidade declarado

    R$ 18.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2024NE00626226/06/2024EnviadoR$ 250.044,00
Documento hábil 2024TF003337—Enviado com SucessoR$ 250.044,00
Ordem bancária 2024OB00572403/07/2024OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

2 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

2 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta
  • R$ 250.044,00 em 04/07/2024 · Aplicação
  • R$ 1.476,00 em 20/03/2025 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032024-071131
Emenda
202423760008
Beneficiário
MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA
CNPJ
15031669000118
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
08/05/2024

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov