Vigia Pix

Emenda Pix de 2024, indicada por Sandro Alex para São José da Boa Vista (PR)

R$ 500 mil previstos para São José da Boa Vista (PR)

Última atualização em 01/07/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 0,00 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

  • Declarou R$ 0,00 executados em 01/07/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
    • Ordem bancária 2024OB001107, de 03/07/2024: crédito de R$ 413.481,60 na conta em 04/07/2024.
    • Ordem bancária 2024OB007013, de 12/12/2024: crédito de R$ 86.518,40 na conta em 13/12/2024.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2024: a matriz de dezembro não traz receita da transferência especial na fonte 1706; a União enviou R$ 500.000,00 neste plano.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: OBJETO:Adequação e ampliação de prédio público para instalação de unidade de acolhimento institucional de longa permanência para pessoas idosas, no âmbito da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), em conformidade com a Tipificação Nacional.DESTINAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS:- Área Finalística de Aplicação dos Recursos: Assistência Social – Subfunção 241: Assistência ao Idoso.Os recursos serão destinados à adequação e ampliação de um prédio público localizado no município de São José da Boa Vista, com o objetivo de viabilizar a instalação do novo Lar dos Velhinhos. Trata-se de uma unidade pública destinada ao acolhimento institucional de longa permanência para pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade da Política Nacional de Assistência Social (PNAS).A intervenção tem como finalidade substituir a atual estrutura utilizada como abrigo, a qual se encontra inadequada e em desconformidade com a legislação vigente.Necessário que o layout e ambientes atendam à RDC nº 502 – Ministério da Saúde que dispõe sobre o funcionamento de Instituição de Longa Permanência para Idosos em caráter residencial e a Resolução nº 389/2006 da Secretaria Estadual da Saúde do Paraná (SESA).O prédio atualmente utilizado para o acolhimento institucional de longa permanência abriga 20 idosos, de ambos os sexos. Entretanto conta com apenas dois ambientes (dormitório) e dois banheiros, o que compromete as condições de moradia, privacidade e mobilidade. Atualmente não dispõe de refeitório – havendo apenas uma cozinha e uma sala comum. Como condição de acompanhamento à saúde não possui enfermaria, requisito preconizado na legislação e considerado essencial para o atendimento contínuo e de qualidade à saúde dos idosos acolhidos.O novo espaço está planejado e projetado para atender todos os requisitos da legislação supracitada a fim de oferecer um ambiente seguro, acessível, digno e humanizado, com condições adequadas de moradia, atendimento integral, convivência e promoção da autonomia dos acolhidos.Descrição pormenorizada do objeto a ser executado:O projeto contempla:- Adequação no prédio existente complementada com a ampliação predial.- Instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias conforme normas técnicas, de segurança e sanitárias;Implantação de medidas de acessibilidade (rampas, corrimãos, sinalização tátil e banheiros adaptados) em conformidade com a NBR 9050: 2020. Atendendo os critérios e parâmetros técnicos para garantir a acessibilidade, mobiliário, espaços e equipamentos, visando a inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.- Aquisição de equipamentos essenciais para o funcionamento da unidade;- Adequação da estrutura física para abrigar o Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos, de caráter permanente, prestando atendimento continuado e humanizado para pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social.Descrição Técnica do Objeto:O projeto contempla:Adequação da área do edifício existente em consonância com a área efetiva a ser ampliada, sendo a área existente de 413,13 m² e a área ampliada de 130,10 m², totalizando 543,23 m².Estão contemplados no projeto as seguintes e principais intervenções:- Todos os apartamentos (suítes) com banheiros especiais. Sendo três dormitórios masculino e dois dormitórios feminino.- Sala de convivência;- Sala administrativa;- Sala de enfermagem;- Refeitório amplo;- Cozinha com atendimento ao fluxo de recebimento e preparo dos alimentos, higiene, segurança alimentar;- Refeitório;- Vestiários para os funcionários;- Lavanderia e preparo para roupas;- DML – depósito de material de limpeza;- Área externa: ampla área externa para práticas voltadas para a saúde dos usuários e convivência.METAS A SEREM ALCANÇADAS:Garantir condições adequadas e dignas para o acolhimento institucional de longa permanência de pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social, por meio da adequação e ampliação de prédio público, assegurando infraestrutura compatível com as exigências técnicas, legais e humanitárias da Política Nacional de Assistência Social e da Vigilância Sanitária.

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 15/05/2024

    Previsto: R$ 500.000,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 500.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 26/06/2024

    Empenhado: R$ 500.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    2 ordens bancárias em 03/07/2024 e 12/12/2024

    Repassado: R$ 500.000,00

  4. Recebido na conta específica

    2 créditos da União no extrato da conta em 04/07/2024 e 13/12/2024

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório parcial de 01/07/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 0,00

      Pendente declarado: R$ 840.000,00

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

50%

De 0% a 90% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 2 de 7 itens, cobertura baixa: a nota se apoia em só dois itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro0%
  • Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. As 2 ordens bancárias enviadas têm o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

  • Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2024: envio não identificado como transferência especial: a matriz foi entregue sem a receita na fonte 1706, e o valor pode estar em outra fonte. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2024, Sandro Alex indicou, pela emenda 202428470001, uma transferência especial (emenda Pix) para São José da Boa Vista (PR).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 500.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 500.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: OBJETO:Adequação e ampliação de prédio público para instalação de unidade de acolhimento institucional de longa permanência para pessoas idosas, no âmbito da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), em conformidade com a Tipificação Nacional.DESTINAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS:- Área Finalística de Aplicação dos Recursos: Assistência Social – Subfunção 241: Assistência ao Idoso.Os recursos serão destinados à adequação e ampliação de um prédio público localizado no município de São José da Boa Vista, com o objetivo de viabilizar a instalação do novo Lar dos Velhinhos. Trata-se de uma unidade pública destinada ao acolhimento institucional de longa permanência para pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade da Política Nacional de Assistência Social (PNAS).A intervenção tem como finalidade substituir a atual estrutura utilizada como abrigo, a qual se encontra inadequada e em desconformidade com a legislação vigente.Necessário que o layout e ambientes atendam à RDC nº 502 – Ministério da Saúde que dispõe sobre o funcionamento de Instituição de Longa Permanência para Idosos em caráter residencial e a Resolução nº 389/2006 da Secretaria Estadual da Saúde do Paraná (SESA).O prédio atualmente utilizado para o acolhimento institucional de longa permanência abriga 20 idosos, de ambos os sexos. Entretanto conta com apenas dois ambientes (dormitório) e dois banheiros, o que compromete as condições de moradia, privacidade e mobilidade. Atualmente não dispõe de refeitório – havendo apenas uma cozinha e uma sala comum. Como condição de acompanhamento à saúde não possui enfermaria, requisito preconizado na legislação e considerado essencial para o atendimento contínuo e de qualidade à saúde dos idosos acolhidos.O novo espaço está planejado e projetado para atender todos os requisitos da legislação supracitada a fim de oferecer um ambiente seguro, acessível, digno e humanizado, com condições adequadas de moradia, atendimento integral, convivência e promoção da autonomia dos acolhidos.Descrição pormenorizada do objeto a ser executado:O projeto contempla:- Adequação no prédio existente complementada com a ampliação predial.- Instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias conforme normas técnicas, de segurança e sanitárias;Implantação de medidas de acessibilidade (rampas, corrimãos, sinalização tátil e banheiros adaptados) em conformidade com a NBR 9050: 2020. Atendendo os critérios e parâmetros técnicos para garantir a acessibilidade, mobiliário, espaços e equipamentos, visando a inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.- Aquisição de equipamentos essenciais para o funcionamento da unidade;- Adequação da estrutura física para abrigar o Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos, de caráter permanente, prestando atendimento continuado e humanizado para pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social.Descrição Técnica do Objeto:O projeto contempla:Adequação da área do edifício existente em consonância com a área efetiva a ser ampliada, sendo a área existente de 413,13 m² e a área ampliada de 130,10 m², totalizando 543,23 m².Estão contemplados no projeto as seguintes e principais intervenções:- Todos os apartamentos (suítes) com banheiros especiais. Sendo três dormitórios masculino e dois dormitórios feminino.- Sala de convivência;- Sala administrativa;- Sala de enfermagem;- Refeitório amplo;- Cozinha com atendimento ao fluxo de recebimento e preparo dos alimentos, higiene, segurança alimentar;- Refeitório;- Vestiários para os funcionários;- Lavanderia e preparo para roupas;- DML – depósito de material de limpeza;- Área externa: ampla área externa para práticas voltadas para a saúde dos usuários e convivência.METAS A SEREM ALCANÇADAS:Garantir condições adequadas e dignas para o acolhimento institucional de longa permanência de pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social, por meio da adequação e ampliação de prédio público, assegurando infraestrutura compatível com as exigências técnicas, legais e humanitárias da Política Nacional de Assistência Social e da Vigilância Sanitária.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 15/05/2024.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 500.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 500.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 12/12/2024.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 01/07/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE SAO JOSE DA BOA VISTA declarou R$ 0,00 executados e R$ 840.000,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 15/05/2024
    Aceite do plano de ação
  2. 26/06/2024
    Empenho 2024NE010740

    R$ 500.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 28/06/2024
    Documento hábil 2024TF005598

    R$ 413.481,60. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 03/07/2024
    Ordem bancária 2024OB001107

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 02/07/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 02/07/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 02/07/2024: OP Assinada mas sem OB gerada
    4. 03/07/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.

  5. 11/12/2024
    Documento hábil 2024TF011811

    R$ 86.518,40. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  6. 12/12/2024
    Ordem bancária 2024OB007013

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 12/12/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 12/12/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 12/12/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.

  7. 09/07/2025
    Parecer (Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania): Não se aplica
  8. 15/07/2025
    Parecer (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome): Não se aplica
  9. 14/08/2025
    Parecer (Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania): Não se aplica

    Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

  10. 01/07/2026
    Relatório de gestão parcial

    Nenhum pagamento declarado neste relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

11 mudanças de situação do plano de trabalho entre 30/08/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/02/2027 (25 meses)

Histórico da situação

Ver as 11 mudanças de situação
  1. 30/08/2024Em Elaboração
  2. 30/08/2024Em Elaboração
  3. 30/08/2024Aguardando envio para Análise
  4. 24/01/2025Enviado para Análise
  5. 24/01/2025Em Complementação
  6. 23/05/2025Aguardando envio para Análise
  7. 23/05/2025Enviado para Análise
  8. 15/07/2025Em Complementação
  9. 04/08/2025Aguardando envio para Análise
  10. 04/08/2025Enviado para Análise
  11. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 09/07/2025.

    O plano de ação não se apresentou compatível com as ações e finalidades do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, portanto não se aplica.

  2. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 15/07/2025.

    Prezado Gestor, Nos termos da Portaria Conjunta MGI/MF n° 2/2025, art. 2º, informamos que o objeto e metas propostas no Plano de Trabalho não tem vinculação as ações da política pública da Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS.

  3. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

    Parecer
    Não se aplica

    Análise em elaboração, registrada em 14/08/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

    Em análise ao Plano de Trabalho em referência, verifica-se que a proposta não está alinhada às ações da política pública conduzida pela Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa do MDHC.Entretanto, considerando a avaliação geral dos itens cadastrados na Plataforma e conforme a Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025 — que estabelece que a análise, no Transferegov.br, dos planos de trabalho apresentados pelos entes beneficiários das transferências especiais, referentes aos exercícios de 2024 e anteriores, deve ser objetiva e focada na verificação da adequação dos objetos às políticas públicas, bem como na existência das informações pertinentes no plano de trabalho —, registra-se que, para os fins dessa avaliação, a proposta deve atender a todos os itens a seguir:I - a correta vinculação do objeto à finalidade indicada, classificada pela função e subfunção orçamentárias;II - o planejamento com metas correspondentes ao valor total da transferência especial recebida pelo ente;III - a indicação no Transferegov.br da ação orçamentária por meio da qual o recurso recebido será alocado no orçamento do ente beneficiário;IV - a declaração do ente beneficiário sobre a não utilização dos recursos para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, relativas a ativos e inativos, pensionistas, e encargos referentes ao serviço da dívida;V - a adequação do prazo de execução do plano de trabalho aos limites estabelecidos na Instrução Normativa TCU nº 93, de 17 de janeiro de 2024;VI - a vinculação de todo o montante da transferência especial ao objeto e às suas metas;VII - a compatibilidade do objeto do plano de trabalho com as áreas de competências do executor da transferência especial;VIII - a mensurabilidade das metas informadas; eIX - a indicação dos e-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social para notificação automática do Transferegov.br.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE SAO JOSE DA BOA VISTA

Valor do executor: R$ 500.000,00

Área de política pública: Assistência Social — Assistência ao Idoso

  1. Meta 1

    Garantir condições adequadas e dignas para o acolhimento institucional de longa permanência de pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social, por meio da adequação e ampliação de prédio público, assegurando infraestrutura compatível com as exigênci

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    25 meses
    Valor da emenda
    R$ 500.000,00 de investimento
    Outras fontes
    R$ 289.362,56 de recursos próprios e R$ 50.637,44 de rendimentos
    Preço por unidade declarado

    R$ 840.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2024NE01074026/06/2024EnviadoR$ 500.000,00
Documento hábil 2024TF005598—Enviado com SucessoR$ 413.481,60
Ordem bancária 2024OB00110703/07/2024OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Documento hábil 2024TF011811—Enviado com SucessoR$ 86.518,40
Ordem bancária 2024OB00701312/12/2024OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

Nenhum débito no extrato da conta, fora as aplicações. Consultado em 09/11/2026.

2 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta
  • R$ 413.481,60 em 04/07/2024 · Aplicação
  • R$ 86.518,40 em 13/12/2024 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: pagamentos declarados nos relatórios de gestão e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032024-071493
Emenda
202428470001
Beneficiário
SÃO JOSÉ DA BOA VISTA
CNPJ
76920818000194
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
15/05/2024

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov