R$ 180 mil previstos para Não-Me-Toque (RS)

Histórico da situação

Pareceres dos órgãos federais

1. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

   Parecer

   Não se aplica

   Análise concluída em 16/06/2025.

   Prezado Gestor,Nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, notificamos que o objeto e as metas propostas no Plano de Trabalho apresentado não possuem vinculação com as ações da política pública de Assistência Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS.Adicionalmente, informamos que os recursos oriundos da GND 4 (Investimento) não podem ser utilizados para despesas com reforma, conforme diretrizes vigentes.

2. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

   Parecer

   Não se aplica

   Análise concluída em 10/07/2025.

   O plano de ação não se apresentou compatível com as ações e finalidades do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, portanto não se aplica.

3. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

   Parecer

   Solicitar Complementação

   Análise em elaboração, registrada em 13/08/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

   Conforme pode-se depreender das disposições contidas no art. 166-A, inciso I, da Constituição Federal, somente poderão ser beneficiários de recursos repassados na modalidade transferências especiais os entes da federação, não cabendo indicação de organização da sociedade civil como beneficiária dessa modalidade.  Entretanto, caso o ente beneficiário opte pela execução desses recursos por meio da celebração de parcerias com organização da sociedade civil, deverão ser observadas todas as regras e disposições contidas na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, bem como aquelas disposições na norma do ente que regulamentou a Lei em comento.  Em complemento, entende-se que será obrigatório realizar chamamento público se a execução dos recursos de transferências especiais for por meio de parcerias com OSC.  Importante registrar que a exceção ao chamamento público consignada no art. 29 da Lei nº 13.019, de 2014, não pode ser aplicada na execução dos recursos recebidos pela modalidade denominada transferência especial, pois esses valores passam a ser do ente no ato da transferência e, para sua execução, devem ser observadas as mesmas regras aplicáveis aos recursos próprios.  Em atenção ao disposto no art. 7º, § 2º da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025, na execução descentralizada com organizações da sociedade civil, não se aplica o disposto no art. 29 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, quando houver celebração de termos de colaboração e termos de fomento pelo ente.  "Art. 7º A execução descentralizada dos recursos de transferência especial pelo ente federado beneficiário observará o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nos casos de celebração de convênios, ajustes e outros instrumentos congêneres, bem como as disposições da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, quando da celebração de termos de colaboração e termos de fomento.  § 1º Nos casos de que trata o caput, o ente federado beneficiário deverá informar ao parceiro da execução descentralizada que os recursos são oriundos de emenda de transferência especial.  § 2º Na execução descentralizada com organizações da sociedade civil, não se aplica o disposto no art. 29 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, quando houver celebração de termos de colaboração e termos de fomento pelo ente." Nos casos em que o Parlamentar tenha interesse em direcionar recursos para uma determinada Organização da Sociedade Civil (OSC), essa indicação deve ocorrer na modalidade com finalidade definida (art. 166-A, inciso II). Para as transferências especiais, quando o ente ou o parlamentar querem destinar pra osc, é obrigatório que o ente faca o chamamento público. Não é permitida a indicação de uma OSC.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE NAO-ME-TOQUE

Valor do executor: R$ 180.000,00

Área de política pública: Assistência Social — Assistência ao Idoso

1. Meta 1

   Garantia de um ambiente adequado às necessidades da pessoa idosa com realização de obras que proporcionem melhorias, espaços e reparos nas instalações físicas dos quartos dos residentes e corredores de acesso do Lar do Idoso São Vicente de Paulo.

   Quantidade

   2.224 M2metro quadrado

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 179.999,18 de investimento

   Outras fontes

   R$ 0,82 de rendimentos

   Preço por M2metro quadrado declarado

   R$ 80,94 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: o grupo de metas com a mesma unidade e a mesma área tem menos de 30 metas.

2. Meta 2

   Aquisição equipamentos e material permanente - Programa ao Idoso

   Quantidade

   1 OUTR

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 0,82 de investimento

   Outras fontes

   R$ 2.320,25 de rendimentos

   Preço por OUTR declarado

   R$ 2.321,07 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade OUTR é genérica: reúne objetos sem relação entre si.