R$ 50 mil previstos para Erval Seco (RS)

Histórico da situação

Pareceres dos órgãos federais

1. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

   Parecer

   Solicitar Complementação

   Análise concluída em 02/07/2025.

   PARECER DE ORIENTAÇÃO GERAL – TRANSFERÊNCIAS ESPECIAISObjeto:RECURSO DESTINADO A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO LAR SAMARITANOPrezado Gestor,Após análise do plano de trabalho, destacamos que as metas apresentadas podem se enquadrar nas finalidades do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e aos objetivos propostos nas ações previstas para alcançar os resultados desejados no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, uma vez que as informações estão incompletas e não nos permitem concluir a análise. Colocamos o plano de trabalho em complementação para o Município de ERVAL SECO/RS esclarecer, no que couber, os seguintes pontos:1. Detalhar melhor o objeto e as metas, informando qual a pretensão para execução dos recursos e qual unidade da ASSISTÊNCIA SOCIAL será beneficiada, vinculando as metas à unidade;2. Tratando-se de recurso de (GND 4 – Investimento) poderá ser para execução de obras de ampliação (aumento da m²) ou construção (começar do zero), neste caso somente unidade pública;3. Também é possível para aquisição de veículos, equipamento e materiais permanentes, vinculando a uma unidade (pública ou privada) para onde serão destinados.4. Se for o caso, justificar de forma sucinta e plausível, o valor utilizado para adquirir o(s) item(ns) relacionado(s), uma vez que os valores mínimos necessários para atender às metas cadastradas, são superiores ao valor do recurso disponibilizado;5. No caso de obras, informar o endereço completo dos equipamentos referenciados da ASSISTÊNCIA SOCIAL que serão contemplados com as obras (e indicar quais são esses equipamentos);6. Esclarecer se as unidades beneficiadas na ASSISTÊNCIA SOCIAL são equipamentos públicos referenciados da Rede SUAS ou entidades privadas que prestam serviços socioassistenciais, quanto se tratar de aquisição de veículos, equipamento e materiais permanentes;7. Em se tratando de entidade privada, informar se a mesma possui cadastro atualizado no CNEAS e se oferta ao menos um dos serviços nacionalmente tipificados pela Resolução CNAS nº 109/2009;8. Proceder com a correta vinculação do objeto à Finalidade: 08 - Assistência Social / Subfinalidade: 244 - Assistência Comunitária.a. Nesse caso, deverão ser informadas SOMENTE as metas relacionadas à oferta de serviços tipificados da Assistência Social e que serão analisadas por este Ministério. Por fim, esclarecemos que nos termos do §4º, do art. 3º, da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025, o município tem o PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS para atender a presente demanda.Qualquer dúvida, favor entrar em contato com o técnico Leonardo Gama da Silva, por meio do telefone 61 2030-1922 ou através do e-mail leonardo.gama@mds.gov.br.

2. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

   Parecer

   Não se aplica

   Análise concluída em 10/07/2025.

   O plano de ação não se apresentou compatível com as ações e finalidades do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, portanto não se aplica.

3. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

   Parecer

   Não se aplica

   Análise em elaboração, registrada em 13/08/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

   Em análise ao Plano de Trabalho em referência, verifica-se que a proposta não está alinhada às ações da política pública conduzida pela Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa do MDHC.Entretanto, considerando a avaliação geral dos itens cadastrados na Plataforma e conforme a Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025 — que estabelece que a análise, no Transferegov.br, dos planos de trabalho apresentados pelos entes beneficiários das transferências especiais, referentes aos exercícios de 2024 e anteriores, deve ser objetiva e focada na verificação da adequação dos objetos às políticas públicas, bem como na existência das informações pertinentes no plano de trabalho —, registra-se que, para os fins dessa avaliação, a proposta deve atender a todos os itens a seguir:I - a correta vinculação do objeto à finalidade indicada, classificada pela função e subfunção orçamentárias;II - o planejamento com metas correspondentes ao valor total da transferência especial recebida pelo ente;III - a indicação no Transferegov.br da ação orçamentária por meio da qual o recurso recebido será alocado no orçamento do ente beneficiário;IV - a declaração do ente beneficiário sobre a não utilização dos recursos para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, relativas a ativos e inativos, pensionistas, e encargos referentes ao serviço da dívida;V - a adequação do prazo de execução do plano de trabalho aos limites estabelecidos na Instrução Normativa TCU nº 93, de 17 de janeiro de 2024;VI - a vinculação de todo o montante da transferência especial ao objeto e às suas metas;VII - a compatibilidade do objeto do plano de trabalho com as áreas de competências do executor da transferência especial;VIII - a mensurabilidade das metas informadas; eIX - a indicação dos e-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social para notificação automática do Transferegov.br.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE ERVAL SECO

Valor do executor: R$ 50.000,00

Área de política pública: Assistência Social — Assistência ao Idoso

1. Meta 1

   Destinado a entidade do Município - Associação Lar Samaritano de Erval Seco

   Quantidade

   1 UNunidade

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 50.000,00 de investimento

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 50.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.