Emenda Pix de 2024, indicada por Carlos Gomes para Farroupilha (RS)

R$ 400 mil previstos para Farroupilha (RS)

Última atualização em 30/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 506.406,07 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 506.406,07 a 1 recebedor em 30/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2024OB001548, de 03/07/2024: crédito de R$ 137.119,99 na conta em 04/07/2024.
- Ordem bancária 2024OB007490, de 12/12/2024: crédito de R$ 262.880,01 na conta em 13/12/2024.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2024: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 13 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE FARROUPILHA (RS), CNPJ 89.848.949/0001-50

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032024-071998, emenda 202430670005 de 2024, de autoria de Carlos Gomes, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2024OB001548, de 03/07/2024; 2024OB007490, de 12/12/2024.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Pavimentação da Estrada FR 30 - Comunidade de Monte Bérico

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 09/05/2024
Previsto: R$ 400.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 400.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 26/06/2024
Empenhado: R$ 400.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
2 ordens bancárias em 03/07/2024 e 12/12/2024
Repassado: R$ 400.000,00
Recebido na conta específica
2 créditos da União no extrato da conta em 04/07/2024 e 13/12/2024
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 30/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 506.406,07
  Pendente declarado: R$ 0,00
  3 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 1.648,43 em 23/04/2025 · Investimento
    Recebedor: STARK CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 37.697.503/0001-78)
    NF 202530
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    14 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 459 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 192.260,23
    O objeto do presente contrato é a execução, pela CONTRATADA, da obra de intervenção na galeria de água da Rua Guaíba - Arroio Biazus, conforme projetos, memoriais descritivos e demais elementos constantes no Edital de Concorrência. Processo SEI nº 0.023822/2024-44.
    Assinado em 02/11/2024; vigência de 02/11/2024 até 02/03/2025 · Secretaria de Obras e Trânsito
    Ver no PNCP (89848949000150-2-000126/2024)
    Contrato 461 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 506.083,79
    Contratação de empresa especializada em engenharia e arquitetura para execução da obra de pavimentação asfáltica da FR 30 (Linha Monte Bérico), com fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos, insumos, transportes, encargos sociais, BDI e demais encargos, conforme especificações contidas neste Edital e seus anexos. Processo SEI nº 0.022884/2024-39
    Assinado em 31/10/2024; vigência de 31/10/2024 até 28/02/2025 · Secretaria de Obras e Trânsito
    Ver no PNCP (89848949000150-2-000151/2024)
    Contrato 457 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 485.559,48
    O objeto do presente contrato é a execução, pela CONTRATADA, da obra de terraplenagem na FR 56 (Linha Jacinto), conforme projetos, memoriais descritivos e demais elementos constantes no Edital de Concorrência Eletrônica nº 77/2024.
    Assinado em 24/10/2024; vigência de 02/11/2024 até 02/04/2025 · Secretaria de Obras e Trânsito
    Ver no PNCP (89848949000150-2-000093/2024)
    Contrato 451 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 338.672,19
    Seleção de proposta mais vantajosa para contratação de empresa especializada em engenharia e arquitetura para execução da obra DRENAGEM EM TRECHO DA FR-53 LINHA JACINTO e DRENAGEM EM TRECHO DA FR-181, com fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos, insumos, transportes, encargos sociais, BDI e demais encargos, conforme especificações contidas neste Edital e seus anexos. Processo SEI nº 0.014810/2024-29.
    Assinado em 01/10/2024; vigência de 03/10/2024 até 03/02/2025 · Secretaria de Obras e Trânsito
    Ver no PNCP (89848949000150-2-000112/2024)
    Contrato 424/2024 · Outros · valor global na fonte: R$ 30.469,48
    Seleção de proposta mais vantajosa para contratação de empresa especializada em engenharia e arquitetura para execução da obra de construção de carneiras no Cemitério Nova Vicenza, com fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos, insumos, transportes, encargos sociais, BDI e demais encargos, conforme especificações contidas neste Edital e seus anexos. Processo SEI nº 0.019888/2024-30
    Assinado em 13/09/2024; vigência de 16/09/2024 até 16/02/2025 · Município de Farroupilha
    Ver no PNCP (89848949000150-2-000081/2024)
    Contrato 442 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 644.444,44
    Seleção de proposta mais vantajosa para contratação de empresa especializada em engenharia e arquitetura para execução da obra PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TRECHO DA RUA PAULO TARTAROTTI, com fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos, insumos, transportes, encargos sociais, BDI e demais encargos, conforme especificações contidas neste Edital e seus anexos. Processo SEI nº 0.016502/2024-38
    Assinado em 13/09/2024; vigência de 16/10/2024 até 15/02/2025 · Secretaria de Obras e Trânsito
    Ver no PNCP (89848949000150-2-000103/2024)
    Contrato 424 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 30.469,48
    Seleção de proposta mais vantajosa para contratação de empresa especializada em engenharia e arquitetura para execução da obra de construção de carneiras no Cemitério Nova Vicenza, com fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos, insumos, transportes, encargos sociais, BDI e demais encargos, conforme especificações contidas neste Edital e seus anexos. Processo SEI nº 0.019888/2024-30
    Assinado em 13/09/2024; vigência de 16/09/2024 até 16/02/2025 · Secretaria de Obras e Trânsito
    Ver no PNCP (89848949000150-2-000177/2024)
    Contrato 420/2024 · Outros · valor global na fonte: R$ 1.835.449,99
    Seleção de proposta mais vantajosa para contratação de empresa especializada em engenharia e arquitetura para execução da obra de pavimentação asfáltica em trecho da FR 51, com fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos, insumos, transportes, encargos sociais, BDI e demais encargos, conforme especificações contidas neste Edital e seus anexos. Processo SEI nº 0.017290/2024-14.
    Assinado em 06/09/2024; vigência de 09/09/2024 até 09/03/2025 · Município de Farroupilha
    Ver no PNCP (89848949000150-2-000078/2024)
    Contrato 422/2024 · Outros · valor global na fonte: R$ 156.034,97
    Seleção de proposta mais vantajosa para contratação de empresa especializada em engenharia e arquitetura para execução da obra de revitalização e implantação de quadras de areia no Parque dos Pinheiros, com fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos, insumos, transportes, encargos sociais, BDI e demais encargos, conforme especificações contidas neste Edital e seus anexos. Processo SEI nº 0.002491/2023-28.
    Assinado em 06/09/2024; vigência de 09/09/2024 até 09/06/2025 · Município de Farroupilha
    Ver no PNCP (89848949000150-2-000079/2024)
    Contrato 420 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.835.449,99
    Seleção de proposta mais vantajosa para contratação de empresa especializada em engenharia e arquitetura para execução da obra de pavimentação asfáltica em trecho da FR 51, com fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos, insumos, transportes, encargos sociais, BDI e demais encargos, conforme especificações contidas neste Edital e seus anexos. Processo SEI nº 0.017290/2024-14.
    Assinado em 06/09/2024; vigência de 09/09/2024 até 09/03/2025 · Secretaria de Obras e Trânsito
    Ver no PNCP (89848949000150-2-000092/2024)
    Contrato 422 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 156.034,97
    Seleção de proposta mais vantajosa para contratação de empresa especializada em engenharia e arquitetura para execução da obra de revitalização e implantação de quadras de areia no Parque dos Pinheiros, com fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos, insumos, transportes, encargos sociais, BDI e demais encargos, conforme especificações contidas neste Edital e seus anexos. Processo SEI nº 0.002491/2023-28.
    Assinado em 06/09/2024; vigência de 09/09/2024 até 09/06/2025 · Secretaria de Obras e Trânsito
    Ver no PNCP (89848949000150-2-000176/2024)
    Contrato 420 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.835.449,99
    Seleção de proposta mais vantajosa para contratação de empresa especializada em engenharia e arquitetura para execução da obra de pavimentação asfáltica em trecho da FR 51, com fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos, insumos, transportes, encargos sociais, BDI e demais encargos, conforme especificações contidas neste Edital e seus anexos. Processo SEI nº 0.017290/2024-14.
    Assinado em 06/09/2024; vigência de 09/09/2024 até 09/03/2025 · Departamento de Obras e Infraestrutura
    Ver no PNCP (89848949000150-2-000182/2024)
    Contrato 333/2024 · Outros · valor global na fonte: R$ 577.000,00
    Seleção de proposta mais vantajosa para contratação de empresa especializada em engenharia e arquitetura para execução da obra de pavimentação asfáltica na FR 222 - Monte Bérico, com fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos, insumos, transportes, encargos sociais, BDI e demais encargos, conforme especificações contidas neste Edital e seus anexos. Processo SEI nº 0.015407/2024-17.
    Assinado em 08/08/2024; vigência de 12/08/2024 até 08/02/2025 · Município de Farroupilha
    Ver no PNCP (89848949000150-2-000065/2024)
    Contrato 333 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 577.000,00
    Seleção de proposta mais vantajosa para contratação de empresa especializada em engenharia e arquitetura para execução da obra de pavimentação asfáltica na FR 222 - Monte Bérico, com fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos, insumos, transportes, encargos sociais, BDI e demais encargos, conforme especificações contidas neste Edital e seus anexos. Processo SEI nº 0.015407/2024-17.
    Assinado em 08/08/2024; vigência de 18/10/2024 até 16/04/2025 · Secretaria de Obras e Trânsito
    Ver no PNCP (89848949000150-2-000099/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 13/07/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 15/08/2025 até 15/08/2028 · PREFEITURA DE FARROUPILHA · processo 0.011753/2025-15
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 23/04/2025 até 23/04/2028 · PREFEITURA DE FARROUPILHA · processo 0.004738/2025-11
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 471.489,42 em 20/05/2025 · Investimento
    Recebedor: STARK CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 37.697.503/0001-78)
    NF 2
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    9 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 459 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 192.260,23
    O objeto do presente contrato é a execução, pela CONTRATADA, da obra de intervenção na galeria de água da Rua Guaíba - Arroio Biazus, conforme projetos, memoriais descritivos e demais elementos constantes no Edital de Concorrência. Processo SEI nº 0.023822/2024-44.
    Assinado em 02/11/2024; vigência de 02/11/2024 até 02/03/2025 · Secretaria de Obras e Trânsito
    Ver no PNCP (89848949000150-2-000126/2024)
    Contrato 461 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 506.083,79
    Contratação de empresa especializada em engenharia e arquitetura para execução da obra de pavimentação asfáltica da FR 30 (Linha Monte Bérico), com fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos, insumos, transportes, encargos sociais, BDI e demais encargos, conforme especificações contidas neste Edital e seus anexos. Processo SEI nº 0.022884/2024-39
    Assinado em 31/10/2024; vigência de 31/10/2024 até 28/02/2025 · Secretaria de Obras e Trânsito
    Ver no PNCP (89848949000150-2-000151/2024)
    Contrato 457 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 485.559,48
    O objeto do presente contrato é a execução, pela CONTRATADA, da obra de terraplenagem na FR 56 (Linha Jacinto), conforme projetos, memoriais descritivos e demais elementos constantes no Edital de Concorrência Eletrônica nº 77/2024.
    Assinado em 24/10/2024; vigência de 02/11/2024 até 02/04/2025 · Secretaria de Obras e Trânsito
    Ver no PNCP (89848949000150-2-000093/2024)
    Contrato 420/2024 · Outros · valor global na fonte: R$ 1.835.449,99
    Seleção de proposta mais vantajosa para contratação de empresa especializada em engenharia e arquitetura para execução da obra de pavimentação asfáltica em trecho da FR 51, com fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos, insumos, transportes, encargos sociais, BDI e demais encargos, conforme especificações contidas neste Edital e seus anexos. Processo SEI nº 0.017290/2024-14.
    Assinado em 06/09/2024; vigência de 09/09/2024 até 09/03/2025 · Município de Farroupilha
    Ver no PNCP (89848949000150-2-000078/2024)
    Contrato 422/2024 · Outros · valor global na fonte: R$ 156.034,97
    Seleção de proposta mais vantajosa para contratação de empresa especializada em engenharia e arquitetura para execução da obra de revitalização e implantação de quadras de areia no Parque dos Pinheiros, com fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos, insumos, transportes, encargos sociais, BDI e demais encargos, conforme especificações contidas neste Edital e seus anexos. Processo SEI nº 0.002491/2023-28.
    Assinado em 06/09/2024; vigência de 09/09/2024 até 09/06/2025 · Município de Farroupilha
    Ver no PNCP (89848949000150-2-000079/2024)
    Contrato 420 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.835.449,99
    Seleção de proposta mais vantajosa para contratação de empresa especializada em engenharia e arquitetura para execução da obra de pavimentação asfáltica em trecho da FR 51, com fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos, insumos, transportes, encargos sociais, BDI e demais encargos, conforme especificações contidas neste Edital e seus anexos. Processo SEI nº 0.017290/2024-14.
    Assinado em 06/09/2024; vigência de 09/09/2024 até 09/03/2025 · Secretaria de Obras e Trânsito
    Ver no PNCP (89848949000150-2-000092/2024)
    Contrato 422 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 156.034,97
    Seleção de proposta mais vantajosa para contratação de empresa especializada em engenharia e arquitetura para execução da obra de revitalização e implantação de quadras de areia no Parque dos Pinheiros, com fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos, insumos, transportes, encargos sociais, BDI e demais encargos, conforme especificações contidas neste Edital e seus anexos. Processo SEI nº 0.002491/2023-28.
    Assinado em 06/09/2024; vigência de 09/09/2024 até 09/06/2025 · Secretaria de Obras e Trânsito
    Ver no PNCP (89848949000150-2-000176/2024)
    Contrato 420 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.835.449,99
    Seleção de proposta mais vantajosa para contratação de empresa especializada em engenharia e arquitetura para execução da obra de pavimentação asfáltica em trecho da FR 51, com fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos, insumos, transportes, encargos sociais, BDI e demais encargos, conforme especificações contidas neste Edital e seus anexos. Processo SEI nº 0.017290/2024-14.
    Assinado em 06/09/2024; vigência de 09/09/2024 até 09/03/2025 · Departamento de Obras e Infraestrutura
    Ver no PNCP (89848949000150-2-000182/2024)
    Contrato 333 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 577.000,00
    Seleção de proposta mais vantajosa para contratação de empresa especializada em engenharia e arquitetura para execução da obra de pavimentação asfáltica na FR 222 - Monte Bérico, com fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos, insumos, transportes, encargos sociais, BDI e demais encargos, conforme especificações contidas neste Edital e seus anexos. Processo SEI nº 0.015407/2024-17.
    Assinado em 08/08/2024; vigência de 18/10/2024 até 16/04/2025 · Secretaria de Obras e Trânsito
    Ver no PNCP (89848949000150-2-000099/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 13/07/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 15/08/2025 até 15/08/2028 · PREFEITURA DE FARROUPILHA · processo 0.011753/2025-15
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 23/04/2025 até 23/04/2028 · PREFEITURA DE FARROUPILHA · processo 0.004738/2025-11
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 33.268,22 em 18/06/2025 · Investimento
    Recebedor: STARK CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 37.697.503/0001-78)
    NF 7
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    4 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 457 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 485.559,48
    O objeto do presente contrato é a execução, pela CONTRATADA, da obra de terraplenagem na FR 56 (Linha Jacinto), conforme projetos, memoriais descritivos e demais elementos constantes no Edital de Concorrência Eletrônica nº 77/2024.
    Assinado em 24/10/2024; vigência de 02/11/2024 até 02/04/2025 · Secretaria de Obras e Trânsito
    Ver no PNCP (89848949000150-2-000093/2024)
    Contrato 422/2024 · Outros · valor global na fonte: R$ 156.034,97
    Seleção de proposta mais vantajosa para contratação de empresa especializada em engenharia e arquitetura para execução da obra de revitalização e implantação de quadras de areia no Parque dos Pinheiros, com fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos, insumos, transportes, encargos sociais, BDI e demais encargos, conforme especificações contidas neste Edital e seus anexos. Processo SEI nº 0.002491/2023-28.
    Assinado em 06/09/2024; vigência de 09/09/2024 até 09/06/2025 · Município de Farroupilha
    Ver no PNCP (89848949000150-2-000079/2024)
    Contrato 422 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 156.034,97
    Seleção de proposta mais vantajosa para contratação de empresa especializada em engenharia e arquitetura para execução da obra de revitalização e implantação de quadras de areia no Parque dos Pinheiros, com fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos, insumos, transportes, encargos sociais, BDI e demais encargos, conforme especificações contidas neste Edital e seus anexos. Processo SEI nº 0.002491/2023-28.
    Assinado em 06/09/2024; vigência de 09/09/2024 até 09/06/2025 · Secretaria de Obras e Trânsito
    Ver no PNCP (89848949000150-2-000176/2024)
    Contrato 333 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 577.000,00
    Seleção de proposta mais vantajosa para contratação de empresa especializada em engenharia e arquitetura para execução da obra de pavimentação asfáltica na FR 222 - Monte Bérico, com fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos, insumos, transportes, encargos sociais, BDI e demais encargos, conforme especificações contidas neste Edital e seus anexos. Processo SEI nº 0.015407/2024-17.
    Assinado em 08/08/2024; vigência de 18/10/2024 até 16/04/2025 · Secretaria de Obras e Trânsito
    Ver no PNCP (89848949000150-2-000099/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 13/07/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 15/08/2025 até 15/08/2028 · PREFEITURA DE FARROUPILHA · processo 0.011753/2025-15
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 23/04/2025 até 23/04/2028 · PREFEITURA DE FARROUPILHA · processo 0.004738/2025-11
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

50%

De 0% a 90% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 6 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro0%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. As 2 ordens bancárias enviadas têm o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

Pagamentos declarados conferidos no extrato: não localizado nas fontes verificadas. R$ 0,00 dos R$ 473.137,85 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (0,00%): 2 sem débito correspondente. Ficam fora: 1 fora do extrato da conta.
Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2024: envio não identificado como transferência especial: a matriz foi entregue sem a receita na fonte 1706, e o valor pode estar em outra fonte. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento: CNPJ 37.697.503/0001-78 consta no CEIS com sanção «Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado» de 23/04/2025 a 23/04/2028, aplicada por «PREFEITURA DE FARROUPILHA» (processo «0.004738/2025-11»; Portal da Transparência, arquivo de 05/11/2026), em vigor no pagamento declarado a ele em 23/04/2025 (documento de liquidação 90021, Transferegov).

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2024, Carlos Gomes indicou, pela emenda 202430670005, uma transferência especial (emenda Pix) para Farroupilha (RS).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 400.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 400.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Pavimentação da Estrada FR 30 - Comunidade de Monte Bérico

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 09/05/2024.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 400.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 400.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 12/12/2024.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 30/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE FARROUPILHA declarou R$ 506.406,07 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

09/05/2024
Aceite do plano de ação
26/06/2024
Empenho 2024NE001292
R$ 400.000,00. Situação na fonte: Enviado.
28/06/2024
Documento hábil 2024TF003666
R$ 137.119,99. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
03/07/2024
Ordem bancária 2024OB001548
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 02/07/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 02/07/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 02/07/2024: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 04/07/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 2 dias depois do primeiro registro na fonte.
11/12/2024
Documento hábil 2024TF009406
R$ 262.880,01. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
12/12/2024
Ordem bancária 2024OB007490
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 12/12/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 12/12/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 12/12/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.
09/05/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Aprovar Plano de Trabalho
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
30/06/2026
Relatório de gestão final
3 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

9 mudanças de situação do plano de trabalho entre 01/11/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

01/11/2024Em Elaboração
01/11/2024Aguardando envio para Análise
26/12/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
26/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/01/2025Em Complementação
17/04/2025Aguardando envio para Análise
17/04/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Aprovar Plano de Trabalho
Análise em elaboração, registrada em 09/05/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Aprovação do Plano de Trabalho no valor integral, conforme Parecer, anexo

Metas de MUNICIPIO DE FARROUPILHA

Valor do executor: R$ 400.000,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

Meta 1
Pavimentação da Estrada FR 30 - Comunidade de Monte Bérico
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 400.000,00 de investimento
Outras fontes
R$ 106.406,07 de recursos próprios
Preço por unidade declarado
R$ 506.406,07 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2024NE001292	26/06/2024	Enviado	R$ 400.000,00
Documento hábil 2024TF003666	—	Enviado com Sucesso	R$ 137.119,99
Ordem bancária 2024OB001548	03/07/2024	OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Documento hábil 2024TF009406	—	Enviado com Sucesso	R$ 262.880,01
Ordem bancária 2024OB007490	12/12/2024	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

Nenhum débito no extrato da conta, fora as aplicações. Consultado em 09/11/2026.

2 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 137.119,99 em 04/07/2024 · Aplicação
R$ 262.880,01 em 13/12/2024 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 parecer, 1 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
9 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032024-071998
Emenda: 202430670005
Beneficiário: MUNICIPIO DE FARROUPILHA
CNPJ: 89848949000150
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 09/05/2024

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov