R$ 850 mil previstos para Novo Tiradentes (RS)

Histórico da situação

Pareceres dos órgãos federais

1. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

   Parecer

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   Análise concluída em 01/04/2025.

   O plano de trabalho apresentado foi verificado, com a necessidade de realizar as seguintes complementações: - Verificar a mensurabilidade da meta 2, nos termos do art. 2º, § 1º, VIII, da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 (descrever o tipo de EQUIPAMENTO, ESPECIFICAÇÕES, indicar a FINALIDADE da utilização do equipamento e se a utilização é voltada para área urbana ou rural).- Verificar a mensurabilidade da meta 3 informada, nos termos do art. 2º, § 1º, VIII, da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 (descrever o tipo de OBRA contemplada, a exata localização da intervenção e se é voltada para área urbana ou rural)- Checar e caso necessário, ajustar a unidade de medida da meta 3, de maneira que seja mensurada em KM ou M2. Em caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040

2. Ministério do Esporte

   Parecer

   Solicitar Complementação

   Análise concluída em 07/07/2025.

   Na análise preliminar deste Plano de Ação, constatou-se que o objeto prevê repasse integral / parcial dos recursos da transferência especial para outra entidade. Tal previsão afronta diretamente:a. Art. 166-A, §2º, III da Constituição Federal, que determina a aplicação dos recursos “em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado”;b. Instrução Normativa TCU 93/2024, art. 2º, §5º, que exige movimentação exclusiva em conta corrente específica, vedando transferências a outras contas ou entidades;Ademais, a Lei Complementar 210/2024 (arts. 7º-9º) exige plano de trabalho compatível, contendo objeto, cronograma físico e financeiro e abertura de conta bancária específica. Seu descumprimento configura impedimento de ordem técnica (art. 10, incisos XV, XXV e XXVII), impossibilitando a liberação de recursos.Diante do exposto, solicitamos que esse Município readeque o objeto, eliminando a previsão de sub-repasse.O não atendimento a esta diligência resultará na suspensão da análise e poderá ensejar o bloqueio de novas transferências, conforme Portaria Conjunta 115/2024 e Portaria Conjunta 2/2025.

3. Ministério das Cidades

   Parecer

   Solicitar Complementação

   Análise concluída em 18/07/2025.

   A meta 3 deve ser mais detalhada e mensurável. Especificar as ruas/vias que serão pavimentadas e se é no trecho urbano ou rural. Caso sejam ambos, devem ser separados em metas distintas. Alterar a unidade medida (UN) para M ou M2 bem como as respectivas quantidades. Por gentileza, ajustar.

4. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

   Parecer

   Solicitar Complementação

   Análise em elaboração, registrada em 23/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

   O plano de trabalho apresentado foi verificado, com a necessidade de realizar as seguintes complementações: - Descrever/indicar a meta 02, com o tipo de EQUIPAMENTO, ESPECIFICAÇÕES, indicar a FINALIDADE da utilização do equipamento e se a utilização é voltada para área urbana ou rural. - Descrever/indicar a meta 03, descrever o tipo de OBRA contemplada, e se o local de intervenção é na zona urbana ou zona rural.- Ajustar a unidade de medida em Quilômetros ou metro quadrado. Em caso de dúvidas, entrar em contato (61) 2034-5474

Metas de MUNICIPIO DE NOVO TIRADENTES

Valor do executor: R$ 850.000,00

1. Meta 1

   Implantação de infraestrutura no Clube Esportivo e Cultural Tiradentes (segue em anexo termo de sessão de uso)

   Quantidade

   1 UNunidade

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 400.000,00 de investimento

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 400.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

2. Meta 2

   Aquisição de um rolo compactador vibratório para utilização em zona rural do município

   Quantidade

   1 UNunidade

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 200.000,00 de investimento

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 200.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

3. Meta 3

   Implantação de pavimentação asfáltica com CBUQ em trechos de vias públicas urbanas nas Ruas Manuel Lopes, Lúcio Cavalli, Alexandre e Silva e Germano Anselmo Poletti

   Quantidade

   2.190 M2metro quadrado

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 250.000,00 de investimento

   Preço por M2metro quadrado declarado

   R$ 114,16 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.