Emenda Pix de 2024, indicada por Alberto Mourão para São Vicente (SP)

R$ 3 milhões previstos para São Vicente (SP)

Última atualização em 30/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 2.967.866,68 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega. Há também 1 relatório ainda não publicado.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 2.967.866,68 a 1 recebedor em 30/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Declarou R$ 0,00 executados, sem data informada (relatório de gestão ainda não publicado, situação na fonte: EM_ELABORACAO; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2024OB001809, de 03/07/2024: crédito de R$ 3.000.000,00 na conta em 04/07/2024.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2024: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 4 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE SAO VICENTE (SP), CNPJ 46.177.523/0001-09

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032024-072271, emenda 202435970002 de 2024, de autoria de Alberto Mourão, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2024OB001809, de 03/07/2024.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Pavimentação da Av. Marechal Juarez Távora e Av. Ver. Wilson Thomaz (Rua Dique das Caixetas) no município de São Vicente/SP.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 08/05/2024
Previsto: R$ 3.000.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 3.000.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 26/06/2024
Empenhado: R$ 3.000.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 03/07/2024
Repassado: R$ 3.000.000,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 04/07/2024
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 30/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 2.967.866,68
  Pendente declarado: R$ 32.133,32
  4 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 917.695,71 em 24/02/2025 · Investimento
    Recebedor: MACTERRA ENGENHARIA LTDA (CNPJ 24.844.389/0001-10)
    NF 49 - CREDOR (1ª MEDIÇÃO)
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 917.695,71 em 24/02/2025.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    3 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 02 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 2.395.505,56
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS NA ÁREA INSULAR DE SÃO VICENTE - SC. 2674/24 E 2706/24 - SESP - PROCESSO Nº 9318/24
    Assinado em 20/01/2025; vigência de 20/01/2025 até 20/01/2026 · GERAL PMSV
    Ver no PNCP (46177523000109-2-000006/2025)
    Contrato 77 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 124.976,56
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA RECAPEAMENTO DA AVENIDA RECANTO DOS AMIGOS - SC. 1803/24 - SESP - PROCESSO Nº 5791/24
    Assinado em 10/12/2024; vigência de 10/12/2024 até 10/06/2025 · GERAL PMSV
    Ver no PNCP (46177523000109-2-000124/2024)
    Contrato 23 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.947.400,14
    Drenagem e Pavimentação da Rua Nova Ceará - Bairro Quarentenário - São Vicente-SP Transferência Especial: código acão 09032023-032196 / Emenda:202337460006-Autor: Renata Abreu Processo 2144/2024 - SC. 752/24
    Assinado em 04/04/2024; vigência de 04/04/2024 até 04/04/2025 · GERAL PMSV
    Ver no PNCP (46177523000109-2-000003/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 20/05/2016, situação ATIVA. Atividade principal: 4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 51.359,95 em 24/02/2025 · Investimento
    Recebedor: MACTERRA ENGENHARIA LTDA (CNPJ 24.844.389/0001-10)
    NF 49 - ISS/INSS/IR
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    3 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 02 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 2.395.505,56
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS NA ÁREA INSULAR DE SÃO VICENTE - SC. 2674/24 E 2706/24 - SESP - PROCESSO Nº 9318/24
    Assinado em 20/01/2025; vigência de 20/01/2025 até 20/01/2026 · GERAL PMSV
    Ver no PNCP (46177523000109-2-000006/2025)
    Contrato 77 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 124.976,56
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA RECAPEAMENTO DA AVENIDA RECANTO DOS AMIGOS - SC. 1803/24 - SESP - PROCESSO Nº 5791/24
    Assinado em 10/12/2024; vigência de 10/12/2024 até 10/06/2025 · GERAL PMSV
    Ver no PNCP (46177523000109-2-000124/2024)
    Contrato 23 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.947.400,14
    Drenagem e Pavimentação da Rua Nova Ceará - Bairro Quarentenário - São Vicente-SP Transferência Especial: código acão 09032023-032196 / Emenda:202337460006-Autor: Renata Abreu Processo 2144/2024 - SC. 752/24
    Assinado em 04/04/2024; vigência de 04/04/2024 até 04/04/2025 · GERAL PMSV
    Ver no PNCP (46177523000109-2-000003/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 20/05/2016, situação ATIVA. Atividade principal: 4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 1.892.874,04 em 05/05/2025 · Investimento
    Recebedor: MACTERRA ENGENHARIA LTDA (CNPJ 24.844.389/0001-10)
    NF 71 - CREDOR (2ª MEDIÇÃO)
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    6 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 07 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.641.999,82
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS NO BAIRRO QUARENTENÃRIO (RUA TUPÃ, BAURU, CAMPINAS, MOGI DAS CRUZES E ITAITÉ) - SC. 2672/24 - SESP - PROCESSO Nº 9317/24
    Assinado em 14/04/2025; vigência de 14/04/2025 até 25/02/2026 · GERAL PMSV
    Ver no PNCP (46177523000109-2-000034/2025)
    Contrato 15 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 2.215.000,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA OBRA DE INFRAESTRUTURA DO NÚCLEO BATUÍRA COM ABASTECIMENTO DE ÁGUA, REDE DE COLETORA DE ESGOTO, REDE DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - SC. 2931/24 - SEHAB - PROCESSO Nº 9382/24
    Assinado em 10/04/2025; vigência de 10/04/2025 até 15/10/2026 · GERAL PMSV
    Ver no PNCP (46177523000109-2-000035/2025)
    Contrato 18/2024-1 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 0,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO NÚCLEO BATUIRA
    Assinado em 21/03/2025; vigência de 10/04/2025 até 10/10/2026 · São Vicente
    Ver no PNCP (46177523000109-2-000064/2025)
    Contrato 02 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 2.395.505,56
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS NA ÁREA INSULAR DE SÃO VICENTE - SC. 2674/24 E 2706/24 - SESP - PROCESSO Nº 9318/24
    Assinado em 20/01/2025; vigência de 20/01/2025 até 20/01/2026 · GERAL PMSV
    Ver no PNCP (46177523000109-2-000006/2025)
    Contrato 77 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 124.976,56
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA RECAPEAMENTO DA AVENIDA RECANTO DOS AMIGOS - SC. 1803/24 - SESP - PROCESSO Nº 5791/24
    Assinado em 10/12/2024; vigência de 10/12/2024 até 10/06/2025 · GERAL PMSV
    Ver no PNCP (46177523000109-2-000124/2024)
    Contrato 23 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.947.400,14
    Drenagem e Pavimentação da Rua Nova Ceará - Bairro Quarentenário - São Vicente-SP Transferência Especial: código acão 09032023-032196 / Emenda:202337460006-Autor: Renata Abreu Processo 2144/2024 - SC. 752/24
    Assinado em 04/04/2024; vigência de 04/04/2024 até 04/04/2025 · GERAL PMSV
    Ver no PNCP (46177523000109-2-000003/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 20/05/2016, situação ATIVA. Atividade principal: 4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 105.936,98 em 05/05/2025 · Investimento
    Recebedor: MACTERRA ENGENHARIA LTDA (CNPJ 24.844.389/0001-10)
    NF 71 - ISS/INSS/IR
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    6 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 07 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.641.999,82
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS NO BAIRRO QUARENTENÃRIO (RUA TUPÃ, BAURU, CAMPINAS, MOGI DAS CRUZES E ITAITÉ) - SC. 2672/24 - SESP - PROCESSO Nº 9317/24
    Assinado em 14/04/2025; vigência de 14/04/2025 até 25/02/2026 · GERAL PMSV
    Ver no PNCP (46177523000109-2-000034/2025)
    Contrato 15 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 2.215.000,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA OBRA DE INFRAESTRUTURA DO NÚCLEO BATUÍRA COM ABASTECIMENTO DE ÁGUA, REDE DE COLETORA DE ESGOTO, REDE DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - SC. 2931/24 - SEHAB - PROCESSO Nº 9382/24
    Assinado em 10/04/2025; vigência de 10/04/2025 até 15/10/2026 · GERAL PMSV
    Ver no PNCP (46177523000109-2-000035/2025)
    Contrato 18/2024-1 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 0,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO NÚCLEO BATUIRA
    Assinado em 21/03/2025; vigência de 10/04/2025 até 10/10/2026 · São Vicente
    Ver no PNCP (46177523000109-2-000064/2025)
    Contrato 02 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 2.395.505,56
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS NA ÁREA INSULAR DE SÃO VICENTE - SC. 2674/24 E 2706/24 - SESP - PROCESSO Nº 9318/24
    Assinado em 20/01/2025; vigência de 20/01/2025 até 20/01/2026 · GERAL PMSV
    Ver no PNCP (46177523000109-2-000006/2025)
    Contrato 77 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 124.976,56
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA RECAPEAMENTO DA AVENIDA RECANTO DOS AMIGOS - SC. 1803/24 - SESP - PROCESSO Nº 5791/24
    Assinado em 10/12/2024; vigência de 10/12/2024 até 10/06/2025 · GERAL PMSV
    Ver no PNCP (46177523000109-2-000124/2024)
    Contrato 23 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.947.400,14
    Drenagem e Pavimentação da Rua Nova Ceará - Bairro Quarentenário - São Vicente-SP Transferência Especial: código acão 09032023-032196 / Emenda:202337460006-Autor: Renata Abreu Processo 2144/2024 - SC. 752/24
    Assinado em 04/04/2024; vigência de 04/04/2024 até 04/04/2025 · GERAL PMSV
    Ver no PNCP (46177523000109-2-000003/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 20/05/2016, situação ATIVA. Atividade principal: 4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
- Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: EM_ELABORACAO.
  Em elaboração, ainda não publicado: os valores podem mudar. Executado declarado até aqui: R$ 0,00
  Texto do relatório, escrito pelo beneficiário
  O presente relatório de gestão objetiva especificar as despesas a serem executadas com o recurso recepcionados pelo Município de São Vicente através da Transferência Especial do(a) Parlamentar Alberto Mourão, através da emenda nº202435970002 e Plano de Ação nº09032024-072271Recebemos o recurso referente a Alberto Mourão no valor R$3.000.000,00 em 04/07/2024 através da agência nº0354-9 e conta corrente nº672011-5 da instituição financeira Caixa Econômica Federal. O recurso tem a destinação de investimento R$3.000.000,00.Esta emenda ainda não contém despesas a declarar. O saldo auferido desta emenda é de R$ 3.000.000,00 e os recursos são mantidos em aplicação financeira.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

58%

De 19% a 92% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 6 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro15%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens localizados em parte ou não localizados nas fontes verificadas

Pagamentos declarados conferidos no extrato: localizado em parte nas fontes verificadas. R$ 917.695,71 dos R$ 2.967.866,68 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (30,92%): 1 pelo valor declarado; 3 sem débito correspondente.
Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2024: envio não identificado como transferência especial: a matriz foi entregue sem a receita na fonte 1706, e o valor pode estar em outra fonte. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2024, Alberto Mourão indicou, pela emenda 202435970002, uma transferência especial (emenda Pix) para São Vicente (SP).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 3.000.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 3.000.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Pavimentação da Av. Marechal Juarez Távora e Av. Ver. Wilson Thomaz (Rua Dique das Caixetas) no município de São Vicente/SP.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 08/05/2024.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 3.000.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 3.000.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 03/07/2024.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 30/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE SAO VICENTE declarou R$ 2.967.866,68 executados e R$ 32.133,32 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "EM_ELABORACAO" na fonte, ainda não publicado, o beneficiário informou até aqui R$ 0,00 executados e R$ 3.000.000,00 pendentes: os valores podem mudar.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

08/05/2024
Aceite do plano de ação
26/06/2024
Empenho 2024NE003780
R$ 3.000.000,00. Situação na fonte: Enviado.
28/06/2024
Documento hábil 2024TF002076
R$ 3.000.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
03/07/2024
Ordem bancária 2024OB001809
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 02/07/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 02/07/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 02/07/2024: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 04/07/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 2 dias depois do primeiro registro na fonte.
26/03/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
25/04/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Aprovar Plano de Trabalho
30/06/2026
Relatório de gestão parcial
4 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

15 mudanças de situação do plano de trabalho entre 02/09/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)
Situação na fonte: EM_ELABORACAO.

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2027 (24 meses)

Histórico da situação

Ver as 15 mudanças de situação

02/09/2024Em Elaboração
02/09/2024Em Elaboração
02/09/2024Aguardando envio para Análise
13/09/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
13/09/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
13/09/2024Aguardando envio para Análise
13/09/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
13/09/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
13/09/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
03/02/2025Em Complementação
28/02/2025Aguardando envio para Análise
28/02/2025Enviado para Análise
25/04/2025Aprovado
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 26/03/2025.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiyEm caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040
Ministério das Cidades
Parecer
Aprovar Plano de Trabalho
Análise concluída em 25/04/2025.
- Plano de Trabalho analisado posteriormente, conforme decisão do STF, e aprovado em conformidade com as orientações contidas na Portaria Conjunta MGI/MF nº 2 de 24 de janeiro de 2025.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE SAO VICENTE

Valor do executor: R$ 3.000.000,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

Meta 1
Pavimentação da Av. Marechal Juarez Távora e Av. Ver. Wilson Thomaz (Rua Dique das Caixetas) no município de São Vicente/SP, em perímetro Urbano.
Quantidade
12.561 metro quadrado
Prazo
24 meses
Valor da emenda
R$ 3.000.000,00 de investimento
Preço por metro quadrado declarado
R$ 238,83 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (14.722): mediana de R$ 122,48 por metro quadrado; 80% entre R$ 2,57 e R$ 827,50
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2024NE003780	26/06/2024	Enviado	R$ 3.000.000,00
Documento hábil 2024TF002076	—	Enviado com Sucesso	R$ 3.000.000,00
Ordem bancária 2024OB001809	03/07/2024	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

3 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 917.695,71 em 24/02/2025
MACTERRA ENGENHARIA LTDA (CNPJ 24.844.389/0001-10)
R$ 12,00 em 24/02/2025
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)
R$ 51.359,95 em 24/02/2025
Conta do próprio ente

1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 3.000.000,00 em 04/07/2024 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 pareceres. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
15 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 relatórios, 1 ainda não publicado. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
4 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032024-072271
Emenda: 202435970002
Beneficiário: MUNICIPIO DE SAO VICENTE
CNPJ: 46177523000109
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 08/05/2024

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov