Emenda Pix de 2024, indicada por Miguel Lombardi para Iracemápolis (SP)

R$ 3 milhões previstos para Iracemápolis (SP)

Última atualização em 30/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 395.344,49 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 395.344,49 a 2 recebedores em 30/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2024OB001998, de 03/07/2024: crédito de R$ 3.000.000,00 na conta em 04/07/2024.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2024: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 3 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE IRACEMAPOLIS (SP), CNPJ 45.786.159/0001-11

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032024-072487, emenda 202437300011 de 2024, de autoria de Miguel Lombardi, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2024OB001998, de 03/07/2024.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: EXECUÇÃO DE OBRAS DE QUALIFICAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA ESPORTIVA, DE BEM ESTAR ANIMAL E DA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR (CRECHE).

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 15/05/2024
Previsto: R$ 3.000.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 3.000.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 26/06/2024
Empenhado: R$ 3.000.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 03/07/2024
Repassado: R$ 3.000.000,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 04/07/2024
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 30/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 395.344,49
  Pendente declarado: R$ 2.604.655,51
  5 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 104.843,08 em 09/12/2025 · Investimento
    Recebedor: JMG NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 60.947.055/0001-35)
    PGTO CANIL
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 91.203,00 ao recebedor em 09/12/2025, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 69 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 266.042,59
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REFORMA DO CANIL MUNICIPAL
    Assinado em 20/10/2025; vigência de 20/10/2025 até 20/10/2026 · Prefeitura Municipal de Iracemápolis
    Ver no PNCP (45786159000111-2-000378/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    1 diário oficial perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 01/10/2025, edição 183
    licitatório realizado na modalidade de Concorrência Presencial 17/2025, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REFORMA DO CANIL MUNICIPAL, à empresa JMG NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS , CNPJ 60.947.055/0001-35 com valor global de R$ 266.042,59(duzentos e sessenta e seis mil, quarenta e dois reais e cinquenta e nove centavos). Iracemápolis/SP, 01 de outubro de 2025. AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA - Dispensa de Licitação 282/2025
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    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 22/05/2025, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 55.108,82 em 19/12/2025 · Investimento
    Recebedor: JMG NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 60.947.055/0001-35)
    PGTO CANIL
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 47.939,16 ao recebedor em 19/12/2025, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 69 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 266.042,59
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REFORMA DO CANIL MUNICIPAL
    Assinado em 20/10/2025; vigência de 20/10/2025 até 20/10/2026 · Prefeitura Municipal de Iracemápolis
    Ver no PNCP (45786159000111-2-000378/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    1 diário oficial perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 01/10/2025, edição 183
    licitatório realizado na modalidade de Concorrência Presencial 17/2025, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REFORMA DO CANIL MUNICIPAL, à empresa JMG NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS , CNPJ 60.947.055/0001-35 com valor global de R$ 266.042,59(duzentos e sessenta e seis mil, quarenta e dois reais e cinquenta e nove centavos). Iracemápolis/SP, 01 de outubro de 2025. AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA - Dispensa de Licitação 282/2025
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    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 22/05/2025, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 61.461,92 em 21/01/2026 · Investimento
    Recebedor: JMG NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 60.947.055/0001-35)
    PGTO CANIL
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 53.465,73 ao recebedor em 21/01/2026, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 69 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 266.042,59
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REFORMA DO CANIL MUNICIPAL
    Assinado em 20/10/2025; vigência de 20/10/2025 até 20/10/2026 · Prefeitura Municipal de Iracemápolis
    Ver no PNCP (45786159000111-2-000378/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    1 diário oficial perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 01/10/2025, edição 183
    licitatório realizado na modalidade de Concorrência Presencial 17/2025, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REFORMA DO CANIL MUNICIPAL, à empresa JMG NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS , CNPJ 60.947.055/0001-35 com valor global de R$ 266.042,59(duzentos e sessenta e seis mil, quarenta e dois reais e cinquenta e nove centavos). Iracemápolis/SP, 01 de outubro de 2025. AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA - Dispensa de Licitação 282/2025
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    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 22/05/2025, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 140.996,00 em 30/01/2026 · Investimento
    Recebedor: NYOM COMERCIO E SERVICOS LTDA (CNPJ 21.569.426/0001-30)
    PGTO QUADRA
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 50 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 427.496,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE CAMPO SOCIETY NO PARQUE DIMAS CERA OMETTO
    Assinado em 22/07/2025; vigência de 22/07/2025 até 22/07/2026 · Prefeitura Municipal de Iracemápolis
    Ver no PNCP (45786159000111-2-000238/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    1 diário oficial perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 18/07/2025, edição 132
    modalidade de Concorrência Eletrônica 01/2025, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE CAMPO SOCIETY NO PARQUE DIMAS CERA OMETTO à empresa NYOM COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 21.569.426/0001-30 com valor global de R$ 427.496,00(quatrocentos e vinte e sete mil quatrocentos e noventa e seis reais). Iracemápolis/SP, 18 de julho de 2025. PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMÁPOLIS AVISO DE ABERTURA DE CHAMAMENTO - CREDENCIAMENTO 13/2025
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    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 15/12/2014, situação ATIVA. Atividade principal: 4299-5/01 Construção de instalações esportivas e recreativas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 32.934,67 em 13/02/2026 · Investimento
    Recebedor: JMG NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 60.947.055/0001-35)
    PGTO CANIL
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 28.323,82 ao recebedor em 13/02/2026, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 69 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 266.042,59
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REFORMA DO CANIL MUNICIPAL
    Assinado em 20/10/2025; vigência de 20/10/2025 até 20/10/2026 · Prefeitura Municipal de Iracemápolis
    Ver no PNCP (45786159000111-2-000378/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    1 diário oficial perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 01/10/2025, edição 183
    licitatório realizado na modalidade de Concorrência Presencial 17/2025, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REFORMA DO CANIL MUNICIPAL, à empresa JMG NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS , CNPJ 60.947.055/0001-35 com valor global de R$ 266.042,59(duzentos e sessenta e seis mil, quarenta e dois reais e cinquenta e nove centavos). Iracemápolis/SP, 01 de outubro de 2025. AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA - Dispensa de Licitação 282/2025
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 22/05/2025, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

76%

De 55% a 95% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 7 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro52%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens localizados em parte ou não localizados nas fontes verificadas

Pagamentos declarados conferidos no extrato: localizado em parte nas fontes verificadas. R$ 220.931,71 dos R$ 395.344,49 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (55,88%): 4 só pelo valor líquido, com a retenção não localizada; 1 sem débito correspondente.
Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2024: R$ 200.000,00 lançados na fonte 1706 para R$ 4.650.000,00 enviados ao ente no ano, somando 4 planos (comparação pelo total do ente) (4,30%): abaixo de 99%. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento: CNPJ 60.947.055/0001-35 («JMG NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA») aberto em 22/05/2025 (Receita Federal, consulta de 17/10/2026), 201 dias antes do primeiro pagamento declarado a ele neste plano, em 09/12/2025 (documento de liquidação 76366, Transferegov).
Serviço presencial com recebedor a mais de 500 km: CNPJ 21.569.426/0001-30 («NYOM COMERCIO E SERVICOS LTDA»), CNAE principal 4299501 («Construção de instalações esportivas e recreativas»), com sede em Goiânia/GO (Receita Federal, consulta de 17/10/2026), a 680,8 km em linha reta da sede do município beneficiário, Iracemápolis/SP (IBGE, Localidades do Brasil, Censo 2022).

Sem o dado nas fontes para conferir: pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2024, Miguel Lombardi indicou, pela emenda 202437300011, uma transferência especial (emenda Pix) para Iracemápolis (SP).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 3.000.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 3.000.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: EXECUÇÃO DE OBRAS DE QUALIFICAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA ESPORTIVA, DE BEM ESTAR ANIMAL E DA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR (CRECHE).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 15/05/2024.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 3.000.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 3.000.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 03/07/2024.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 30/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE IRACEMAPOLIS declarou R$ 395.344,49 executados e R$ 2.604.655,51 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

15/05/2024
Aceite do plano de ação
26/06/2024
Empenho 2024NE010850
R$ 3.000.000,00. Situação na fonte: Enviado.
28/06/2024
Documento hábil 2024TF005646
R$ 3.000.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
03/07/2024
Ordem bancária 2024OB001998
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 02/07/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 02/07/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 02/07/2024: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 03/07/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
17/02/2025
Parecer (Ministério dos Transportes): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
19/02/2025
Parecer (Ministério da Educação): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
22/07/2025
Parecer (Ministério do Esporte): Aprovar Plano de Trabalho
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
30/06/2026
Relatório de gestão parcial
5 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

7 mudanças de situação do plano de trabalho entre 30/08/2024 e 29/06/2026. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2027 (24 meses)

Histórico da situação

30/08/2024Em Elaboração
30/08/2024Em Elaboração
30/08/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
12/06/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
29/06/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério dos Transportes
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 17/02/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MT
Ministério da Educação
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 19/02/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
A finalidade do objeto deste plano de trabalho não se aplica às politicas públicas do Ministério da Educação
Ministério do Esporte
Parecer
Aprovar Plano de Trabalho
Análise em elaboração, registrada em 22/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Parecer aprovado com ressalvas conforme anexo.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE IRACEMAPOLIS

Valor do executor: R$ 3.000.000,00

Áreas de política pública:

Educação — Educação Infantil
Urbanismo — Serviços Urbanos
Desporto e Lazer — Lazer

Meta 1
MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA ESPORTIVA - CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE GRAMA SINTÉTICA
Quantidade
1 unidade
Prazo
8 meses
Valor da emenda
R$ 140.996,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 140.996,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
REFORMAR E AMPLIAR O CANIL MUNICIPAL
Quantidade
1 unidade
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 254.348,49 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 254.348,49 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 3
CONSTRUIR UMA CRECHE NO MUNICÍPIO PARA AMPLIAR VAGAS NO ENSINO INFANTIL
Quantidade
1 unidade
Prazo
24 meses
Valor da emenda
R$ 2.604.655,51 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 2.604.655,51 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2024NE010850	26/06/2024	Enviado	R$ 3.000.000,00
Documento hábil 2024TF005646	—	Enviado com Sucesso	R$ 3.000.000,00
Ordem bancária 2024OB001998	03/07/2024	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

35 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 91.203,00 em 09/12/2025
JMG NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 60.947.055/0001-35)
R$ 13,08 em 09/12/2025
Favorecido não identificado no extrato
R$ 47.939,16 em 19/12/2025
JMG NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 60.947.055/0001-35)
R$ 13,08 em 19/12/2025
Favorecido não identificado no extrato
R$ 140.966,00 em 05/01/2026
Conta do próprio ente
R$ 13,08 em 05/01/2026
Favorecido não identificado no extrato
R$ 1.107,69 em 15/01/2026
Favorecido não identificado no extrato
R$ 2.107,35 em 15/01/2026
Favorecido não identificado no extrato
R$ 6.061,97 em 20/01/2026 · Tributo
MINISTERIO DA FAZENDA (CNPJ 00.394.460/0033-29)
R$ 11.532,73 em 20/01/2026 · Tributo
MINISTERIO DA FAZENDA (CNPJ 00.394.460/0033-29)

1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 3.000.000,00 em 04/07/2024 · Aplicação

Diários oficiais que citam este plano

Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 pareceres, 3 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
7 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
5 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032024-072487
Emenda: 202437300011
Beneficiário: MUNICIPIO DE IRACEMAPOLIS
CNPJ: 45786159000111
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 15/05/2024

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov