Emenda Pix de 2024, indicada por Misael Varella para Luisburgo (MG)

R$ 500 mil previstos para Luisburgo (MG)

Última atualização em 29/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

2 relatórios de gestão publicados, cada um com o próprio valor declarado. Os valores não se somam.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 479.911,40 a 3 recebedores em 29/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Declarou R$ 0,00 executados, sem data informada (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2024OB002022, de 03/07/2024: crédito de R$ 235.201,38 na conta em 04/07/2024.
- Ordem bancária 2024OB008010, de 12/12/2024: crédito de R$ 264.798,62 na conta em 13/12/2024.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2024: o município lançou R$ 500.000,00 como receita da transferência especial (fonte 1706); a União enviou R$ 500.000,00 neste plano. Rendimento de aplicação na mesma fonte: R$ 52.386,52.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE LUISBURGO (MG), CNPJ 01.615.423/0001-89

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032024-072499, emenda 202437310009 de 2024, de autoria de Misael Varella, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2024OB002022, de 03/07/2024; 2024OB008010, de 12/12/2024.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Pavimentação em bloquete de estradas vicinais nas Comunidades Rurais dos Córregos do Prata, do Barroso e dos Anjos no município de Luisburgo.Aquisição de mobiliário/material permanente para melhorar a estrutura de atendimento da atenção básica da Secretaria Municipal de Saúde de Luisburgo.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 08/05/2024
Previsto: R$ 500.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 500.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 26/06/2024
Empenhado: R$ 500.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
2 ordens bancárias em 03/07/2024 e 12/12/2024
Repassado: R$ 500.000,00
Recebido na conta específica
2 créditos da União no extrato da conta em 04/07/2024 e 13/12/2024
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 29/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 479.911,40
  Pendente declarado: R$ 148.470,20
  15 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 181.586,02 em 04/10/2024 · Investimento
    Recebedor: CONSTRUTORA SANCARLOS LTDA (CNPJ 65.304.420/0001-07)
    NOTA DE EMPENHO SE 02735 001
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 181.586,02 em 04/10/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    3 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 044001 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 362.600,00
    Contratação de empresa especializada para execução de obras e serviços de engenharia, com utilização de mão de obra, material, e demais insumos, para pavimentação em via rural no Córrego dos Prata, conforme Planilha Orçamentária, Cronograma Físico-Financeiro, Memória de Cálculo de Quantidade, Memorial Descritivo - Plano de Ação n. 09032024-072499 - Transferência Especial do Ministério da Fazenda, e recurso próprio, cujo critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL, conforme condições, quantidades e especificações Técnicas que integram o edital.
    Assinado em 30/08/2024; vigência de 30/08/2024 até 31/12/2024 · Unidade Única
    Ver no PNCP (01615423000189-2-000023/2024)
    Contrato 020001/2024 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 836.537,42
    Contratação e empresa especializada para execução de obras e serviços de engenharia, com utilização de mão, material, e demais insumos para obra para execução de serviços de pavimentação de vias rurais com drenagem superficial: estrada rural - córrego da pedra Dourada - Luisburgo/MG; estrada rural - córrego do Barroso - Luisburgo/MG; estrada rural - córrego do Borel - Luisburgo/MG, conforme Planilha Orçamentária, Cronogramas Físico Financeiro, Memória de Cálculo de Quantidades, Memorial Descritivo, conforme Planilha Orçamentária, Cronogramas Físico Financeiro, Memória de Cálculo de Quantidades, Memorial Descritivo, cujo critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL, conforme condições, quantidades e especificações Técnicas que integram o edital.
    Assinado em 03/06/2024; vigência de 03/06/2024 até 02/06/2025 · Unidade Única
    Ver no PNCP (01615423000189-2-000010/2024)
    Contrato 015001 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 89.700,00
    Contratação de empresa especializada para execução de obras e serviços de engenharia, com utilização de mão de obra para execução de construção de muro gabião nas margens do Rio São Luiz – Rua Madre Teresa de Calcutá, no município de Luisburgo/MG, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência – TR – Anexo I e Projeto Básico ou Projeto Executivo, Memorial descritivo, Planilha Orçamentária, Memória de Cálculo, Cronograma físico-financeiro e BDI
    Assinado em 17/04/2024; vigência de 17/04/2024 até 16/07/2025 · Unidade Única
    Ver no PNCP (01615423000189-2-000007/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 11/04/1991, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 2.270,50 em 04/10/2024 · Investimento
    Recebedor: MUNICIPIO DE LUISBURGO (CNPJ 01.615.423/0001-89)
    IR RETIDO NA FONTE
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 2.270,50 em 04/10/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 01/01/1997, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 5.351,97 em 04/10/2024 · Investimento
    Recebedor: MUNICIPIO DE LUISBURGO (CNPJ 01.615.423/0001-89)
    ISS RETIDO NA FONTE
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 5.351,97 em 04/10/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 01/01/1997, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 49.039,87 em 19/11/2024 · Investimento
    Recebedor: CONSTRUTORA SANCARLOS LTDA (CNPJ 65.304.420/0001-07)
    NOTA DE EMPENHO SE 02735 002
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 49.039,87 em 19/11/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    4 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 071001 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 70.185,31
    Contratação de empresa especializada para execução de obras e serviços de engenharia, com utilização de mão de obra, material, e demais insumos, para construção de Muro de Contensão na Rua São judas Tadeu, no Bairro Boa Esperança, município de Luisburgo/MG, conforme Planilha Orçamentária, Cronograma Físico-Financeiro, Memória de Cálculo de Quantidade e Memorial Descritivo.
    Assinado em 14/11/2024; vigência de 14/11/2024 até 13/11/2025 · Unidade Única
    Ver no PNCP (01615423000189-2-000025/2024)
    Contrato 044001 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 362.600,00
    Contratação de empresa especializada para execução de obras e serviços de engenharia, com utilização de mão de obra, material, e demais insumos, para pavimentação em via rural no Córrego dos Prata, conforme Planilha Orçamentária, Cronograma Físico-Financeiro, Memória de Cálculo de Quantidade, Memorial Descritivo - Plano de Ação n. 09032024-072499 - Transferência Especial do Ministério da Fazenda, e recurso próprio, cujo critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL, conforme condições, quantidades e especificações Técnicas que integram o edital.
    Assinado em 30/08/2024; vigência de 30/08/2024 até 31/12/2024 · Unidade Única
    Ver no PNCP (01615423000189-2-000023/2024)
    Contrato 020001/2024 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 836.537,42
    Contratação e empresa especializada para execução de obras e serviços de engenharia, com utilização de mão, material, e demais insumos para obra para execução de serviços de pavimentação de vias rurais com drenagem superficial: estrada rural - córrego da pedra Dourada - Luisburgo/MG; estrada rural - córrego do Barroso - Luisburgo/MG; estrada rural - córrego do Borel - Luisburgo/MG, conforme Planilha Orçamentária, Cronogramas Físico Financeiro, Memória de Cálculo de Quantidades, Memorial Descritivo, conforme Planilha Orçamentária, Cronogramas Físico Financeiro, Memória de Cálculo de Quantidades, Memorial Descritivo, cujo critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL, conforme condições, quantidades e especificações Técnicas que integram o edital.
    Assinado em 03/06/2024; vigência de 03/06/2024 até 02/06/2025 · Unidade Única
    Ver no PNCP (01615423000189-2-000010/2024)
    Contrato 015001 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 89.700,00
    Contratação de empresa especializada para execução de obras e serviços de engenharia, com utilização de mão de obra para execução de construção de muro gabião nas margens do Rio São Luiz – Rua Madre Teresa de Calcutá, no município de Luisburgo/MG, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência – TR – Anexo I e Projeto Básico ou Projeto Executivo, Memorial descritivo, Planilha Orçamentária, Memória de Cálculo, Cronograma físico-financeiro e BDI
    Assinado em 17/04/2024; vigência de 17/04/2024 até 16/07/2025 · Unidade Única
    Ver no PNCP (01615423000189-2-000007/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 11/04/1991, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 1.288,85 em 19/11/2024 · Investimento
    Recebedor: MUNICIPIO DE LUISBURGO (CNPJ 01.615.423/0001-89)
    ISS RETIO NA DONTE
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 1.288,85 em 19/11/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 01/01/1997, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 611,28 em 19/11/2024 · Investimento
    Recebedor: MUNICIPIO DE LUISBURGO (CNPJ 01.615.423/0001-89)
    IR RETIDO NA FONTE
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 611,28 em 19/11/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 01/01/1997, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 121.532,59 em 30/12/2024 · Investimento
    Recebedor: LEANDRO RIVA DO CARMO LTDA (CNPJ 40.631.423/0001-24)
    NOTA DE EMPENHO
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 121.532,59 em 30/12/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 048001 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.210.800,00
    Contratação de empresa especializada para execução de obras e serviços de engenharia, com utilização de mão de obra, material, e demais insumos, para pavimentação em diversas vias rurais, para atender as necessidades do Município de Luisburgo/MG através de execução direta, conforme Planilha Orçamentária, Cronograma Físico-Financeiro, Memória de Cálculo de Quantidade, Memorial Descritivo, conforme condições, quantidades e especificações Técnicas que integram o edital.
    Assinado em 05/08/2024; vigência de 05/08/2024 até 31/12/2024 · Unidade Única
    Ver no PNCP (01615423000189-2-000022/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 29/01/2021, situação ATIVA. Atividade principal: 4313-4/00 Obras de terraplenagem.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 71.081,95 em 30/12/2024 · Investimento
    Recebedor: LEANDRO RIVA DO CARMO LTDA (CNPJ 40.631.423/0001-24)
    NOTA DE EMPENHO
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 71.081,95 em 30/12/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 048001 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.210.800,00
    Contratação de empresa especializada para execução de obras e serviços de engenharia, com utilização de mão de obra, material, e demais insumos, para pavimentação em diversas vias rurais, para atender as necessidades do Município de Luisburgo/MG através de execução direta, conforme Planilha Orçamentária, Cronograma Físico-Financeiro, Memória de Cálculo de Quantidade, Memorial Descritivo, conforme condições, quantidades e especificações Técnicas que integram o edital.
    Assinado em 05/08/2024; vigência de 05/08/2024 até 31/12/2024 · Unidade Única
    Ver no PNCP (01615423000189-2-000022/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 29/01/2021, situação ATIVA. Atividade principal: 4313-4/00 Obras de terraplenagem.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 41.537,70 em 30/12/2024 · Investimento
    Recebedor: LEANDRO RIVA DO CARMO LTDA (CNPJ 40.631.423/0001-24)
    NOTA DE EMPENHO
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 41.537,70 em 30/12/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 048001 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.210.800,00
    Contratação de empresa especializada para execução de obras e serviços de engenharia, com utilização de mão de obra, material, e demais insumos, para pavimentação em diversas vias rurais, para atender as necessidades do Município de Luisburgo/MG através de execução direta, conforme Planilha Orçamentária, Cronograma Físico-Financeiro, Memória de Cálculo de Quantidade, Memorial Descritivo, conforme condições, quantidades e especificações Técnicas que integram o edital.
    Assinado em 05/08/2024; vigência de 05/08/2024 até 31/12/2024 · Unidade Única
    Ver no PNCP (01615423000189-2-000022/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 29/01/2021, situação ATIVA. Atividade principal: 4313-4/00 Obras de terraplenagem.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 1.553,13 em 30/12/2024 · Investimento
    Recebedor: MUNICIPIO DE LUISBURGO (CNPJ 01.615.423/0001-89)
    ISS RETIDO NA FONTE
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 1.553,13 em 30/12/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 01/01/1997, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 1.358,99 em 30/12/2024 · Investimento
    Recebedor: MUNICIPIO DE LUISBURGO (CNPJ 01.615.423/0001-89)
    ISS RETIDO NA FONTE
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 1.358,99 em 30/12/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 01/01/1997, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 908,39 em 30/12/2024 · Investimento
    Recebedor: MUNICIPIO DE LUISBURGO (CNPJ 01.615.423/0001-89)
    ISS RETIDO NA FONTE
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 908,39 em 30/12/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 01/01/1997, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 794,85 em 30/12/2024 · Investimento
    Recebedor: MUNICIPIO DE LUISBURGO (CNPJ 01.615.423/0001-89)
    IR RETIDO NA FONTE
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 794,85 em 30/12/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 01/01/1997, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 530,83 em 30/12/2024 · Investimento
    Recebedor: MUNICIPIO DE LUISBURGO (CNPJ 01.615.423/0001-89)
    IR RETIDO NA FONTE
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 530,83 em 30/12/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 01/01/1997, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 464,48 em 30/12/2024 · Investimento
    Recebedor: MUNICIPIO DE LUISBURGO (CNPJ 01.615.423/0001-89)
    IR RETIDO NA FONTE
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 464,48 em 30/12/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 01/01/1997, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
- Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.
  Executado declarado: R$ 0,00
  Pendente declarado: R$ 236.500,25
  Texto do relatório, escrito pelo beneficiário
  Crédito em 04/07/2024: R$ 235.201,38Objeto: Pavimentação de estrada na localidade Córrego do Prata (Em etapa de licitação)Execução em 2024: R$ 0,00Rendimento de aplicação financeira: R$ 1.298,87Saldo em 31/07/2024: R$ 236.500,25

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

83%

De 69% a 97% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 7 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro67%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. As 2 ordens bancárias enviadas têm o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

Documentos de liquidação iguais aos débitos da conta: não localizado nas fontes verificadas. Documentos de liquidação somam R$ 479.911,40; os débitos da conta específica até 30 dias depois do último documento, sem aplicação, resgate e estorno e descontados os créditos de estorno com débito de mesmo valor até 15 dias antes, somam R$ 489.511,87.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2024, Misael Varella indicou, pela emenda 202437310009, uma transferência especial (emenda Pix) para Luisburgo (MG).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 500.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 500.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 08/05/2024.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 500.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 500.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 12/12/2024.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 29/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE LUISBURGO declarou R$ 479.911,40 executados e R$ 148.470,20 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "DISPONIBILIZADO" na fonte, o beneficiário declarou R$ 0,00 executados e R$ 236.500,25 pendentes.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

08/05/2024
Aceite do plano de ação
26/06/2024
Empenho 2024NE004996
R$ 500.000,00. Situação na fonte: Enviado.
28/06/2024
Documento hábil 2024TF002671
R$ 235.201,38. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
03/07/2024
Ordem bancária 2024OB002022
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 02/07/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 02/07/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 02/07/2024: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 04/07/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 2 dias depois do primeiro registro na fonte.
11/12/2024
Documento hábil 2024TF008231
R$ 264.798,62. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
12/12/2024
Ordem bancária 2024OB008010
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 12/12/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 12/12/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 12/12/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.
29/01/2025
Parecer (Ministério da Agricultura e Pecuária): Solicitar Complementação
30/01/2025
Parecer (Ministério da Pesca e Aquicultura): Solicitar Complementação
30/01/2025
Parecer (Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar): Não se aplica
01/02/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação

Ver os outros 6 registros, até 29/06/2026

05/02/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Solicitar Complementação
14/02/2025
Parecer (Ministério da Agricultura e Pecuária): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
26/02/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
20/03/2025
Parecer (Ministério da Pesca e Aquicultura): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
24/06/2025
Parecer (Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
29/06/2026
Relatório de gestão parcial
15 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

14 mudanças de situação do plano de trabalho entre 29/08/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)
Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 14 mudanças de situação

29/08/2024Em Elaboração
30/08/2024Em Elaboração
30/08/2024Aguardando envio para Análise
16/12/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
16/12/2024Aguardando envio para Análise
16/12/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
16/12/2024Aguardando envio para Análise
16/12/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
16/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
05/02/2025Em Complementação
13/02/2025Aguardando envio para Análise
13/02/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Agricultura e Pecuária
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 29/01/2025.
Enviando para complementação conforme check list em anexo.
Ministério da Pesca e Aquicultura
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 30/01/2025.
Meta 1 e 2 em conformidade com a Finalidade 20. Informações complementares para avaliação quantitativa das metas e sua conformidade com a finalidade 20-608
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 30/01/2025.
Após avaliação das METAS pelo MDA, foi concluído que o plano de trabalho NÃO SE APLICA. Apesar do MDA e outros ministérios setoriais compartilharem a mesma finalidade, o objeto e as metas desse plano de ação não tem vínculo com as áreas de competência do MDA, considerando o disposto no art. 1º do Anexo I, do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023.
Ministério das Cidades
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 01/02/2025.
Verificamos a incompatibilidade da métrica apresentada para mensuração das metas deste plano de trabalho, desta forma em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta MGI/MF nº 2 de 24 de janeiro de 2025 solicito: 1) O ajuste relativo à mensurabilidade das metas apresentadas: As intervenções de infraestrutura viária como requalificação viária, pavimentação e pontes devem ser representadas preferencialmente nas unidades - m², m e km. Metas contendo ações diversas englobadas devem ser separadas. Recomenda-se também identificar a via ou logradouro onde a intervenção foi/será realizada, deixando claro se as intervenções foram/serão realizadas em perímetro urbano ou em zona rural. Além disso, solicita-se a verificação, no que couber, dos seguintes pontos: 2) O objeto deve estar correlacionado à função e subfunção orçamentária apresentada e refletir de forma clara as intervenções realizadas, devem ser evitados objetos genéricos. Caso o objeto contemple mais de uma finalidade é importante dividi-lo em metas claras e objetivas. 3) O campo classificação orçamentária da despesa deve conter a ação orçamentária (número da funcional programática) onde o recurso foi recebido no âmbito local. 4) O prazo de execução do plano de trabalho deve respeitar ao prazo máximo estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 93, de 17 de janeiro de 2024. 5) A lista de executores deve ter competência compatível com o objeto do plano de trabalho.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 05/02/2025.
O plano de trabalho apresentado foi verificado, com a necessidade de realizar as seguintes complementações: - Ajustar a correta vinculação do objeto à finalidade indicada, observando a classificação pela função e subfunção orçamentárias, nos termos do art. 2º, § 1º, I, da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025; - Verificar a mensurabilidade da meta 1 e 2, nos termos do art. 2º, § 1º, VIII, da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 2025 (descrever o tipo de OBRA contemplada, a exata localização da intervenção e se é voltada para área urbana ou rural)- Em caso de ser obra de pavimentação de estradas vicinais/rurais, checar e caso necessário, ajustar a unidade de medida da Meta, de maneira que seja mensurada em KM ou M2.Em caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040
Ministério da Agricultura e Pecuária
Parecer
Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 14/02/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Após reanálise do Plano de Trabalho, verificamos que a proposta foi parcialmente atendida. Solicitamos que as pendências sejam resolvidas para garantir que todas as informações estejam totalmente alinhadas com as diretrizes do ministério. Abaixo, apresentamos um novo check-list com as diligências que precisam ser sanadas:
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 26/02/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
ESTRADAS VICINAIS /pavimentaçãoO plano de trabalho apresentado foi verificado, com a necessidade de realizar as seguintes complementações: - Verificar a mensurabilidade da metas 1 , 2 e 3 informadas, não podem ser genérica nos termos do art. 2º, § 1º, VIII, da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 (descrever o tipo de OBRA contemplada, a exata localização da intervenção e se é voltada para área urbana ou rural)- Ajustar a correta vinculação do objeto à finalidade indicada ( DE : "20-Agricultura/608-Promoção da Produção Agropecuária" PARA "15-Urbanísmo/451-Infraestrutura Urbana", observando a classificação pela função e subfunção orçamentárias, nos termos do art. 2º, § 1º, I, da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025;Ajustar a unidade de medida da(s) meta(s), de maneira que seja mensurada em KM ou M2. Em caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040
Ministério da Pesca e Aquicultura
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 20/03/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O Plano de Trabalho foi analisado pela área técnica, que constatou que o objeto da execução não está alinhado ao campo de atuação do Ministério da Pesca e Aquicultura. Diante disso, recomenda-se o encaminhamento do plano aos órgãos mais adequados para análise.
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 24/06/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Após avaliação das META 1 Pavimentação em bloquete de 2.970,00 m2 de estrada vicinal na Comunidade Rural do Córrego do Prata; META 2 - Pavimentação em bloquete de 1.677,00 m2 de estrada vicinal na Comunidade Rural do Córrego do Barroso; META 3 - Pavimentação em bloquete de 726,15,00 m2 de estrada vicinal na Comunidade Rural do Córrego dos Anjos; META 4 - Aquisição de mesas de escritório, armário de aço e prateleiras para estruturação da atenção básica da Secretaria Municipal de Saúde de Luisburgo, pelo MDA, referente ao objeto Pavimentação em bloquete de estradas vicinais nas Comunidades Rurais dos Córregos do Prata, do Barroso e dos Anjos no município de Luisburgo. Aquisição de mobiliário/material permanente para melhorar a estrutura de atendimento da atenção básica da Secretaria Municipal de Saúde de Luisburgo foi concluído que o plano de trabalho NÃO SE APLICA.Apesar do MDA e outros ministérios setoriais compartilharem a mesma finalidade, o objeto e as metas desse plano de ação não tem vínculo com as áreas de competência do MDA, considerando o disposto no art. 1º do Anexo I, do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE LUISBURGO

Valor do executor: R$ 500.000,00

Áreas de política pública:

Saúde — Atenção Básica
Agricultura — Promoção da Produção Agropecuária

Meta 1
Pavimentação em bloquete de 2.970,00 m2 de estrada vicinal na Comunidade Rural do Córrego do Prata.
Quantidade
1 unidade
Prazo
6 meses
Valor da emenda
R$ 235.201,38 de investimento
Outras fontes
R$ 122.451,51 de recursos próprios e R$ 4.947,11 de rendimentos
Preço por unidade declarado
R$ 362.600,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
Pavimentação em bloquete de 1.677,00 m2 de estrada vicinal na Comunidade Rural do Córrego do Barroso.
Quantidade
1 unidade
Prazo
6 meses
Valor da emenda
R$ 173.663,76 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 173.663,76 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 3
Pavimentação em bloquete de 726,15,00 m2 de estrada vicinal na Comunidade Rural do Córrego dos Anjos
Quantidade
1 unidade
Prazo
6 meses
Valor da emenda
R$ 75.699,62 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 75.699,62 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 4
Aquisição de mesas de escritório, armário de aço e prateleiras para estruturação da atenção básica da Secretaria Municipal de Saúde de Luisburgo.
Quantidade
1 unidade
Prazo
6 meses
Valor da emenda
R$ 15.435,24 de investimento
Outras fontes
R$ 982,98 de rendimentos
Preço por unidade declarado
R$ 16.418,22 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2024NE004996	26/06/2024	Enviado	R$ 500.000,00
Documento hábil 2024TF002671	—	Enviado com Sucesso	R$ 235.201,38
Ordem bancária 2024OB002022	03/07/2024	OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Documento hábil 2024TF008231	—	Enviado com Sucesso	R$ 264.798,62
Ordem bancária 2024OB008010	12/12/2024	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

18 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 5.351,97 em 04/10/2024
Conta do próprio ente
R$ 2.270,50 em 04/10/2024
Conta do próprio ente
R$ 181.586,02 em 04/10/2024
CONSTRUTORA SANCARLOS LTDA (CNPJ 65.304.420/0001-07)
R$ 1.288,85 em 19/11/2024
Conta do próprio ente
R$ 611,28 em 19/11/2024
Conta do próprio ente
R$ 49.039,87 em 19/11/2024
CONSTRUTORA SANCARLOS LTDA (CNPJ 65.304.420/0001-07)
R$ 530,83 em 30/12/2024
Conta do próprio ente
R$ 794,85 em 30/12/2024
Conta do próprio ente
R$ 464,48 em 30/12/2024
Conta do próprio ente
R$ 1.358,99 em 30/12/2024
Conta do próprio ente

2 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 235.201,38 em 04/07/2024 · Aplicação
R$ 264.798,62 em 13/12/2024 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
4 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
9 pareceres, 4 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
14 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 relatórios. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
15 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032024-072499
Emenda: 202437310009
Beneficiário: MUNICIPIO DE LUISBURGO
CNPJ: 01615423000189
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 08/05/2024

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

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