Emenda Pix de 2024, indicada por Sergio Souza para Assis Chateaubriand (PR)

R$ 1 milhão previstos para Assis Chateaubriand (PR)

Última atualização em 14/04/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 1.448.000,00 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 1.448.000,00 a 1 recebedor em 14/04/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2024OB002145, de 03/07/2024: crédito de R$ 1.000.000,00 na conta em 04/07/2024.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2024: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 2 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND (PR), CNPJ 76.208.479/0001-18

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032024-072630, emenda 202438090001 de 2024, de autoria de Sergio Souza, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2024OB002145, de 03/07/2024.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NAS RUAS DO JARDIM ARAÇÁ, NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 08/05/2024
Previsto: R$ 1.000.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 1.000.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 26/06/2024
Empenhado: R$ 1.000.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 03/07/2024
Repassado: R$ 1.000.000,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 04/07/2024
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 14/04/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 1.448.000,00
  Pendente declarado: R$ 0,00
  4 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 309.141,92 em 11/03/2025 · Investimento
    Recebedor: TREVO PAVIMENTACAO LTDA (CNPJ 37.340.810/0001-05)
    NOTA FISCAL Nº 277
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 303.577,37 ao recebedor em 11/03/2025, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    6 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 1 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 884.800,00
    Contratacao de empresa especializada em fornecimento de materiais e mao de obra visando Contratacao por empreitada global materiais e mao de obra para obra de execucao de Tratamento Superficial Triplo TST na estrada rural do ramal Pimenta
    Assinado em 10/01/2025; vigência de 10/01/2025 até 05/01/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL
    Ver no PNCP (76208479000118-2-000001/2025)
    Contrato 178 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.366.000,00
    Contratacao de empresa especializada em fornecimento de materiais e mao de obra visando Execucao de obra de de Pavimentacao Asfaltica em CBUQ na Rua 14 bis com 7.804 90 m no Jardim Progresso municipio de Assis Chateaubriand.
    Assinado em 20/12/2024; vigência de 20/12/2024 até 12/08/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL
    Ver no PNCP (76208479000118-2-000064/2024)
    Contrato 161 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.448.000,00
    Contratacao de empresa especializada em fornecimento de materiais e mao de obra visando Execucao de obra de Pavimentacao e galeria pluvial das Ruas Marechal Deodoro Duque de Caxias Campo Santos Itu Ouro Preto e 09 de Julho com 8.192 58 m no Jardim Araca.
    Assinado em 15/10/2024; vigência de 15/10/2024 até 09/11/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL
    Ver no PNCP (76208479000118-2-000054/2024)
    Contrato 153 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.608.000,00
    Contratacao de empresa especializada em fornecimento de materiais e mao de obra visando Execucao de obra de Pavimentacao de vias urbanas do Conjunto Habitacional Joao Mota com 7.070 79 m no municipio de Assis Chateaubriand.
    Assinado em 03/10/2024; vigência de 03/10/2024 até 28/09/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL
    Ver no PNCP (76208479000118-2-000050/2024)
    Contrato 123 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.136.000,00
    Contratacao de empresa especializada em fornecimento de materiais e mao de obra visando Execucao de obra de Pavimentacao e galeria pluvial da Viela Bristol e Ramal S com 6.290 78 m no municipio de Assis Chateaubriand em convenio com FINISA n 055 2022.
    Assinado em 10/09/2024; vigência de 10/09/2024 até 08/04/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL
    Ver no PNCP (76208479000118-2-000038/2024)
    Contrato 63 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.300.000,00
    Executar obra de Pavimentacao de vias urbanas de trechos das Ruas Avenida Londrina Rua Cambara e Largo Santa Fe em nosso Municipio
    Assinado em 10/06/2024; vigência de 10/06/2024 até 03/09/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL
    Ver no PNCP (76208479000118-2-000025/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 04/06/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 247.757,46 em 10/06/2025 · Investimento
    Recebedor: TREVO PAVIMENTACAO LTDA (CNPJ 37.340.810/0001-05)
    NOTA FISCAL Nº316
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    6 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 1 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 884.800,00
    Contratacao de empresa especializada em fornecimento de materiais e mao de obra visando Contratacao por empreitada global materiais e mao de obra para obra de execucao de Tratamento Superficial Triplo TST na estrada rural do ramal Pimenta
    Assinado em 10/01/2025; vigência de 10/01/2025 até 05/01/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL
    Ver no PNCP (76208479000118-2-000001/2025)
    Contrato 178 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.366.000,00
    Contratacao de empresa especializada em fornecimento de materiais e mao de obra visando Execucao de obra de de Pavimentacao Asfaltica em CBUQ na Rua 14 bis com 7.804 90 m no Jardim Progresso municipio de Assis Chateaubriand.
    Assinado em 20/12/2024; vigência de 20/12/2024 até 12/08/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL
    Ver no PNCP (76208479000118-2-000064/2024)
    Contrato 161 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.448.000,00
    Contratacao de empresa especializada em fornecimento de materiais e mao de obra visando Execucao de obra de Pavimentacao e galeria pluvial das Ruas Marechal Deodoro Duque de Caxias Campo Santos Itu Ouro Preto e 09 de Julho com 8.192 58 m no Jardim Araca.
    Assinado em 15/10/2024; vigência de 15/10/2024 até 09/11/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL
    Ver no PNCP (76208479000118-2-000054/2024)
    Contrato 153 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.608.000,00
    Contratacao de empresa especializada em fornecimento de materiais e mao de obra visando Execucao de obra de Pavimentacao de vias urbanas do Conjunto Habitacional Joao Mota com 7.070 79 m no municipio de Assis Chateaubriand.
    Assinado em 03/10/2024; vigência de 03/10/2024 até 28/09/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL
    Ver no PNCP (76208479000118-2-000050/2024)
    Contrato 123 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.136.000,00
    Contratacao de empresa especializada em fornecimento de materiais e mao de obra visando Execucao de obra de Pavimentacao e galeria pluvial da Viela Bristol e Ramal S com 6.290 78 m no municipio de Assis Chateaubriand em convenio com FINISA n 055 2022.
    Assinado em 10/09/2024; vigência de 10/09/2024 até 08/04/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL
    Ver no PNCP (76208479000118-2-000038/2024)
    Contrato 63 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.300.000,00
    Executar obra de Pavimentacao de vias urbanas de trechos das Ruas Avenida Londrina Rua Cambara e Largo Santa Fe em nosso Municipio
    Assinado em 10/06/2024; vigência de 10/06/2024 até 03/09/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL
    Ver no PNCP (76208479000118-2-000025/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 04/06/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 729.829,17 em 17/07/2025 · Investimento
    Recebedor: TREVO PAVIMENTACAO LTDA (CNPJ 37.340.810/0001-05)
    NOTA FISCAL Nº 326
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    5 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 1 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 884.800,00
    Contratacao de empresa especializada em fornecimento de materiais e mao de obra visando Contratacao por empreitada global materiais e mao de obra para obra de execucao de Tratamento Superficial Triplo TST na estrada rural do ramal Pimenta
    Assinado em 10/01/2025; vigência de 10/01/2025 até 05/01/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL
    Ver no PNCP (76208479000118-2-000001/2025)
    Contrato 178 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.366.000,00
    Contratacao de empresa especializada em fornecimento de materiais e mao de obra visando Execucao de obra de de Pavimentacao Asfaltica em CBUQ na Rua 14 bis com 7.804 90 m no Jardim Progresso municipio de Assis Chateaubriand.
    Assinado em 20/12/2024; vigência de 20/12/2024 até 12/08/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL
    Ver no PNCP (76208479000118-2-000064/2024)
    Contrato 161 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.448.000,00
    Contratacao de empresa especializada em fornecimento de materiais e mao de obra visando Execucao de obra de Pavimentacao e galeria pluvial das Ruas Marechal Deodoro Duque de Caxias Campo Santos Itu Ouro Preto e 09 de Julho com 8.192 58 m no Jardim Araca.
    Assinado em 15/10/2024; vigência de 15/10/2024 até 09/11/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL
    Ver no PNCP (76208479000118-2-000054/2024)
    Contrato 153 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.608.000,00
    Contratacao de empresa especializada em fornecimento de materiais e mao de obra visando Execucao de obra de Pavimentacao de vias urbanas do Conjunto Habitacional Joao Mota com 7.070 79 m no municipio de Assis Chateaubriand.
    Assinado em 03/10/2024; vigência de 03/10/2024 até 28/09/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL
    Ver no PNCP (76208479000118-2-000050/2024)
    Contrato 63 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.300.000,00
    Executar obra de Pavimentacao de vias urbanas de trechos das Ruas Avenida Londrina Rua Cambara e Largo Santa Fe em nosso Municipio
    Assinado em 10/06/2024; vigência de 10/06/2024 até 03/09/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL
    Ver no PNCP (76208479000118-2-000025/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 04/06/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 161.271,45 em 09/09/2025 · Investimento
    Recebedor: TREVO PAVIMENTACAO LTDA (CNPJ 37.340.810/0001-05)
    NOTA FISCAL Nº 337
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    5 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 1 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 884.800,00
    Contratacao de empresa especializada em fornecimento de materiais e mao de obra visando Contratacao por empreitada global materiais e mao de obra para obra de execucao de Tratamento Superficial Triplo TST na estrada rural do ramal Pimenta
    Assinado em 10/01/2025; vigência de 10/01/2025 até 05/01/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL
    Ver no PNCP (76208479000118-2-000001/2025)
    Contrato 178 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.366.000,00
    Contratacao de empresa especializada em fornecimento de materiais e mao de obra visando Execucao de obra de de Pavimentacao Asfaltica em CBUQ na Rua 14 bis com 7.804 90 m no Jardim Progresso municipio de Assis Chateaubriand.
    Assinado em 20/12/2024; vigência de 20/12/2024 até 12/08/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL
    Ver no PNCP (76208479000118-2-000064/2024)
    Contrato 161 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.448.000,00
    Contratacao de empresa especializada em fornecimento de materiais e mao de obra visando Execucao de obra de Pavimentacao e galeria pluvial das Ruas Marechal Deodoro Duque de Caxias Campo Santos Itu Ouro Preto e 09 de Julho com 8.192 58 m no Jardim Araca.
    Assinado em 15/10/2024; vigência de 15/10/2024 até 09/11/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL
    Ver no PNCP (76208479000118-2-000054/2024)
    Contrato 153 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.608.000,00
    Contratacao de empresa especializada em fornecimento de materiais e mao de obra visando Execucao de obra de Pavimentacao de vias urbanas do Conjunto Habitacional Joao Mota com 7.070 79 m no municipio de Assis Chateaubriand.
    Assinado em 03/10/2024; vigência de 03/10/2024 até 28/09/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL
    Ver no PNCP (76208479000118-2-000050/2024)
    Contrato 63 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.300.000,00
    Executar obra de Pavimentacao de vias urbanas de trechos das Ruas Avenida Londrina Rua Cambara e Largo Santa Fe em nosso Municipio
    Assinado em 10/06/2024; vigência de 10/06/2024 até 03/09/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL
    Ver no PNCP (76208479000118-2-000025/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 04/06/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

De 99% a 100% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 6 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro99%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens localizados em parte ou não localizados nas fontes verificadas

Pagamentos declarados conferidos no extrato: localizado em parte nas fontes verificadas. R$ 303.577,37 dos R$ 309.141,92 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (98,20%): 1 só pelo valor líquido, com a retenção não localizada. Ficam fora: 3 fora do extrato da conta.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2024, Sergio Souza indicou, pela emenda 202438090001, uma transferência especial (emenda Pix) para Assis Chateaubriand (PR).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 1.000.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 1.000.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NAS RUAS DO JARDIM ARAÇÁ, NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 08/05/2024.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 1.000.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 1.000.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 03/07/2024.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 14/04/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND declarou R$ 1.448.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

08/05/2024
Aceite do plano de ação
26/06/2024
Empenho 2024NE003522
R$ 1.000.000,00. Situação na fonte: Enviado.
28/06/2024
Documento hábil 2024TF001948
R$ 1.000.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
03/07/2024
Ordem bancária 2024OB002145
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 02/07/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 02/07/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 02/07/2024: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 04/07/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 2 dias depois do primeiro registro na fonte.
24/06/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Solicitar Complementação
16/07/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Aprovar Plano de Trabalho
23/07/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
14/04/2026
Relatório de gestão final
4 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

12 mudanças de situação do plano de trabalho entre 31/12/2024 e 14/04/2026. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2026 (12 meses)

Histórico da situação

Ver as 12 mudanças de situação

31/12/2024Em Elaboração
31/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
03/02/2025Em Complementação
23/06/2025Aguardando envio para Análise
23/06/2025Enviado para Análise
16/07/2025Em Complementação
17/07/2025Aguardando envio para Análise
22/07/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
14/04/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
14/04/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 24/06/2025.
O plano de trabalho apresentado foi verificado, com a necessidade de realizar as seguintes complementações:- Indicar a finalidade 15-Urbanismo/451-Infraestrutura Urbana, observando a classificação pela função e subfunção orçamentárias.OU- Retirar a(s) finalidade(s) que não correspondem a(s) meta(s), deixando apenas a finalidade 15-Urbanismo/451-Infraestrutura Urbana. - Descrever/indicar a meta 01, descrever o tipo de OBRA contemplada, e se o local de intervenção é na zona urbana ou zona rural.- Ajustar a unidade de medida em Quilômetros ou metro quadrado. Em caso de dúvidas, entrar em contato (61) 2034-5474
Ministério das Cidades
Parecer
Aprovar Plano de Trabalho
Análise concluída em 16/07/2025.
Plano de ação aprovado
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 23/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O plano de trabalho apresentado foi verificado, com a necessidade de realizar as seguintes complementações: - Descrever/indicar a meta 01, descrever o tipo de OBRA contemplada, e se o local de intervenção é na zona urbana ou zona rural.- Ajustar a unidade de medida em Quilômetros ou metro quadrado. Em caso de dúvidas, entrar em contato (61) 2034-5474

Metas de MUNICIPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND

Valor do executor: R$ 1.000.000,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

Meta 1
OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NAS RUAS DO JARDIM ARAÇÁ, ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO
Quantidade
8.192 CD/M2
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 1.000.000,00 de investimento
Outras fontes
R$ 448.000,00 de recursos próprios
Preço por CD/M2 declarado
R$ 176,76 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o grupo de metas com a mesma unidade e a mesma área tem menos de 30 metas.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2024NE003522	26/06/2024	Enviado	R$ 1.000.000,00
Documento hábil 2024TF001948	—	Enviado com Sucesso	R$ 1.000.000,00
Ordem bancária 2024OB002145	03/07/2024	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

4 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 303.577,37 em 11/03/2025
TREVO PAVIMENTACAO LTDA (CNPJ 37.340.810/0001-05)
R$ 12,00 em 11/03/2025
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)
R$ 3.709,70 em 12/03/2025
Conta do próprio ente
R$ 1.854,85 em 12/03/2025
Conta do próprio ente

2 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 1.000.000,00 em 04/07/2024 · Aplicação
R$ 12,00 em 31/03/2025 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 pareceres, 1 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
12 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
4 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032024-072630
Emenda: 202438090001
Beneficiário: MUNICIPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND
CNPJ: 76208479000118
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 08/05/2024

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov