Emenda Pix de 2024, indicada por Gilberto Abramo para São João Evangelista (MG)

R$ 250 mil previstos para São João Evangelista (MG)

Última atualização em 30/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 250.000,00 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 250.000,00 a 5 recebedores em 30/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2024OB002618, de 03/07/2024: crédito de R$ 250.000,00 na conta em 04/07/2024.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2024: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 2 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE SAO JOAO EVANGELISTA (MG), CNPJ 18.307.488/0001-60

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032024-073123, emenda 202439990007 de 2024, de autoria de Gilberto Abramo, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2024OB002618, de 03/07/2024.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Aquisição de matérias destinados a obras do município.Aquisição de materiais para obra de saneamento ruralAquisição de materiais para construção de parquinho no Bairro Belo Horizonte

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 09/05/2024
Previsto: R$ 250.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 250.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 26/06/2024
Empenhado: R$ 250.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 03/07/2024
Repassado: R$ 250.000,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 04/07/2024
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 30/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 250.000,00
  Pendente declarado: R$ 0,00
  11 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 4.680,00 em 24/09/2024 · Investimento
    Recebedor: FABRICIA TATIANA BARBOSA EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 14.121.203/0001-40)
    EMPENHO REFERENTE À AQUISIÇÃO DE AREIA PARA OBRAS DO MUNICÍPIO
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 4.680,00 em 24/09/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 15/08/2011, situação ATIVA. Atividade principal: 0810-0/06 Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 7.020,00 em 02/10/2024 · Investimento
    Recebedor: FABRICIA TATIANA BARBOSA EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 14.121.203/0001-40)
    EMPENHO REFERENTE À AQUISIÇÃO PARA OBRA NA RUA JOSÉ FIRMINO E ESCADARIA NO BAIRRO ESTRELA DALVA
    Há débito no extrato da conta que pode corresponder a este pagamento, mas não dá para atribuí-lo a um só pagamento declarado: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 15/08/2011, situação ATIVA. Atividade principal: 0810-0/06 Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 65.724,21 em 02/10/2024 · Investimento
    Recebedor: ENGENHARTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO, ACABAMENTOS E PREMOLDADOS LTDA (CNPJ 71.157.929/0001-77)
    EMPENHO REFERENTE A OBRAS NA RUA JOÃO FABIANO, RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO, OBRAS NA QUADRA DO ROSÁRIO, ESCADARIA NO CENTÉNARIO, ENGENHO DE SERRA, CONFECÇÃO DE MANILHA NA BARRAGEM, OBRAS NA PRAÇA DO CRUZEIRO E MURO NO ROSÁRIO.
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 65.724,21 em 02/10/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 27/09/1993, situação ATIVA. Atividade principal: 4744-0/99 Comércio varejista de materiais de construção em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 11.083,69 em 04/10/2024 · Investimento
    Recebedor: EDIFICAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (CNPJ 18.921.372/0001-16)
    EMPENHO REFERENTE À OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE REDE PLUVIAL NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO NO DISTRITO DE NELSON DE SENA, BAIRRO JOÃO LUIZ E HEITOR PIMENTA, QUADRA DO ROSÁRIO – CONFORME EMPENHO 5916/2024.
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 11.083,69 em 04/10/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 20/09/2013, situação ATIVA. Atividade principal: 4744-0/99 Comércio varejista de materiais de construção em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 5.435,36 em 11/10/2024 · Investimento
    Recebedor: N R PEREIRA MADEIREIRA (CNPJ 11.469.375/0001-11)
    EMPENHO REFERENTE À AQUISIÇÃO DE MADEIRA PARA OBRAS NA QUADRA DO BAIRRO BELO HORIZONTE, CONSTRUÇÃO DE PARQUINHO E PONTES
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 5.435,36 em 11/10/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Empresário (Individual), aberta em 18/01/2010, situação ATIVA. Atividade principal: 1610-2/03 Serrarias com desdobramento de madeira em bruto.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 7.020,00 em 11/10/2024 · Investimento
    Recebedor: FABRICIA TATIANA BARBOSA EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 14.121.203/0001-40)
    AQUISIÇÃO DE AREIA PARA CONSTRUÇÃO DE PONTE DEPOIS DE NELSON DE SENA
    Há débito no extrato da conta que pode corresponder a este pagamento, mas não dá para atribuí-lo a um só pagamento declarado: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 15/08/2011, situação ATIVA. Atividade principal: 0810-0/06 Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 54.628,70 em 18/10/2024 · Investimento
    Recebedor: ENGENHARTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO, ACABAMENTOS E PREMOLDADOS LTDA (CNPJ 71.157.929/0001-77)
    EMPENHO REFERENTE À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA OBRAS NA RUA JOÃO FABIANO, RECURAPERAÇÃO DE CALÇAMENTO, OBRAS NA QUADRA DO ROSÁRIO, ESCADARIA NO CENTENÁRIO E ENGENHO DE SERRA , CONFEC. DE MANILHA NA BARRAGEM P/ OBRAS - CONF. LIQ. 12121-2024
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 54.628,70 em 18/10/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 27/09/1993, situação ATIVA. Atividade principal: 4744-0/99 Comércio varejista de materiais de construção em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 7.020,00 em 31/10/2024 · Investimento
    Recebedor: FABRICIA TATIANA BARBOSA EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 14.121.203/0001-40)
    EMPENHO REFERENTE À AQUISIÇÃO DE AREIA PARA OBRAS NO MUNICÍPIO
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 7.020,00 em 31/10/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 15/08/2011, situação ATIVA. Atividade principal: 0810-0/06 Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 29.589,83 em 08/11/2024 · Investimento
    Recebedor: ENGENHARTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO, ACABAMENTOS E PREMOLDADOS LTDA (CNPJ 71.157.929/0001-77)
    EMPENHO REFERENTE A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA OBRAS NA QUAFRA DO ROSÁRIO, CENTENÁRIO, PRAÇA DA CASA LOTÉRICA, PRAÇA DO CRUZEIRO , BAIRRO ESTRELA DALVA E PARQUINHO NO BAIRRO DO ROSÁRIO, OBRA PARA DISTRIBUÍÇÃO DE ÁGUA - CONFORME LIQUID. Nº 12665 - 1/2024
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 29.589,83 em 08/11/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 27/09/1993, situação ATIVA. Atividade principal: 4744-0/99 Comércio varejista de materiais de construção em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 48.266,71 em 08/11/2024 · Investimento
    Recebedor: ENGENHARTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO, ACABAMENTOS E PREMOLDADOS LTDA (CNPJ 71.157.929/0001-77)
    EMPENHO REFERENTE A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA OBRAS NA QUADRA DO ROSÁRIO, CENTENÁRIO, PRAÇA DA LOTÉRICA, PRAÇA DO CRUZEIROM BAIRRO ESTRELA DALVA E PARQUINHO NO BAIRRO DO ROSÁRIOOBRA PARA DISTRIBUÍÇÃO DE ÁGUA - CONFORME EMPENHO 6259/2024
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 48.266,71 em 08/11/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 27/09/1993, situação ATIVA. Atividade principal: 4744-0/99 Comércio varejista de materiais de construção em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 9.531,50 em 11/05/2026 · Investimento
    Recebedor: RF BRAZIL EXPORT LTDA (CNPJ 50.720.548/0001-84)
    AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS - CONFORME O EMPENHO 2667-2026
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 000008 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 5.682.553,79
    REGISTRO DE PRECOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISICAO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO PARA ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE SAO JOAO EVANGELISTA/MG
    Assinado em 16/01/2026; vigência de 16/01/2026 até 31/12/2026 · Prefeitura Municipal de São João Evangelista
    Ver no PNCP (18307488000160-2-000008/2026)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 18/05/2023, situação ATIVA. Atividade principal: 4744-0/99 Comércio varejista de materiais de construção em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

83%

De 68% a 97% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 7 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro65%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens localizados em parte ou não localizados nas fontes verificadas

Pagamentos declarados conferidos no extrato: localizado em parte nas fontes verificadas. R$ 226.428,50 dos R$ 235.960,00 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (95,96%): 8 pelo valor declarado; 1 sem débito correspondente. Ficam fora: 2 com mais de um débito possível.
Documentos de liquidação iguais aos débitos da conta: não localizado nas fontes verificadas. Documentos de liquidação somam R$ 250.000,00; os débitos da conta específica até 30 dias depois do último documento, sem aplicação, resgate e estorno e descontados os créditos de estorno com débito de mesmo valor até 15 dias antes, somam R$ 261.163,20.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2024, Gilberto Abramo indicou, pela emenda 202439990007, uma transferência especial (emenda Pix) para São João Evangelista (MG).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 250.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 250.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 09/05/2024.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 250.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 250.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 03/07/2024.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 30/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE SAO JOAO EVANGELISTA declarou R$ 250.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

09/05/2024
Aceite do plano de ação
26/06/2024
Empenho 2024NE006741
R$ 250.000,00. Situação na fonte: Enviado.
28/06/2024
Documento hábil 2024TF003604
R$ 250.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
03/07/2024
Ordem bancária 2024OB002618
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 02/07/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 02/07/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 04/07/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 2 dias depois do primeiro registro na fonte.
11/03/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
31/03/2025
Parecer (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
07/04/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
25/07/2025
Parecer (Ministério do Esporte): Aprovar Plano de Trabalho
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
30/06/2026
Relatório de gestão parcial
11 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

8 mudanças de situação do plano de trabalho entre 30/08/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

30/08/2024Em Elaboração
02/09/2024Em Elaboração
02/09/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/01/2025Em Complementação
27/02/2025Aguardando envio para Análise
27/02/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 11/03/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiy
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 31/03/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Finalidade do plano de trabalho não está correlacionada à área de atuação do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Ministério das Cidades
Parecer
Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 07/04/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Após análise dos requisitos estabelecidos para a avaliação dos planos de trabalho no âmbito das transferências especiais, identificamos que os seguintes itens necessitam de ajustes para garantir sua conformidade:1.Coerência da classificação orçamentária da despesa: NÃO, incluir a classificação orçamentária da despesa no Plano de Trabalho para o Saneamento/Saneamento Básico Urbano e/ou Saneamento/Saneamento Básico Rural 2. Meta mensurável – A meta 2 apresentada deve ser quantificável e informado a localidade, permitindo o adequado acompanhamento e avaliação do cumprimento do objeto. Sugere-se a reformulação da meta de forma a ter mensurabilidade (Ex.: Informar no Plano e Trabalho o diâmetro, material das tubulações de água e extensão das redes a serem executadas). Dessa forma, solicitamos que sejam realizados os ajustes necessários nos itens mencionados, assegurando que o plano de trabalho esteja em conformidade com os critérios estabelecidos na legislação vigente.
Ministério do Esporte
Parecer
Aprovar Plano de Trabalho
Análise em elaboração, registrada em 25/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Parecer aprovado com ressalvas conforme anexo.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE SAO JOAO EVANGELISTA

Valor do executor: R$ 250.000,00

Áreas de política pública:

Urbanismo — Infraestrutura Urbana
Saneamento — Saneamento Básico Rural
Desporto e Lazer — Lazer

Meta 1
Aquisição de materiais destinados a obras de infraestrutura
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 224.126,52 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 224.126,52 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
Aquisição de materiais para obra de saneamento rural
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 20.438,12 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 20.438,12 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 3
Aquisição de materiais para construção de parquinho no Bairro Belo Horizonte
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 5.435,36 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 5.435,36 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2024NE006741	26/06/2024	Enviado	R$ 250.000,00
Documento hábil 2024TF003604	—	Enviado com Sucesso	R$ 250.000,00
Ordem bancária 2024OB002618	03/07/2024	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

11 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 4.680,00 em 24/09/2024
FABRICIA TATIANA BARBOSA (CNPJ 14.121.203/0001-40)
R$ 7.020,00 em 02/10/2024
FABRICIA TATIANA BARBOSA (CNPJ 14.121.203/0001-40)
R$ 65.724,21 em 02/10/2024
ENGENHARTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO, ACABAMENTOS E PREMO (CNPJ 71.157.929/0001-77)
R$ 11.083,69 em 04/10/2024
EDIFICAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (CNPJ 18.921.372/0001-16)
R$ 5.435,36 em 11/10/2024
N R PEREIRA MADEIREIRA (CNPJ 11.469.375/0001-11)
R$ 7.020,00 em 11/10/2024
FABRICIA TATIANA BARBOSA EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 14.121.203/0001-40)
R$ 54.628,70 em 18/10/2024
ENGENHARTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO, ACABAMENTOS E PREMO (CNPJ 71.157.929/0001-77)
R$ 7.020,00 em 31/10/2024
FABRICIA TATIANA BARBOSA EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 14.121.203/0001-40)
R$ 29.589,83 em 08/11/2024
ENGENHARTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO, ACABAMENTOS E PREMO (CNPJ 71.157.929/0001-77)
R$ 48.266,71 em 08/11/2024
ENGENHARTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO, ACABAMENTOS E PREMO (CNPJ 71.157.929/0001-77)

2 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 250.000,00 em 04/07/2024 · Aplicação
R$ 4.132,00 em 08/05/2026 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
4 pareceres, 4 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
8 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
11 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032024-073123
Emenda: 202439990007
Beneficiário: MUNICIPIO DE SAO JOAO EVANGELISTA
CNPJ: 18307488000160
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 09/05/2024

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov