Emenda Pix de 2024, indicada por Luiz Carlos Motta para Tabatinga (SP)

R$ 500 mil previstos para Tabatinga (SP)

Última atualização em 27/12/2024

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 497.167,45 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 497.167,45 a 15 recebedores em 27/12/2024 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2024OB002760, de 03/07/2024: crédito de R$ 500.000,00 na conta em 04/07/2024.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2024: o município lançou R$ 1.828.318,00 como receita da transferência especial (fonte 1706); a União enviou R$ 500.000,00 neste plano. O lançado difere do enviado neste plano; a diferença é do registro do município e não indica, sozinha, irregularidade.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE TABATINGA (SP), CNPJ 71.989.685/0001-99

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032024-073327, emenda 202440350003 de 2024, de autoria de Luiz Carlos Motta, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2024OB002760, de 03/07/2024.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para o Ensino Fundamental e InfantilPúblico-alvo atendido:O público-alvo são os alunos matriculados na rede municipal de ensino, nos níveis de educação infantil e ensino fundamental, bem como os professores, gestores escolares e demais profissionais da educação que atuam nas unidades escolares. A iniciativa beneficia diretamente crianças e adolescentes em idade escolar, promovendo um ambiente mais adequado ao aprendizado.Resultados esperados ou alcançados:Espera-se melhorar a infraestrutura das escolas, promovendo um ambiente mais seguro, atrativo, acessível e adequado às práticas pedagógicas. Os resultados esperados incluem a ampliação da qualidade do ensino, o estímulo à permanência dos alunos na escola, o apoio ao desenvolvimento cognitivo, motor e socioemocional das crianças, além da valorização do trabalho dos educadores. A aquisição de móveis, eletrodomésticos, equipamentos de tecnologia e outros materiais permanentes contribui para a modernização das salas de aula, bibliotecas, refeitórios e espaços de recreação, promovendo uma educação mais inclusiva, eficiente e alinhada às diretrizes do ensino público de qualidade.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 07/05/2024
Previsto: R$ 500.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 500.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 26/06/2024
Empenhado: R$ 500.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 03/07/2024
Repassado: R$ 500.000,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 04/07/2024
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 27/12/2024. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 497.167,45
  Pendente declarado: R$ 2.832,55
  15 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 1.600,00 em 20/08/2024 · Investimento
    Recebedor: ZUMGIRAM PH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA (CNPJ 05.955.160/0001-08)
    4.4.90.52.35 - 6206
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 15/10/2003, situação ATIVA. Atividade principal: 2621-3/00 Fabricação de equipamentos de informática.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 84.160,00 em 20/08/2024 · Investimento
    Recebedor: H2 MARKET LTDA (CNPJ 49.948.403/0001-56)
    4.4.90.52.35
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 84.160,00 em 21/08/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 15/03/2023, situação ATIVA. Atividade principal: 4751-2/01 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 8.200,00 em 23/08/2024 · Investimento
    Recebedor: INFOARARAQUARA COMERCIO E SERVICOS LTDA. (CNPJ 44.683.135/0001-74)
    4.4.90.52.35
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 27/12/2021, situação ATIVA. Atividade principal: 4642-7/02 Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 1.899,97 em 19/09/2024 · Investimento
    Recebedor: VINICIUS BELOTI (CNPJ 21.892.114/0001-63)
    4.4.90.52.42
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 1.899,97 em 23/09/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 19/02/2015, situação ATIVA. Atividade principal: 4754-7/01 Comércio varejista de móveis.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 7.960,00 em 03/10/2024 · Investimento
    Recebedor: COLD WIND AR CONDICIONADO IBITINGA LTDA (CNPJ 53.164.450/0001-86)
    4.4.90.52.12
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 7.960,00 em 08/10/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 11/12/2023, situação ATIVA. Atividade principal: 3314-7/07 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 19.600,00 em 11/10/2024 · Investimento
    Recebedor: MA COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA (CNPJ 37.673.034/0001-57)
    4.4.90.52.33
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 09/07/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 4753-9/00 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Declaração de Inidoneidade com prazo determinado, a partir de 22/09/2026 até 22/09/2029 · Prefeitura de Joinville (SC) · processo 24.0.288556-9
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 25/07/2025 até 25/07/2027 · EPR-ESTADO DO PARANÁ · processo PA 20584/2025
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 15/01/2025 até 15/01/2028 · PREFEITURA DE PRUDENTÓPOLIS - PR · processo 9234/2024
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 03/12/2024 até 03/12/2026 · Prefeitura Municipal de Encantado (RS) · processo 430/2024
    CNEP: Multa, a partir de 22/09/2026, sem data final na fonte · Prefeitura de Joinville (SC) · processo 24.0.288556-9
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 6.000,00 em 18/10/2024 · Investimento
    Recebedor: ELETRICA RURAL LTDA (CNPJ 56.939.887/0001-32)
    4.4.90.52.12
    Débitos no extrato da conta ao recebedor: R$ 2.400,00 em 21/10/2024 e R$ 3.600,00 em 21/10/2024, que somam o valor declarado (possível pagamento em parcelas).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 14/01/1987, situação ATIVA. Atividade principal: 4742-3/00 Comércio varejista de material elétrico.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 700,00 em 18/10/2024 · Investimento
    Recebedor: NOSSA LOJA ACESSORIOS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA (CNPJ 09.411.940/0001-48)
    4.4.90.52.12
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 26/02/2008, situação ATIVA. Atividade principal: 4759-8/99 Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 688,00 em 05/11/2024 · Investimento
    Recebedor: FILIPE MOISES GARCIA LTDA (CNPJ 17.034.870/0001-84)
    4.4.90.52.12 (6204)
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 688,00 em 05/11/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 04/10/2012, situação ATIVA. Atividade principal: 4754-7/01 Comércio varejista de móveis.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 4.432,00 em 14/11/2024 · Investimento
    Recebedor: PAULA FABIANA DE BRITO FERREIRA PROMOTORA DE VENDAS (CNPJ 49.551.061/0001-36)
    4.4.90.52.10
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 4.432,00 em 14/11/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Empresário (Individual), aberta em 10/02/2023, situação ATIVA. Atividade principal: 7319-0/02 Promoção de vendas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 2.152,00 em 18/11/2024 · Investimento
    Recebedor: NOGUEIRA & NOGUEIRA MATERIAIS ELETRICOS, HIDRAULICOS E FERRAMENTAS LTDA (CNPJ 53.293.419/0001-45)
    4.4.90.52.12
    Débitos no extrato da conta ao recebedor: R$ 269,00 em 21/11/2024 e R$ 1.883,00 em 21/11/2024, que somam o valor declarado (possível pagamento em parcelas).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 22/12/2023, situação ATIVA. Atividade principal: 4744-0/99 Comércio varejista de materiais de construção em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 341.126,00 em 22/11/2024 · Investimento
    Recebedor: MAQMOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. (CNPJ 54.826.367/0004-30)
    4.4.90.52.42
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 07/12/2009, situação ATIVA. Atividade principal: 3102-1/00 Fabricação de móveis com predominância de metal.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 5.050,00 em 11/12/2024 · Investimento
    Recebedor: TUKABY MOVEIS LTDA (CNPJ 23.950.533/0001-30)
    4.4.90.52.42
    Débitos no extrato da conta ao recebedor: R$ 450,00 em 11/12/2024 e R$ 4.600,00 em 11/12/2024, que somam o valor declarado (possível pagamento em parcelas).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 12/01/2016, situação ATIVA. Atividade principal: 4754-7/01 Comércio varejista de móveis.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 5.391,48 em 13/12/2024 · Investimento
    Recebedor: FERRFEIXE COMERCIAL LTDA (CNPJ 40.636.593/0001-00)
    4.4.90.52.12
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 30/01/2021, situação ATIVA. Atividade principal: 4757-1/00 Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 8.208,00 em 13/12/2024 · Investimento
    Recebedor: 56.691.205 NEURILENO DIAS DOS SANTOS (CNPJ 56.691.205/0001-15)
    4.4.90.52.42
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 8.208,00 em 13/12/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Empresário (Individual), aberta em 14/08/2024, situação ATIVA. Atividade principal: 2391-5/03 Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

87%

De 77% a 97% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 7 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro75%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens localizados em parte ou não localizados nas fontes verificadas

Pagamentos declarados conferidos no extrato: localizado em parte nas fontes verificadas. R$ 120.549,97 dos R$ 497.167,45 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (24,25%): 9 pelo valor declarado; 6 sem débito correspondente.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento:
- CNPJ 53.293.419/0001-45 («NOGUEIRA & NOGUEIRA MATERIAIS ELETRICOS, HIDRAULICOS E FERRAMENTAS LTDA») aberto em 22/12/2023 (Receita Federal, consulta de 17/10/2026), 332 dias antes do primeiro pagamento declarado a ele neste plano, em 18/11/2024 (documento de liquidação 11096, Transferegov).
- CNPJ 56.691.205/0001-15 («56.691.205 NEURILENO DIAS DOS SANTOS») aberto em 14/08/2024 (Receita Federal, consulta de 17/10/2026), 121 dias antes do primeiro pagamento declarado a ele neste plano, em 13/12/2024 (documento de liquidação 11097, Transferegov).
- CNPJ 53.164.450/0001-86 («COLD WIND AR CONDICIONADO IBITINGA LTDA») aberto em 11/12/2023 (Receita Federal, consulta de 17/10/2026), 297 dias antes do primeiro pagamento declarado a ele neste plano, em 03/10/2024 (documento de liquidação 11098, Transferegov).
Recebedor sem atividade da área do plano no cadastro: CNPJ 56.691.205/0001-15 («56.691.205 NEURILENO DIAS DOS SANTOS») tem CNAE principal 2391503 («Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras»), sem CNAE secundário, fora do mapa CNAE × área v0 para as áreas do plano «12-Educação / 361-Ensino Fundamental , 12-Educação / 365-Educação Infantil» (Receita Federal, consulta de 17/10/2026; áreas do plano de ação, Transferegov).

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2024, Luiz Carlos Motta indicou, pela emenda 202440350003, uma transferência especial (emenda Pix) para Tabatinga (SP).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 500.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 500.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 07/05/2024.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 500.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 500.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 03/07/2024.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 27/12/2024, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE TABATINGA declarou R$ 497.167,45 executados e R$ 2.832,55 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

07/05/2024
Aceite do plano de ação
26/06/2024
Empenho 2024NE002599
R$ 500.000,00. Situação na fonte: Enviado.
28/06/2024
Documento hábil 2024TF001466
R$ 500.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
03/07/2024
Ordem bancária 2024OB002760
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 02/07/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 02/07/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 04/07/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 2 dias depois do primeiro registro na fonte.
27/12/2024
Relatório de gestão parcial
15 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.
18/02/2025
Parecer (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação): Solicitar Complementação
19/02/2025
Parecer (Ministério da Educação): Não se aplica

7 mudanças de situação do plano de trabalho entre 23/12/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2026 (12 meses)

Histórico da situação

23/12/2024Em Elaboração
27/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/03/2025Em Complementação
25/07/2025Aguardando envio para Análise
25/07/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 18/02/2025.
Prezados, Prezados, conforme disposto na Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº1 de 2025 que estabelece procedimentos para a avaliação dos planos de trabalho dos entes beneficiários das transferências especiais da União, solicitamos o detalhamento do tipo, valor e quantitativo de "equipamentos e materiais de uso permanente" cadastrados no plano de trabalho referentes às etapas de ensino infantil e fundamental. Assim que for anexado, favor encaminhar e-mail para gizelle.nogueira@fnde.gov.br
Ministério da Educação
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 19/02/2025.
A finalidade do objeto deste plano de trabalho não se aplica às politicas públicas do Ministério da Educação

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE TABATINGA

Valor do executor: R$ 500.000,00

Áreas de política pública:

Educação — Ensino Fundamental
Educação — Educação Infantil

Meta 1
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o ensino fundamental.
Quantidade
161 unidade
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 372.429,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 2.313,22 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o ensino infantil.
Quantidade
150 unidade
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 127.571,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 850,47 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2024NE002599	26/06/2024	Enviado	R$ 500.000,00
Documento hábil 2024TF001466	—	Enviado com Sucesso	R$ 500.000,00
Ordem bancária 2024OB002760	03/07/2024	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

34 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 84.160,00 em 21/08/2024
H2 MARKET LTDA (CNPJ 49.948.403/0001-56)
R$ 1.600,00 em 21/08/2024
Favorecido não identificado no extrato
R$ 8.200,00 em 29/08/2024
Favorecido não identificado no extrato
R$ 48.056,32 em 06/09/2024
MAQMOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. (CNPJ 54.826.367/0004-30)
R$ 14.726,14 em 06/09/2024
MAQMOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. (CNPJ 54.826.367/0004-30)
R$ 28.113,54 em 06/09/2024
MAQMOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. (CNPJ 54.826.367/0004-30)
R$ 1.600,00 em 17/09/2024
ZUMGIRAM PH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA (CNPJ 05.955.160/0001-08)
R$ 8.200,00 em 20/09/2024
INFOARARAQUARA COMERCIO E SERVICOS LTDA. (CNPJ 44.683.135/0001-74)
R$ 1.899,97 em 23/09/2024
VINICIUS BELOTI (CNPJ 21.892.114/0001-63)
R$ 7.960,00 em 08/10/2024
COLD WIND AR CONDICIONADO IBITINGA LTDA (CNPJ 53.164.450/0001-86)

2 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 500.000,00 em 04/07/2024 · Aplicação
R$ 2.663,40 em 13/12/2024 · Aplicação

4 créditos de devolução à parte: um débito pode ter voltado à conta

R$ 1.600,00 em 21/08/2024
R$ 8.200,00 em 29/08/2024
R$ 2.086,66 em 13/12/2024
R$ 576,74 em 13/12/2024

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 pareceres. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
7 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
15 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032024-073327
Emenda: 202440350003
Beneficiário: MUNICIPIO DE TABATINGA
CNPJ: 71989685000199
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 07/05/2024

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov