Emenda Pix de 2024, indicada por Marcelo Moraes para Estrela (RS)
R$ 1 milhão previstos para Estrela (RS)
Última atualização em 25/06/2026
Uso declarado pela prefeitura
A prefeitura declarou R$ 1.015.861,89 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.
Na prefeitura
- Declarou pagamentos de R$ 1.015.861,89 a 4 recebedores em 25/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
- Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2024OB000619, de 25/06/2024: crédito de R$ 1.000.000,00 na conta em 26/06/2024.
- Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2024: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 5 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.
Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação
Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.
Finalidade declarada: Implantação e melhoria de infraestrutura, para construção de unidades habitacionais e reconstrução, na área urbana do Município de Estrela - RS.
Rastreio do dinheiro
Indicado
Plano de ação aceito em 16/05/2024
Previsto: R$ 1.000.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 1.000.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 07/05/2024
Empenhado: R$ 1.000.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 25/06/2024
Repassado: R$ 1.000.000,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 26/06/2024
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
Relatório final de 25/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
Executado declarado: R$ 1.015.861,89
Pendente declarado: R$ 0,00
9 pagamentos declarados neste relatório
Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
R$ 460.161,17 em 16/08/2024 · Investimento
Recebedor: MAK SERVICOS E PAVIMENTACOES LTDA (CNPJ 13.137.265/0001-88)
Pagamento da NF 6443
Débito correspondente no extrato da conta: R$ 460.161,17 em 16/08/2024.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
Contrato 765 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 432.211,20
Dispensa de licitação para contratação de empresa que preste serviços de limpeza e recolhimento de entulhos nas vias urbanas do Município de Estrela em razão da enchente. Recursos oriundos do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, conforme Portaria n° 1742, de 20 de maio de 2024. Serviço com base no Decreto Municipal nº 95, de 03 de maio de 2024.
Assinado em 03/07/2024; vigência de 03/07/2024 até 30/04/2025 · GABINETE DE SEGURANÇA PÚBLICA
Ver no PNCP (87246120000151-2-000099/2024)
Contrato 653 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 432.211,20
Dispensa de licitação n° 087/2024, para contratação de empresa que preste serviços de limpeza e recolhimento de entulhos nas vias urbanas do Município de Estrela. Recursos oriundos do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, conforme Portaria n° 1546, de 11 de maio de 2024. Serviço com base no Decreto Municipal nº 95, de 03 de maio de 2024.
Assinado em 12/06/2024; vigência de 12/06/2024 até 30/04/2025 · GABINETE DE SEGURANÇA PÚBLICA
Ver no PNCP (87246120000151-2-000085/2024)
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
1 diário oficial perto da data deste pagamento.
O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
Diário de 10/10/2023, edição 608
suas atribuições e, acolhendo parecer do Procurador exarado no processo nº 9993/2023, declara Dispensada a Licitação, com fundamento no art. 24, II, da Lei 8.666/93, para a contratação da empresa MAK SERVIÇOS E PAVIMENTAÇÕES LTDA, CNPJ n° 13.137.265/0001-88, para conserto da concha da máquina escavadeira Komatsu PC 160, no valor total de R$13.800,00. Estrela/RS, 10 de outubro de 2023. PREFEITO ELMAR ANDRÉ SCHNEIDER Edital Edital 320/2023, de 10/10/2023 320-23 - Convoca Professor de Anos Iniciais
Abrir o diário (Querido Diário)
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 10/01/2011, situação ATIVA. Atividade principal: 4930-2/01 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal..
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
R$ 43.798,83 em 26/08/2024 · Investimento
Recebedor: MUNICIPIO DE ESTRELA (CNPJ 87.246.120/0001-51)
Retenção de tributos da NF 643
Débitos no extrato da conta ao recebedor: R$ 36.789,08 em 26/08/2024 e R$ 7.009,75 em 26/08/2024, que somam o valor declarado (possível pagamento em parcelas).
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 23/01/1975, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
R$ 449.064,94 em 25/09/2024 · Investimento
Recebedor: MAK SERVICOS E PAVIMENTACOES LTDA (CNPJ 13.137.265/0001-88)
Pagamento NF 6542
Débito correspondente no extrato da conta: R$ 449.064,94 em 25/09/2024.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
3 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
Contrato 1340 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 323.389,11
SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO/CAPEAMENTO ASFÁLTICO
Assinado em 16/09/2024; vigência de 16/09/2024 até 15/09/2025 · SECRETARIA MUN INFRAESTRUTURA
Ver no PNCP (87246120000151-2-000169/2024)
Contrato 765 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 432.211,20
Dispensa de licitação para contratação de empresa que preste serviços de limpeza e recolhimento de entulhos nas vias urbanas do Município de Estrela em razão da enchente. Recursos oriundos do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, conforme Portaria n° 1742, de 20 de maio de 2024. Serviço com base no Decreto Municipal nº 95, de 03 de maio de 2024.
Assinado em 03/07/2024; vigência de 03/07/2024 até 30/04/2025 · GABINETE DE SEGURANÇA PÚBLICA
Ver no PNCP (87246120000151-2-000099/2024)
Contrato 653 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 432.211,20
Dispensa de licitação n° 087/2024, para contratação de empresa que preste serviços de limpeza e recolhimento de entulhos nas vias urbanas do Município de Estrela. Recursos oriundos do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, conforme Portaria n° 1546, de 11 de maio de 2024. Serviço com base no Decreto Municipal nº 95, de 03 de maio de 2024.
Assinado em 12/06/2024; vigência de 12/06/2024 até 30/04/2025 · GABINETE DE SEGURANÇA PÚBLICA
Ver no PNCP (87246120000151-2-000085/2024)
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
1 diário oficial perto da data deste pagamento.
O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
Diário de 10/10/2023, edição 608
suas atribuições e, acolhendo parecer do Procurador exarado no processo nº 9993/2023, declara Dispensada a Licitação, com fundamento no art. 24, II, da Lei 8.666/93, para a contratação da empresa MAK SERVIÇOS E PAVIMENTAÇÕES LTDA, CNPJ n° 13.137.265/0001-88, para conserto da concha da máquina escavadeira Komatsu PC 160, no valor total de R$13.800,00. Estrela/RS, 10 de outubro de 2023. PREFEITO ELMAR ANDRÉ SCHNEIDER Edital Edital 320/2023, de 10/10/2023 320-23 - Convoca Professor de Anos Iniciais
Abrir o diário (Querido Diário)
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 10/01/2011, situação ATIVA. Atividade principal: 4930-2/01 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal..
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
R$ 46.975,06 em 25/09/2024 · Investimento
Recebedor: MUNICIPIO DE ESTRELA (CNPJ 87.246.120/0001-51)
Retenção da NF 6542
Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 23/01/1975, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
R$ 11.085,09 em 27/09/2024 · Investimento
Recebedor: DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS IVOTI LTDA (CNPJ 48.715.118/0001-22)
Pagamento NF 14507
Débito correspondente no extrato da conta: R$ 11.085,09 em 27/09/2024.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 24/11/2022, situação ATIVA. Atividade principal: 4679-6/99 Comércio atacadista de materiais de construção em geral.
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
R$ 134,64 em 27/09/2024 · Investimento
Recebedor: MUNICIPIO DE ESTRELA (CNPJ 87.246.120/0001-51)
Retenção da NF 14507
Débito correspondente no extrato da conta: R$ 134,64 em 27/09/2024.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 23/01/1975, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
R$ 1.956,40 em 02/10/2024 · Investimento
Recebedor: DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS IVOTI LTDA (CNPJ 48.715.118/0001-22)
Pagamento NF 14852
Débito correspondente no extrato da conta: R$ 1.956,40 em 02/10/2024.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 24/11/2022, situação ATIVA. Atividade principal: 4679-6/99 Comércio atacadista de materiais de construção em geral.
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
R$ 23,76 em 02/10/2024 · Investimento
Recebedor: DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS IVOTI LTDA (CNPJ 48.715.118/0001-22)
Retenção de Tributos da NF 14852
Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 24/11/2022, situação ATIVA. Atividade principal: 4679-6/99 Comércio atacadista de materiais de construção em geral.
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
R$ 2.662,00 em 04/12/2024 · Investimento
Recebedor: VOLTAIKA ENERGIA SOLAR LTDA (CNPJ 28.374.670/0001-97)
Pagamento da NF
Débito correspondente no extrato da conta: R$ 2.662,00 em 04/12/2024.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
Contrato 1195 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 39.521,50
Calamidade, aquisição de material de construção, por dispensa emergencial de licitação, para as ligações das infraestruturas para casas temporárias para promover moradias temporárias dignas a população desabrigada após a enchente.
Assinado em 27/08/2024; vigência de 27/08/2024 até 26/02/2025 · HABITAÇÃO
Ver no PNCP (87246120000151-2-000150/2024)
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 08/08/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 4742-3/00 Comércio varejista de material elétrico.
Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 05/03/2026 até 05/03/2028 · Prefeitura Municipal de Venâncio Aires - RS · processo 202511534
Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.
Limites do rastreio
Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.
A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.
Índice de Evidência Pública
99%
De 99% a 100% nos 18 cenários de peso e agregação.
Conferido em 2 de 2 dimensões e 7 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.
- Rastro do dinheiro98%
- Prestação de contas100%
Pré-condições, fora da nota
- Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
- Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.
O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.
Itens localizados em parte ou não localizados nas fontes verificadas
- Pagamentos declarados conferidos no extrato: localizado em parte nas fontes verificadas. R$ 968.863,07 dos R$ 1.015.861,89 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (95,37%): 7 pelo valor declarado; 2 sem débito correspondente.
Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota
Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.
Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.
Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.
Entenda esta transferência
O que foi planejado
Em 2024, Marcelo Moraes indicou, pela emenda 202440400004, uma transferência especial (emenda Pix) para Estrela (RS).
Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.
O plano de ação prevê R$ 1.000.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 1.000.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).
Finalidade declarada: Implantação e melhoria de infraestrutura, para construção de unidades habitacionais e reconstrução, na área urbana do Município de Estrela - RS.
A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 16/05/2024.
O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.
O dinheiro foi transferido?
Segundo os dados consultados em 09/11/2026:
A União empenhou R$ 1.000.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.
Ordens bancárias somando R$ 1.000.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 25/06/2024.
A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.
A finalidade foi executada?
No relatório final de 25/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE ESTRELA declarou R$ 1.015.861,89 executados e R$ 0,00 pendentes.
O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.
Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.
Linha do tempo
- 07/05/2024Empenho 2024NE000812
R$ 1.000.000,00. Situação na fonte: Enviado.
- 16/05/2024
- 24/06/2024Documento hábil 2024TF000608
R$ 1.000.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
- 25/06/2024Ordem bancária 2024OB000619
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
- 25/06/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
- 25/06/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
- 25/06/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.
- 28/03/2025
- 17/06/2025
- 01/07/2025Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
- 25/06/2026Relatório de gestão final
9 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.
13 mudanças de situação do plano de trabalho entre 18/09/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação
Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.
Plano de trabalho
- Situação na fonte
- Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
- Sobre a situação
- Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
- Execução prevista
- 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)
Histórico da situação
Ver as 13 mudanças de situação
- 18/09/2024Em Elaboração
- 18/09/2024Aguardando envio para Análise
- 24/01/2025Enviado para Análise
- 24/01/2025Em Complementação
- 27/02/2025Aguardando envio para Análise
- 27/02/2025Enviado para Análise
- 11/03/2025Em Complementação
- 15/03/2025Aguardando envio para Análise
- 15/03/2025Enviado para Análise
- 17/06/2025Em Complementação
- 30/06/2025Aguardando envio para Análise
- 30/06/2025Enviado para Análise
- 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Pareceres dos órgãos federais
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
- Parecer
- Não se aplica
Análise concluída em 28/03/2025.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiyEm caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040
Ministério das Cidades
- Parecer
- Solicitar Complementação
Análise concluída em 17/06/2025.
A meta deve ser mais detalhada e mensurável. Especificar as ruas/vias que serão pavimentadas e se é no trecho urbano ou rural. Caso sejam ambos, devem ser separados em metas distintas. Alterar a unidade medida (UN) para M ou M2 bem como as respectivas quantidades. Por gentileza, ajustar.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
- Parecer
- Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 01/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Prezado (a) proponente,Informamos que o parecer "Não se Aplica" foi emitido porque o Plano de Ação apresentado não está alinhado com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial (SDR) do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR).Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir em seu navegador: bit.ly/3WNhtiy.
Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.
Metas de MUNICIPIO DE ESTRELA
Valor do executor: R$ 1.000.000,00
Áreas de política pública:
- Urbanismo — Infraestrutura Urbana
- Habitação — Habitação Urbana
Meta 1
Serviços de máquinas para terraplanagem do município, Bairro Boa União, para 40 UH Lot.Popular, recursos do Estado p/ vítimas das enchentes.
- Quantidade
- 1 unidade
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 503.960,00 de investimento
- Preço por unidade declarado
R$ 503.960,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
Serviços de máquinas para terraplanagem do município, Bairro Boa União, para 20 UH Lot.Popular III, recursos do Estado p/ vítimas das enchentes.
- Quantidade
- 1 unidade
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 496.039,60 de investimento
- Outras fontes
- R$ 0,40 de rendimentos
- Preço por unidade declarado
R$ 496.040,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 3
Aquisição de material para contrução dos muros, cerecamento e pluvial das 20 UH permanetes do Loteamento Popular.
- Quantidade
- 1 unidade
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 0,20 de investimento
- Outras fontes
- R$ 13.199,69 de rendimentos
- Preço por unidade declarado
R$ 13.199,89 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 4
Aquisição emergencial - Poste Padrão RGE para UH definitivas no Loteamento Popular III.
- Quantidade
- 1 unidade
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 0,20 de investimento
- Outras fontes
- R$ 2.661,80 de rendimentos
- Preço por unidade declarado
R$ 2.662,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.
Documentos do pagamento
| Documento | Data | Situação na fonte | Valor |
|---|---|---|---|
| Empenho de investimento 2024NE000812 | 07/05/2024 | Enviado | R$ 1.000.000,00 |
| Documento hábil 2024TF000608 | — | Enviado com Sucesso | R$ 1.000.000,00 |
| Ordem bancária 2024OB000619 | 25/06/2024 | OB Enviada à instituição bancária para pagamento |
Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.
Saídas da conta específica
12 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.
R$ 460.161,17 em 16/08/2024
MAK SERVICOS E PAVIMENTACOES LTDA (CNPJ 13.137.265/0001-88)
R$ 36.789,08 em 26/08/2024
Conta do próprio ente
R$ 7.009,75 em 26/08/2024
Conta do próprio ente
R$ 449.064,94 em 25/09/2024
MAK SERVICOS E PAVIMENTACOES LTDA (CNPJ 13.137.265/0001-88)
R$ 8.139,42 em 25/09/2024
Conta do próprio ente
R$ 25.535,76 em 25/09/2024
Conta do próprio ente
R$ 13.299,88 em 25/09/2024
Conta do próprio ente
R$ 11.085,09 em 27/09/2024
DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS IVOTI LTDA (CNPJ 48.715.118/0001-22)
R$ 134,64 em 27/09/2024
Conta do próprio ente
R$ 23,76 em 02/10/2024
Conta do próprio ente
1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta
- R$ 1.000.000,00 em 26/06/2024 · Aplicação
Diários oficiais que citam este plano
Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.
Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.
Informações disponíveis
Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.
- Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
- Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
4 metas. Consulta em 09/11/2026.
3 pareceres, 1 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
- Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
13 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
- Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
- Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
- Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
9 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
- Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.
Registro oficial
- Plano de ação
- 09032024-2-073375
- Emenda
- 202440400004
- Beneficiário
- MUNICIPIO DE ESTRELA
- CNPJ
- 87246120000151
- Situação na fonte
- CIENTE
- Data de aceite
- 16/05/2024
Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.
Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.
Consultar no Transferegov