Vigia Pix

Emenda Pix de 2024, indicada por Ricardo Guidi para Abdon Batista (SC)

R$ 200 mil previstos para Abdon Batista (SC)

Última atualização em 19/01/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 409.900,00 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

  • Declarou pagamentos de R$ 409.900,00 a 2 recebedores em 19/01/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
    • Ordem bancária 2024OB009105, de 13/12/2024: crédito de R$ 200.000,00 na conta em 16/12/2024.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2024: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 5 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR MINIBUS (VAN) TETO ALTO COM 20+1 LUGARES, ZERO KM (COM POTÊNCIA DE 170CV, COMBUSTÍVEL ÓLEO DIESEL, TRANSMISSÃO MANUAL DE 6 MARCHAS Á FRENTE E 1 Á RÉ, DIREÇÃO ELÉTRICA, AR-CONDICIONADO FRONTAL E TRASEIRO, POLTRONAS RECLINÁVEIS PARA OS PASSAGEIROS, FREIOS COM SISTEMA ABS E EBD) PARA USO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE ABDON BATISTA

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 13/05/2024

    Previsto: R$ 200.000,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 200.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 26/06/2024

    Empenhado: R$ 200.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 13/12/2024

    Repassado: R$ 200.000,00

  4. Recebido na conta específica

    1 crédito da União no extrato da conta em 16/12/2024

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório final de 19/01/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 409.900,00

      Pendente declarado: R$ 0,00

      2 pagamentos declarados neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 404.981,20 em 29/12/2025 · Investimento

        Recebedor: INGA CAMINHOES LTDA (CNPJ 23.008.729/0001-00)

        DANFE 91.596

        O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.

        A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.

        • Contrato AF372960 · Outros · valor global na fonte: R$ 409.900,00

          VEÍCULOS TIPO VAN MINIBUS E TRANSFORMAÇÃO PARA ACESSIBILIDADE - LEI 14.133/2021 (RENOVADO)

          Assinado em 03/11/2025; vigência de 03/11/2025 até 03/03/2026 · MUNICÍPIO DE ABDON BATISTA

          Ver no PNCP (78511052000110-2-001259/2025)

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 06/08/2015, situação ATIVA. Atividade principal: 4511-1/04 Comércio por atacado de caminhões novos e usados.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 4.918,80 em 29/12/2025 · Investimento

        Recebedor: MUNICIPIO DE ABDON BATISTA (CNPJ 78.511.052/0001-10)

        IRRF

        O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 11/08/1989, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 5 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro100%
  • Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2024, Ricardo Guidi indicou, pela emenda 202440620002, uma transferência especial (emenda Pix) para Abdon Batista (SC).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 200.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 200.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR MINIBUS (VAN) TETO ALTO COM 20+1 LUGARES, ZERO KM (COM POTÊNCIA DE 170CV, COMBUSTÍVEL ÓLEO DIESEL, TRANSMISSÃO MANUAL DE 6 MARCHAS Á FRENTE E 1 Á RÉ, DIREÇÃO ELÉTRICA, AR-CONDICIONADO FRONTAL E TRASEIRO, POLTRONAS RECLINÁVEIS PARA OS PASSAGEIROS, FREIOS COM SISTEMA ABS E EBD) PARA USO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE ABDON BATISTA

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 13/05/2024.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 200.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 200.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 13/12/2024.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 19/01/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE ABDON BATISTA declarou R$ 409.900,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 13/05/2024
    Aceite do plano de ação
  2. 26/06/2024
    Empenho 2024NE009812

    R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 11/12/2024
    Documento hábil 2024TF011261

    R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 13/12/2024
    Ordem bancária 2024OB009105

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 12/12/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 12/12/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 12/12/2024: OP Assinada mas sem OB gerada
    4. 13/12/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.

  5. 19/02/2025
    Parecer (Ministério da Educação): Não se aplica
  6. 13/03/2025
    Parecer (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação): Solicitar Complementação
  7. 13/05/2025
    Parecer (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação): Não se aplica

    Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

  8. 19/01/2026
    Relatório de gestão final

    2 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

16 mudanças de situação do plano de trabalho entre 06/12/2024 e 14/01/2026. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 16 mudanças de situação
  1. 06/12/2024Em Elaboração
  2. 06/12/2024Aguardando envio para Análise
  3. 10/12/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
  4. 10/12/2024Aguardando envio para Análise
  5. 08/01/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
  6. 08/01/2025Aguardando envio para Análise
  7. 24/01/2025Enviado para Análise
  8. 24/01/2025Em Complementação
  9. 30/01/2025Aguardando envio para Análise
  10. 30/01/2025Enviado para Análise
  11. 24/03/2025Em Complementação
  12. 07/04/2025Aguardando envio para Análise
  13. 07/04/2025Enviado para Análise
  14. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
  15. 14/01/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
  16. 14/01/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Educação

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 19/02/2025.

    A finalidade do objeto deste plano de trabalho não se aplica às politicas públicas do Ministério da Educação

  2. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise concluída em 13/03/2025.

    COMPLEMENTAÇÃO - Prezados, conforme disposto na Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 2 de 2025 que estabelece procedimentos para a avaliação dos planos de trabalho dos entes beneficiários das transferências especiais da União, solicitamos o detalhamento do tipo, modelo, valor e quantitativo total de "AQUISIÇÃO DE VAN PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO", cadastrados no plano de trabalho. Assim que for anexado, favor encaminhar e-mail para erick.carvalho@fnde.gov.br ou informar por meio do fone: (61) - 2022-4235

  3. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

    Parecer
    Não se aplica

    Análise em elaboração, registrada em 13/05/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

    O objeto do plano de ação não é compatível com os objetivos e finalidades do FNDE

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE ABDON BATISTA

Valor do executor: R$ 200.000,00

Área de política pública: Educação — Ensino Fundamental

  1. Meta 1

    AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR MINIBUS (VAN) TETO ALTO COM 20+1 LUGARES, ZERO KM (COM POTÊNCIA DE 170CV, COMBUSTÍVEL ÓLEO DIESEL, TRANSMISSÃO MANUAL DE 6 MARCHAS Á FRENTE E 1 Á RÉ, DIREÇÃO ELÉTRICA, AR-CONDICIONADO FRONTAL E TRASEIRO,.

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 200.000,00 de investimento
    Outras fontes
    R$ 185.870,23 de recursos próprios e R$ 24.029,77 de rendimentos
    Preço por unidade declarado

    R$ 409.900,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2024NE00981226/06/2024EnviadoR$ 200.000,00
Documento hábil 2024TF011261—Enviado com SucessoR$ 200.000,00
Ordem bancária 2024OB00910513/12/2024OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

Nenhum débito no extrato da conta, fora as aplicações. Consultado em 09/11/2026.

1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta
  • R$ 200.000,00 em 16/12/2024 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032024-073515
Emenda
202440620002
Beneficiário
MUNICIPIO DE ABDON BATISTA
CNPJ
78511052000110
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
13/05/2024

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov