R$ 100 mil previstos para Morro Grande (SC)

Histórico da situação

1. 25/03/2025Em Elaboração
2. 24/04/2025Aguardando envio para Análise
3. 24/04/2025Enviado para Análise
4. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

1. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

   Parecer

   Não se aplica

   Análise em elaboração, registrada em 14/05/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

   Prezado Gestor,Após análise do plano de trabalho, destacamos que as metas apresentadas não atendem às finalidades do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e nem aos objetivos propostos nas ações previstas para alcançar os resultados desejados pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS. Para o envio correto, será necessária a vinculação do objeto à finalidade XXX, sub finalidade xxxxx.Diante disso, colocamos o plano de trabalho como Não Se Aplica para que o Município Morro Grande/SC proceda com devidos os ajustes, após os quais o Ministério competente deverá analisar o plano de trabalho proposto.Por fim, esclarecemos que nos termos do §4º, do art. 3º, da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025, o município tem o PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS para atender a presente demanda.

2. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

   Parecer

   Aprovar Plano de Trabalho

   Análise em elaboração, registrada em 26/08/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

   A proposta referente à equipagem de Conselho Tutelar apresenta-se como meritória, uma vez que se encontra alinhada ao Programa EquipaDH+, instituído pelo Decreto nº 11.919, de 14 de fevereiro de 2024, e regulamentado pela Portaria nº 222, de 3 de abril de 2024.O referido programa, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), tem como finalidade fortalecer, modernizar e estruturar órgãos e entidades públicas que atuam na promoção e defesa dos direitos humanos, ampliando a capacidade de atendimento a grupos prioritários das políticas de direitos humanos e fomentando uma cultura de respeito, tolerância e inclusão.No campo de atuação da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), o EquipaDH+ contempla como ação prioritária a doação de bens e equipamentos aos Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, reconhecendo sua relevância estratégica no fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos (SGDCA).Portanto, a proposta em análise mostra-se pertinente e meritória, sendo essencial que sua execução observe integralmente as disposições do Decreto nº 11.919/2024 e da Portaria nº 222/2024, de modo a assegurar a conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Programa EquipaDH+, garantindo transparência, efetividade e fortalecimento da atuação dos Conselhos Tutelares no exercício de sua função de proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE MORRO GRANDE

Valor do executor: R$ 100.000,00

Área de política pública: Assistência Social — Assistência à Criança e ao Adolescente

1. Meta 1

   Aquisição de veículo

   Quantidade

   1 UNunidade

   Prazo

   12 meses

   Valor da emenda

   R$ 100.000,00 de investimento

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 100.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.