Emenda Pix de 2024, indicada por Franciane Bayer para Guaporé (RS)

R$ 250 mil previstos para Guaporé (RS)

Última atualização em 17/07/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 129.124,26 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 129.124,26 a 1 recebedor em 17/07/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2024OB000824, de 25/06/2024: crédito de R$ 250.000,00 na conta em 26/06/2024.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2024: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 8 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE GUAPORE (RS), CNPJ 87.862.397/0001-09

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032024-2-074615, emenda 202443770003 de 2024, de autoria de Franciane Bayer, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2024OB000824, de 25/06/2024.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: CONSTRUÇÃO URBANA DE PAREDES DE FECHAMENTO COM AREA DE 461,20M² NA QUADRA DE ESPORTES COBERTA COM ESPAÇO MULTIUSO, LOCALIZADO NA RUA ANTONIO SILVESTRE SPILER, BAIRRO N. SRA. DA PAZ, GUAPORÉ-RSCONSTRUÇÃO URBANA DE CHURRASQUEIRAS COM ÁREA DE 62,45M²

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 08/05/2024
Previsto: R$ 250.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 250.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 07/05/2024
Empenhado: R$ 250.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 25/06/2024
Repassado: R$ 250.000,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 26/06/2024
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 17/07/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 129.124,26
  Pendente declarado: R$ 120.875,74
  5 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 29.339,43 em 26/08/2025 · Investimento
    Recebedor: BAGGIO CONSTRUCOES LTDA. (CNPJ 39.249.473/0001-62)
    nota 611
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    3 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 68 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 38.499,98
    CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EMPREITADA GLOBAL MAO DE OBRA E MATERIAL PARA OBRA DE REVITALIZACAO DAS ABERTURAS E TELHADO DO HANGAR DO AEROPORTO DE GUAPORE LINHA SAO PEDRO GUAPORE COM AREA DE 249 36M COM VALOR TOTAL DE R 39.646 48 TRINTA E NOVE MIL SEISCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS RECURSO LIVRE COM PRAZO DE 4 QUATRO MESES PARA EXECUCAO DE ACORDO COM PROJETO ORCAMENTO DE CUSTO MEMORIAL DESCRITIVO E CRONOGRAMA FISICO FINANCEIRO.CONTRATACAO
    Assinado em 15/05/2025; vigência de 15/05/2025 até 30/09/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL
    Ver no PNCP (87862397000109-2-000464/2025)
    Contrato 56 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.140.000,00
    CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA URBANA LIMPEZA DO CEMITERIO MUNICIPAL E PINTURA DE MEIO FIO.
    Assinado em 29/04/2025; vigência de 05/05/2025 até 04/05/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL
    Ver no PNCP (87862397000109-2-000416/2025)
    Contrato 7 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 136.492,04
    CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EMPREITADA GLOBAL MAO DE OBRA E MATERIAL PARA RECONSTRUCAO DO MURO DE CONTENCAO EM CONCRETO ARMADO MEDINDO 40M LINEARES NA AVENIDA SILVIO SANSON JUNTO AO ESTADIO MUNICIPAL ERNESTO DORNELLES TOTALIZANDO UMA AREA DE 136 49M DE MUROS COM RECURSO MIDR PROC. 59053.017711 2024 26 DE ACORDO COM PROJETO ORCAMENTO DE CUSTO MEMORIAL DESCRITIVO E CRONOGRAMA FISICO FINANCEIRO.
    Assinado em 05/02/2025; vigência de 05/02/2025 até 31/05/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL
    Ver no PNCP (87862397000109-2-000049/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 30/09/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 52.061,65 em 12/11/2025 · Investimento
    Recebedor: BAGGIO CONSTRUCOES LTDA. (CNPJ 39.249.473/0001-62)
    nota 715
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    5 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 230 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 92.599,98
    CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EMPREITADA GLOBAL MAO DE OBRA E MATERIAL PARA REFORMA E AMPLIACAO DOS BANHEIROS PUBLICOS AO LADO DA CASA DA CULTURA COM AREA DE 30 34M RECURSO DE OUTORGA ONEROSA DE ACORDO COM PROJETO ORCAMENTO DE CUSTO MEMORIAL DESCRITIVO E CRONOGRAMA FISICO FINANCEIRO.
    Assinado em 04/11/2025; vigência de 04/11/2025 até 20/02/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL
    Ver no PNCP (87862397000109-2-001311/2025)
    Contrato 220 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 38.938,69
    CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EMPREITADA GLOBAL MAO DE OBRA E MATERIAL PARA REFORMA DOS BANHEIROS DO SUBSOLO E SEGUNDO ANDAR DA PREFEITURA MUNICIPAL COM AREA DE 28 68M RECURSO LIVRE DE ACORDO COM PROJETO ORCAMENTO DE CUSTO MEMORIAL DESCRITIVO E CRONOGRAMA FISICO FINANCEIRO.
    Assinado em 29/10/2025; vigência de 29/10/2025 até 27/02/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL
    Ver no PNCP (87862397000109-2-001267/2025)
    Contrato 200 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 12.100,00
    CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS PARA REFORMA DE DUAS PARADAS DE ONIBUS.
    Assinado em 01/10/2025; vigência de 01/10/2025 até 30/11/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL
    Ver no PNCP (87862397000109-2-001092/2025)
    Contrato 68 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 38.499,98
    CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EMPREITADA GLOBAL MAO DE OBRA E MATERIAL PARA OBRA DE REVITALIZACAO DAS ABERTURAS E TELHADO DO HANGAR DO AEROPORTO DE GUAPORE LINHA SAO PEDRO GUAPORE COM AREA DE 249 36M COM VALOR TOTAL DE R 39.646 48 TRINTA E NOVE MIL SEISCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS RECURSO LIVRE COM PRAZO DE 4 QUATRO MESES PARA EXECUCAO DE ACORDO COM PROJETO ORCAMENTO DE CUSTO MEMORIAL DESCRITIVO E CRONOGRAMA FISICO FINANCEIRO.CONTRATACAO
    Assinado em 15/05/2025; vigência de 15/05/2025 até 30/09/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL
    Ver no PNCP (87862397000109-2-000464/2025)
    Contrato 56 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.140.000,00
    CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA URBANA LIMPEZA DO CEMITERIO MUNICIPAL E PINTURA DE MEIO FIO.
    Assinado em 29/04/2025; vigência de 05/05/2025 até 04/05/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL
    Ver no PNCP (87862397000109-2-000416/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 30/09/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 20.985,67 em 31/12/2025 · Investimento
    Recebedor: BAGGIO CONSTRUCOES LTDA. (CNPJ 39.249.473/0001-62)
    nota 769
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    4 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 230 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 92.599,98
    CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EMPREITADA GLOBAL MAO DE OBRA E MATERIAL PARA REFORMA E AMPLIACAO DOS BANHEIROS PUBLICOS AO LADO DA CASA DA CULTURA COM AREA DE 30 34M RECURSO DE OUTORGA ONEROSA DE ACORDO COM PROJETO ORCAMENTO DE CUSTO MEMORIAL DESCRITIVO E CRONOGRAMA FISICO FINANCEIRO.
    Assinado em 04/11/2025; vigência de 04/11/2025 até 20/02/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL
    Ver no PNCP (87862397000109-2-001311/2025)
    Contrato 220 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 38.938,69
    CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EMPREITADA GLOBAL MAO DE OBRA E MATERIAL PARA REFORMA DOS BANHEIROS DO SUBSOLO E SEGUNDO ANDAR DA PREFEITURA MUNICIPAL COM AREA DE 28 68M RECURSO LIVRE DE ACORDO COM PROJETO ORCAMENTO DE CUSTO MEMORIAL DESCRITIVO E CRONOGRAMA FISICO FINANCEIRO.
    Assinado em 29/10/2025; vigência de 29/10/2025 até 27/02/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL
    Ver no PNCP (87862397000109-2-001267/2025)
    Contrato 200 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 12.100,00
    CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS PARA REFORMA DE DUAS PARADAS DE ONIBUS.
    Assinado em 01/10/2025; vigência de 01/10/2025 até 30/11/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL
    Ver no PNCP (87862397000109-2-001092/2025)
    Contrato 56 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.140.000,00
    CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA URBANA LIMPEZA DO CEMITERIO MUNICIPAL E PINTURA DE MEIO FIO.
    Assinado em 29/04/2025; vigência de 05/05/2025 até 04/05/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL
    Ver no PNCP (87862397000109-2-000416/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 30/09/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 1.416,32 em 02/04/2026 · Investimento
    Recebedor: BAGGIO CONSTRUCOES LTDA. (CNPJ 39.249.473/0001-62)
    nota 74
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    3 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 230 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 92.599,98
    CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EMPREITADA GLOBAL MAO DE OBRA E MATERIAL PARA REFORMA E AMPLIACAO DOS BANHEIROS PUBLICOS AO LADO DA CASA DA CULTURA COM AREA DE 30 34M RECURSO DE OUTORGA ONEROSA DE ACORDO COM PROJETO ORCAMENTO DE CUSTO MEMORIAL DESCRITIVO E CRONOGRAMA FISICO FINANCEIRO.
    Assinado em 04/11/2025; vigência de 04/11/2025 até 20/02/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL
    Ver no PNCP (87862397000109-2-001311/2025)
    Contrato 220 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 38.938,69
    CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EMPREITADA GLOBAL MAO DE OBRA E MATERIAL PARA REFORMA DOS BANHEIROS DO SUBSOLO E SEGUNDO ANDAR DA PREFEITURA MUNICIPAL COM AREA DE 28 68M RECURSO LIVRE DE ACORDO COM PROJETO ORCAMENTO DE CUSTO MEMORIAL DESCRITIVO E CRONOGRAMA FISICO FINANCEIRO.
    Assinado em 29/10/2025; vigência de 29/10/2025 até 27/02/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL
    Ver no PNCP (87862397000109-2-001267/2025)
    Contrato 56 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.140.000,00
    CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA URBANA LIMPEZA DO CEMITERIO MUNICIPAL E PINTURA DE MEIO FIO.
    Assinado em 29/04/2025; vigência de 05/05/2025 até 04/05/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL
    Ver no PNCP (87862397000109-2-000416/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 30/09/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 25.321,19 em 02/04/2026 · Investimento
    Recebedor: BAGGIO CONSTRUCOES LTDA. (CNPJ 39.249.473/0001-62)
    nota 75
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    3 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 230 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 92.599,98
    CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EMPREITADA GLOBAL MAO DE OBRA E MATERIAL PARA REFORMA E AMPLIACAO DOS BANHEIROS PUBLICOS AO LADO DA CASA DA CULTURA COM AREA DE 30 34M RECURSO DE OUTORGA ONEROSA DE ACORDO COM PROJETO ORCAMENTO DE CUSTO MEMORIAL DESCRITIVO E CRONOGRAMA FISICO FINANCEIRO.
    Assinado em 04/11/2025; vigência de 04/11/2025 até 20/02/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL
    Ver no PNCP (87862397000109-2-001311/2025)
    Contrato 220 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 38.938,69
    CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EMPREITADA GLOBAL MAO DE OBRA E MATERIAL PARA REFORMA DOS BANHEIROS DO SUBSOLO E SEGUNDO ANDAR DA PREFEITURA MUNICIPAL COM AREA DE 28 68M RECURSO LIVRE DE ACORDO COM PROJETO ORCAMENTO DE CUSTO MEMORIAL DESCRITIVO E CRONOGRAMA FISICO FINANCEIRO.
    Assinado em 29/10/2025; vigência de 29/10/2025 até 27/02/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL
    Ver no PNCP (87862397000109-2-001267/2025)
    Contrato 56 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.140.000,00
    CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA URBANA LIMPEZA DO CEMITERIO MUNICIPAL E PINTURA DE MEIO FIO.
    Assinado em 29/04/2025; vigência de 05/05/2025 até 04/05/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL
    Ver no PNCP (87862397000109-2-000416/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 30/09/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

50%

De 0% a 90% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 5 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro0%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2024: R$ 2.690.000,00 lançados na fonte 1706 para R$ 2.890.000,00 enviados ao ente no ano, somando 9 planos (comparação pelo total do ente) (93,08%): abaixo de 99%. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2024, Franciane Bayer indicou, pela emenda 202443770003, uma transferência especial (emenda Pix) para Guaporé (RS).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 250.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 250.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 08/05/2024.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 250.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 250.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 25/06/2024.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 17/07/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE GUAPORE declarou R$ 129.124,26 executados e R$ 120.875,74 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

07/05/2024
Empenho 2024NE000417
R$ 250.000,00. Situação na fonte: Enviado.
08/05/2024
Aceite do plano de ação
24/06/2024
Documento hábil 2024TF000225
R$ 250.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
25/06/2024
Ordem bancária 2024OB000824
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 25/06/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 25/06/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 25/06/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.
23/07/2025
Parecer (Ministério do Esporte): Aprovar Plano de Trabalho
17/07/2026
Relatório de gestão parcial
5 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

14 mudanças de situação do plano de trabalho entre 30/08/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 14 mudanças de situação

30/08/2024Em Elaboração
02/09/2024Em Elaboração
02/09/2024Aguardando envio para Análise
24/10/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
27/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/01/2025Em Complementação
05/02/2025Aguardando envio para Análise
05/02/2025Enviado para Análise
24/03/2025Em Complementação
26/03/2025Aguardando envio para Análise
26/03/2025Enviado para Análise
23/07/2025Aprovado
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério do Esporte
Parecer
Aprovar Plano de Trabalho
Análise concluída em 23/07/2025.
Parecer aprovado com ressalvas, conforme anexo.

Metas de MUNICIPIO DE GUAPORE

Valor do executor: R$ 250.000,00

Área de política pública: Desporto e Lazer — Desporto Comunitário

Meta 1
CONSTRUÇÃO URBANA DE PAREDES DE FECHAMENTO COM AREA DE 461,20M² NA QUADRA DE ESPORTES COBERTA COM ESPAÇO MULTIUSO, LOCALIZADO NA RUA ANTONIO SILVESTRE SPILER, BAIRRO N. SRA. DA PAZ, GUAPORÉ-RS
Quantidade
461 metro quadrado
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 125.000,00 de investimento
Preço por metro quadrado declarado
R$ 271,15 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (1.135): mediana de R$ 246,09 por metro quadrado; 80% entre R$ 14,70 e R$ 1.754,55
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.
Meta 2
CONSTRUÇÃO URBANA DE CHURRASQUEIRAS COM ÁREA DE 62,45M²
Quantidade
62 metro quadrado
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 125.000,00 de investimento
Preço por metro quadrado declarado
R$ 2.016,13 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (1.135): mediana de R$ 246,09 por metro quadrado; 80% entre R$ 14,70 e R$ 1.754,55
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2024NE000417	07/05/2024	Enviado	R$ 250.000,00
Documento hábil 2024TF000225	—	Enviado com Sucesso	R$ 250.000,00
Ordem bancária 2024OB000824	25/06/2024	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

Nenhum débito no extrato da conta, fora as aplicações. Consultado em 09/11/2026.

1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 250.000,00 em 26/06/2024 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 parecer. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
14 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
5 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032024-2-074615
Emenda: 202443770003
Beneficiário: MUNICIPIO DE GUAPORE
CNPJ: 87862397000109
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 08/05/2024

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov