Emenda Pix de 2024, indicada por Marangoni para Mira Estrela (SP)

R$ 200 mil previstos para Mira Estrela (SP)

Última atualização em 25/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 144.027,91 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 144.027,91 a 1 recebedor em 25/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2024OB011696, de 13/12/2024: crédito de R$ 200.000,00 na conta em 16/12/2024.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2024: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 1 plano do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE MIRA ESTRELA (SP), CNPJ 45.116.290/0001-71

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032024-074807, emenda 202444150001 de 2024, de autoria de Marangoni, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2024OB011696, de 13/12/2024.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Construção de salas de aula para a Escola do Ensino fundamental I.( Tempo Integral)

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 13/05/2024
Previsto: R$ 200.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 200.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 26/06/2024
Empenhado: R$ 200.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 13/12/2024
Repassado: R$ 200.000,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 16/12/2024
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 25/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 144.027,91
  Pendente declarado: R$ 55.972,09
  3 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 28.670,02 em 26/02/2026 · Investimento
    Recebedor: FABIANO PIRES DE BRITTO LTDA (CNPJ 11.996.307/0001-00)
    Referente a 1ª Medição da Construção de duas salas de aula EMEF Prefeito Santo Francisco de Oliveira
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 22.689,86 ao recebedor em 26/02/2026, e R$ 5.980,16 ao próprio ente ou ao executor na mesma data, que somam o valor declarado (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    1 diário oficial perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 11/12/2025, edição 1042
    MIRA ESTRELA - - EXTRATO DE CONTRATO - CONTRATO: 99/2025 PROCESSO: 90/2025 MODALIDADE: Concorrência Eletrônica nº 05/2025 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Mira Estrela/SP CONTRATADA: FABIANO PIRES DE BRITTO & CIA LTDA – ME; CNPJ: 11.996.307/0001-00 OBJETO: a “Contratação de empresa especializada na área de engenharia ou arquitetura para “PARA EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE DUAS (2) SALAS DE AULA – EMEF PREFEITO SANTO FRANCISCO DE OLIVEIRA, NO MUNICÍPIO DE MIRA ESTRELA-SP”, sob o regime
    janeiro de 2025, bem como após análise da ata da sessão da Concorrência e Parecer Jurídico Final, HOMOLOGO E ADJUDICO este presente procedimento para que dele provenham seus legais efeitos à empresa:  FABIANO PIRES DE BRITTO LTDA - CNPJ: 11.996.307/0001-00, - vencedora do item - no valor de R$ 260.732,00 (duzentos e sessenta mil, setecentos e trinta e dois reais). A licitação foi homologada e adjudicada na data de 10 de dezembro de 2025. Entretanto, por motivos internos,
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 21/05/2010, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 48.181,62 em 09/04/2026 · Investimento
    Recebedor: FABIANO PIRES DE BRITTO LTDA (CNPJ 11.996.307/0001-00)
    Referente a 2ª Medição da execução da Construção de 02 salas de Aula na EMEF Prefeito Santo Francisco de Oliveira
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 38.131,63 ao recebedor em 09/04/2026, e R$ 10.049,99 ao próprio ente ou ao executor na mesma data, que somam o valor declarado (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    6 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 08/06/2026, edição 1155
    - - RETIFICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO - CONTRATO: 50/2026 PROCESSO: 52/2026 MODALIDADE: Inexigibilidade N.º 09/2026 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Mira Estrela/SP CONTRATADA: JG & M PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA CNPJ: 11.996.307/0001-00 OBJETO: “Contratação de show artístico da Dupla “João Gustavo e Murilo” para apresentação a ser realizada como show na 19ª Festa Junina da Rua Florêncio no dia 05 de junho de 2026 do município de Mira Estrela/SP. VALOR TOTAL: R$ 150.000
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    Diário de 04/06/2026, edição 1154
    DE MIRA ESTRELA - - EXTRATO DE CONTRATO - CONTRATO: 50/2026 PROCESSO: 52/2026 MODALIDADE: Inexigibilidade N.º 09/2026 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Mira Estrela/SP CONTRATADA: JG & M PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA CNPJ: 11.996.307/0001-00 OBJETO: “Contratação de show artístico da Dupla “JoãoGustavo e Murilo” para apresentação a ser realizada como show na 19ª Festa Junina da Rua Florêncio no dia 05 de junho de 2026 do município de Mira Estrela/SP. VALOR TOTAL: R$ 150.000
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 05/05/2026, edição 1132
    JANEIRO DE 2.025, bem como após análise da ata da sessão de Dispensa e Parecer Jurídico Final, HOMOLOGO E ADJUDICO este presente procedimento para que dele provenham seus legais efeitos à empresa:  FABIANO PIRES DE BRITTO LTDA - CNPJ: 11.996.307/0001-00, vencedora do ITEM ÚNICO - no valor de R$ 21.358,40 (vinte e um mil trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos). Mira Estrela/SP, 30 de abril de 2026. Gleice Aparecida Castrequini Prefeita Municipal Edição
    DE MIRA ESTRELA - - EXTRATO DE CONTRATO RETIFICADO - CONTRATO: 44/2026 PROCESSO: 44/2026 MODALIDADE: Dispensa N.º 15/2026 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Mira Estrela/SP CONTRATADA: FABIANO PIRES DE BRITTO LTDA. CNPJ: 11.996.307/0001-00 ONDE SE LÊ: OBJETO: “Contratação de empresa especializada para execução de serviços de reforma e recuperação da cobertura da área de recreação da Escola Municipal de Ensino Infantil (EMEF) Prefeito Santo Francisco de Oliveira do Município
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    Diário de 04/05/2026, edição 1131
    PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA - - EXTRATO DE CONTRATO - CONTRATO: 44/2026 PROCESSO: 44/2026 MODALIDADE: Dispensa N.º 15/2026 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Mira Estrela/SP CONTRATADA: FABIANO PIRES DE BRITTO LTDA. CNPJ: 11.996.307/0001-00 OBJETO: “Contratação de empresa especializada para execução de serviços de reforma e recuperação da cobertura da área de recreação da Escola Municipal de Ensino Infantil (EMEF) Prefeito Santo Francisco de Oliveira do Município de Mira
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    Diário de 30/04/2026, edição 1129
    JANEIRO DE 2.025, bem como após análise da ata da sessão de Dispensa e Parecer Jurídico Final, HOMOLOGO E ADJUDICO este presente procedimento para que dele provenham seus legais efeitos à empresa:  FABIANO PIRES DE BRITTO LTDA - CNPJ: 11.996.307/0001-00, vencedora do ITEM ÚNICO - no valor de R$ 21.358,40 (vinte e um mil trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos). Mira Estrela/SP, 30 de abril de 2026. Gleice Aparecida Castrequini Prefeita Municipal
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 11/12/2025, edição 1042
    MIRA ESTRELA - - EXTRATO DE CONTRATO - CONTRATO: 99/2025 PROCESSO: 90/2025 MODALIDADE: Concorrência Eletrônica nº 05/2025 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Mira Estrela/SP CONTRATADA: FABIANO PIRES DE BRITTO & CIA LTDA – ME; CNPJ: 11.996.307/0001-00 OBJETO: a “Contratação de empresa especializada na área de engenharia ou arquitetura para “PARA EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE DUAS (2) SALAS DE AULA – EMEF PREFEITO SANTO FRANCISCO DE OLIVEIRA, NO MUNICÍPIO DE MIRA ESTRELA-SP”, sob o regime
    janeiro de 2025, bem como após análise da ata da sessão da Concorrência e Parecer Jurídico Final, HOMOLOGO E ADJUDICO este presente procedimento para que dele provenham seus legais efeitos à empresa:  FABIANO PIRES DE BRITTO LTDA - CNPJ: 11.996.307/0001-00, - vencedora do item - no valor de R$ 260.732,00 (duzentos e sessenta mil, setecentos e trinta e dois reais). A licitação foi homologada e adjudicada na data de 10 de dezembro de 2025. Entretanto, por motivos internos,
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 21/05/2010, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 67.176,27 em 21/05/2026 · Investimento
    Recebedor: FABIANO PIRES DE BRITTO LTDA (CNPJ 11.996.307/0001-00)
    Referente a 3ª Medição da Construção de 02 salas de aula na EMEF Prefeito Santo Francisco de Oliveira
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 53.164,27 ao recebedor em 21/05/2026, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    6 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 08/06/2026, edição 1155
    - - RETIFICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO - CONTRATO: 50/2026 PROCESSO: 52/2026 MODALIDADE: Inexigibilidade N.º 09/2026 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Mira Estrela/SP CONTRATADA: JG & M PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA CNPJ: 11.996.307/0001-00 OBJETO: “Contratação de show artístico da Dupla “João Gustavo e Murilo” para apresentação a ser realizada como show na 19ª Festa Junina da Rua Florêncio no dia 05 de junho de 2026 do município de Mira Estrela/SP. VALOR TOTAL: R$ 150.000
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 04/06/2026, edição 1154
    DE MIRA ESTRELA - - EXTRATO DE CONTRATO - CONTRATO: 50/2026 PROCESSO: 52/2026 MODALIDADE: Inexigibilidade N.º 09/2026 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Mira Estrela/SP CONTRATADA: JG & M PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA CNPJ: 11.996.307/0001-00 OBJETO: “Contratação de show artístico da Dupla “JoãoGustavo e Murilo” para apresentação a ser realizada como show na 19ª Festa Junina da Rua Florêncio no dia 05 de junho de 2026 do município de Mira Estrela/SP. VALOR TOTAL: R$ 150.000
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 05/05/2026, edição 1132
    JANEIRO DE 2.025, bem como após análise da ata da sessão de Dispensa e Parecer Jurídico Final, HOMOLOGO E ADJUDICO este presente procedimento para que dele provenham seus legais efeitos à empresa:  FABIANO PIRES DE BRITTO LTDA - CNPJ: 11.996.307/0001-00, vencedora do ITEM ÚNICO - no valor de R$ 21.358,40 (vinte e um mil trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos). Mira Estrela/SP, 30 de abril de 2026. Gleice Aparecida Castrequini Prefeita Municipal Edição
    DE MIRA ESTRELA - - EXTRATO DE CONTRATO RETIFICADO - CONTRATO: 44/2026 PROCESSO: 44/2026 MODALIDADE: Dispensa N.º 15/2026 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Mira Estrela/SP CONTRATADA: FABIANO PIRES DE BRITTO LTDA. CNPJ: 11.996.307/0001-00 ONDE SE LÊ: OBJETO: “Contratação de empresa especializada para execução de serviços de reforma e recuperação da cobertura da área de recreação da Escola Municipal de Ensino Infantil (EMEF) Prefeito Santo Francisco de Oliveira do Município
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    Diário de 04/05/2026, edição 1131
    PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA - - EXTRATO DE CONTRATO - CONTRATO: 44/2026 PROCESSO: 44/2026 MODALIDADE: Dispensa N.º 15/2026 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Mira Estrela/SP CONTRATADA: FABIANO PIRES DE BRITTO LTDA. CNPJ: 11.996.307/0001-00 OBJETO: “Contratação de empresa especializada para execução de serviços de reforma e recuperação da cobertura da área de recreação da Escola Municipal de Ensino Infantil (EMEF) Prefeito Santo Francisco de Oliveira do Município de Mira
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    Diário de 30/04/2026, edição 1129
    JANEIRO DE 2.025, bem como após análise da ata da sessão de Dispensa e Parecer Jurídico Final, HOMOLOGO E ADJUDICO este presente procedimento para que dele provenham seus legais efeitos à empresa:  FABIANO PIRES DE BRITTO LTDA - CNPJ: 11.996.307/0001-00, vencedora do ITEM ÚNICO - no valor de R$ 21.358,40 (vinte e um mil trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos). Mira Estrela/SP, 30 de abril de 2026. Gleice Aparecida Castrequini Prefeita Municipal
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    Diário de 11/12/2025, edição 1042
    MIRA ESTRELA - - EXTRATO DE CONTRATO - CONTRATO: 99/2025 PROCESSO: 90/2025 MODALIDADE: Concorrência Eletrônica nº 05/2025 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Mira Estrela/SP CONTRATADA: FABIANO PIRES DE BRITTO & CIA LTDA – ME; CNPJ: 11.996.307/0001-00 OBJETO: a “Contratação de empresa especializada na área de engenharia ou arquitetura para “PARA EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE DUAS (2) SALAS DE AULA – EMEF PREFEITO SANTO FRANCISCO DE OLIVEIRA, NO MUNICÍPIO DE MIRA ESTRELA-SP”, sob o regime
    janeiro de 2025, bem como após análise da ata da sessão da Concorrência e Parecer Jurídico Final, HOMOLOGO E ADJUDICO este presente procedimento para que dele provenham seus legais efeitos à empresa:  FABIANO PIRES DE BRITTO LTDA - CNPJ: 11.996.307/0001-00, - vencedora do item - no valor de R$ 260.732,00 (duzentos e sessenta mil, setecentos e trinta e dois reais). A licitação foi homologada e adjudicada na data de 10 de dezembro de 2025. Entretanto, por motivos internos,
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 21/05/2010, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

98%

De 97% a 100% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 7 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro97%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens localizados em parte ou não localizados nas fontes verificadas

Pagamentos declarados conferidos no extrato: localizado em parte nas fontes verificadas. R$ 130.015,91 dos R$ 144.027,91 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (90,27%): 2 pelo valor declarado; 1 só pelo valor líquido, com a retenção não localizada.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2024, Marangoni indicou, pela emenda 202444150001, uma transferência especial (emenda Pix) para Mira Estrela (SP).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 200.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 200.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Construção de salas de aula para a Escola do Ensino fundamental I.( Tempo Integral)

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 13/05/2024.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 200.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 200.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 13/12/2024.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 25/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE MIRA ESTRELA declarou R$ 144.027,91 executados e R$ 55.972,09 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

13/05/2024
Aceite do plano de ação
26/06/2024
Empenho 2024NE009942
R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado.
11/12/2024
Documento hábil 2024TF011339
R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
13/12/2024
Ordem bancária 2024OB011696
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 12/12/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 12/12/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 12/12/2024: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 13/12/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
25/06/2026
Relatório de gestão parcial
3 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

6 mudanças de situação do plano de trabalho entre 12/12/2024 e 25/06/2026. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

12/12/2024Em Elaboração
12/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
25/06/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
25/06/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Nenhum parecer nas fontes verificadas.

Metas de MUNICIPIO DE MIRA ESTRELA

Valor do executor: R$ 200.000,00

Área de política pública: Educação — Ensino Fundamental

Meta 1
Construçao de salas de aula para Escola Municipal do Ensino Fundamental I - Escola de Tempo Integral
Quantidade
2 unidade
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 200.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 100.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2024NE009942	26/06/2024	Enviado	R$ 200.000,00
Documento hábil 2024TF011339	—	Enviado com Sucesso	R$ 200.000,00
Ordem bancária 2024OB011696	13/12/2024	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

10 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 5.980,16 em 26/02/2026
Conta do próprio ente
R$ 22.689,86 em 26/02/2026
FABIANO PIRES DE BRITTO LTDA (CNPJ 11.996.307/0001-00)
R$ 10.049,99 em 09/04/2026
Conta do próprio ente
R$ 38.131,63 em 09/04/2026
FABIANO PIRES DE BRITTO LTDA (CNPJ 11.996.307/0001-00)
R$ 14.012,00 em 20/05/2026
Conta do próprio ente
R$ 53.164,27 em 21/05/2026
FABIANO PIRES DE BRITTO LTDA (CNPJ 11.996.307/0001-00)
R$ 11.674,97 em 10/09/2026
Conta do próprio ente
R$ 44.297,12 em 10/09/2026
FABIANO PIRES DE BRITTO LTDA (CNPJ 11.996.307/0001-00)
R$ 83,30 em 23/09/2026
Conta do próprio ente
R$ 6.858,56 em 23/09/2026
JHP AR CONDICIONADO LTDA (CNPJ 61.941.298/0001-29)

1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 200.000,00 em 16/12/2024 · Aplicação

Diários oficiais que citam este plano

Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: pareceres e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
6 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032024-074807
Emenda: 202444150001
Beneficiário: MUNICIPIO DE MIRA ESTRELA
CNPJ: 45116290000171
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 13/05/2024

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov