R$ 200 mil previstos para Espinosa (MG)

Histórico da situação

1. 27/12/2024Em Elaboração
2. 27/12/2024Aguardando envio para Análise
3. 24/01/2025Enviado para Análise
4. 20/02/2025Em Complementação
5. 22/07/2025Aguardando envio para Análise
6. 22/07/2025Enviado para Análise
7. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

1. Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

   Parecer

   Solicitar Complementação

   Análise concluída em 31/01/2025.

   Em anexo

2. Ministério da Cultura

   Parecer

   Solicitar Complementação

   Análise concluída em 31/01/2025.

   A fim de atender o disposto no artigo Art. 2º, parágrafo 1º, incisos III, VII, VIII e IX, da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025, solicita-se que:a) o beneficiário apresente evidências do registro da ação orçamentária por meio da qual o recurso recebido será alocado no seu orçamento, uma vez que não foi possível verificar as informações apresentadas;b) o beneficiário ajuste a Finalidade e Natureza de Despesa cadastradas, uma vez que as apresentadas não são compatíveis com o objeto da proposta; c) o beneficiário especifique quantidades e unidades de medida para os serviços a serem contratados;c) o beneficiário indique e-mail de instância de controle social do município e, em caso de inexistência, justifique-a e insira endereço de correspondência eletrônica do legislativo municipal.

3. Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

   Parecer

   Solicitar Complementação

   Análise em elaboração, registrada em 12/09/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

   PARECER DE AVALIAÇÃO TÉCNICACom base na Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025, este parecer tem por objetivo avaliar os itens previstos no Artigo 2º, os quais estabelecem critérios para a verificação da adequação dos objetos às políticas públicas e à existência de informações pertinentes no plano detrabalho.De acordo com o referido artigo, a avaliação será objetiva e abrangerá os seguintes aspectos:I - a correta vinculação do objeto à finalidade indicada, considerando sua classificação funcional esubfuncional no orçamento;II - o planejamento de metas compatíveis com o valor total da transferência especial recebida pelo ente;III - a indicação, no Transferegov.br, da ação orçamentária correspondente à alocação dos recursos no orçamento do ente beneficiário;IV - a declaração formal do ente beneficiário atestando que os recursos não serão utilizados para despesas com pessoal e encargos sociais, incluindo ativos, inativos, pensionistas e encargos da dívida pública;V - a adequação do prazo de execução do plano de trabalho aos limites estabelecidos pela Instrução Normativa TCU nº 93, de 17 de janeiro de 2024;VI - a vinculação integral do montante da transferência especial ao objeto e às metas estabelecidas;VII - a compatibilidade do objeto do plano de trabalho com as competências institucionais do executor da transferência especial;VIII - a mensurabilidade das metas informadas; eIX - a indicação dos e-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social para notificação automática via Transferegov.br.No que se refere à avaliação da finalidade, destaca-se que a atuação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) restringe-se à proteção, preservação e promoção do patrimônio cultural brasileiro, abrangendo todas as formas de patrimônio cultural acautelado pelos instrumentos presentes na legislação brasileira. Essa atuação inclui, entre outras atividades, a identificação, registro, fiscalização e salvaguarda de bens culturais de interesse público, conforme estabelecido na legislação vigente.DA AVALIAÇÃO DOS ITENS DO PLANO DE AÇÃO:Quanto aos dados referentes à dotação orçamentária, observa-se a escassez no fornecimento de informações que possam comprovar a destinação detalhada dos recursos, o que a princípio não se justifica, em particular, dada a natureza de baixa complexidade da proposta, qual seja, a celebração de efeméride municipal.Quanto à finalidade e adequação, novamente, se faz necessário demonstrar o escopo da ação de modo preciso, para que a análise se justifique dentro das prerrogativas de atividade-fim do IPHAN. A ausência de planilhas e descrição programática impede, assim, que a análise seja elaborada a contento, dada lacuna de elementos básicos de caráter quantitativo e qualitativo, necessários em todo o processo que preconiza destinação de despesas públicas. Tais lacunas impedem, outrossim, a demonstração eventual que se deseje fazer após o recurso empenhado. Até o momento, a avaliação se baseia apenas em menção declaratória de escopo do serviço, o que impede mesmo que se garanta tratar de ação cujo escrutínio seja de competência desta autarquia supracitada. Há que se garantir, ainda, que os dados de controle social apresentados permitam o acesso a entidades que não o próprio beneficiário, por bem da fiscalização local da aplicação do recurso, ou seja, é inadequado que o endereço de correio eletrônico da própria prefeitura seja inserido como referência de "Conselhos locais ou instâncias de controle social", como foi feito no cadastro em tela. Deste modo, conclui-se que a apresentação de informações mais robustas e abrangentes é condição sine qua non para elaboração de análise do plano de trabalho pelo IPHAN. Somente ante aos ajustes solicitados será possível, de fato, determinar se o plano de ação encontra-se ajustado aos ditames de aplicação do recurso público pretendido pelo beneficiário, conforme já se apontou anteriormente.

Metas de MUNICIPIO DE ESPINOSA

Valor do executor: R$ 200.000,00

Área de política pública: Cultura — Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico

1. Meta 1

   CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DIVERSOS, EQUIPE DE APOIO, COM MOBILIZAÇÃO E DESMOBILIZAÇÃO, SOM, PALCO, ILUMINAÇÃO PARA ATENDER OS EVENTOS DO CENTENÁRIO DO MUNICÍPIO DE ESPINOSA –MG

   Quantidade

   1 UNunidade

   Prazo

   1 mês

   Valor da emenda

   R$ 200.000,00 de investimento

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 200.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.