Emenda Pix de 2024, indicada por Ricardo Ayres para Novo Alegre (TO)

R$ 1,2 milhão previstos para Novo Alegre (TO)

Data da última atualização não informada

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 1.128.398,75 executados em relatório de gestão. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou R$ 1.128.398,75 executados, sem data informada (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2024OB004993, de 03/07/2024: crédito de R$ 1.195.214,00 na conta em 04/07/2024.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2024: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 1 plano do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE NOVO ALEGRE (TO), CNPJ 33.266.248/0001-58

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032024-075160, emenda 202444590001 de 2024, de autoria de Ricardo Ayres, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2024OB004993, de 03/07/2024.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: 1 - EXECUÇÃO DE OBRA DE ENGENHARIA COM VISTA NA REVITALIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO NA CIDADE DE NOVO ALEGRE E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA NA AVENIDA DR. JOÃO D' ABREU NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE NOVO ALEGRE - TO.2 - CONSTRUÇÃO REFORMA E AMPLIAÇÃO DE QUADRAS

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 07/05/2024
Previsto: R$ 1.195.214,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 1.195.214,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 26/06/2024
Empenhado: R$ 1.195.214,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 03/07/2024
Repassado: R$ 1.195.214,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 04/07/2024
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.
  Executado declarado: R$ 1.128.398,75
  Pendente declarado: R$ 66.815,25
  Texto do relatório, escrito pelo beneficiário
  EXECUÇÃO DE OBRA DE ENGENHARIA COM VISTA NA REVITALIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO NA CIDADE DE NOVO ALEGRE E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA NA AVENIDA DR. OÃO D' ABREU.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 2 de 7 itens, cobertura baixa: a nota se apoia em só dois itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro100%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2024, Ricardo Ayres indicou, pela emenda 202444590001, uma transferência especial (emenda Pix) para Novo Alegre (TO).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 1.195.214,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 1.195.214,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 07/05/2024.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 1.195.214,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 1.195.214,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 03/07/2024.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "DISPONIBILIZADO" na fonte, o beneficiário declarou R$ 1.128.398,75 executados e R$ 66.815,25 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

07/05/2024
Aceite do plano de ação
26/06/2024
Empenho 2024NE002406
R$ 1.195.214,00. Situação na fonte: Enviado.
28/06/2024
Documento hábil 2024TF001373
R$ 1.195.214,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
03/07/2024
Ordem bancária 2024OB004993
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 02/07/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 02/07/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 04/07/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 2 dias depois do primeiro registro na fonte.
21/07/2025
Parecer (Ministério do Esporte): Aprovar Plano de Trabalho
01/08/2025
Parecer (Ministério de Minas e Energia): Não se aplica

11 mudanças de situação do plano de trabalho entre 02/09/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)
Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 11 mudanças de situação

02/09/2024Em Elaboração
02/01/2025Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/01/2025Em Complementação
22/02/2025Aguardando envio para Análise
22/02/2025Enviado para Análise
07/04/2025Em Complementação
27/05/2025Aguardando envio para Análise
27/05/2025Enviado para Análise
01/08/2025Aprovado
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério do Esporte
Parecer
Aprovar Plano de Trabalho
Análise concluída em 21/07/2025.
Parecer aprovado com ressalvas conforme anexo.
Ministério de Minas e Energia
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 01/08/2025.
O plano de ação não se mostra compatível com as diretrizes e finalidades estabelecidas para o Ministério de Minas e Energia.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE NOVO ALEGRE

Valor do executor: R$ 1.195.214,00

Áreas de política pública:

Energia — Energia Elétrica
Desporto e Lazer — Desporto Comunitário

Meta 1
EXECUÇÃO DE OBRA DE ENGENHARIA COM VISTA NA REVITALIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO NA CIDADE DE NOVO ALEGRE E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA NA AVENIDA DR. JOÃO D' ABREU NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE NOVO ALEGRE - TO.
Quantidade
1 unidade
Prazo
24 meses
Valor da emenda
R$ 1.128.398,75 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 1.128.398,75 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
2 - CONCLUSÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO DE NOVO ALEGRE
Quantidade
1 unidade
Prazo
24 meses
Valor da emenda
R$ 66.815,25 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 66.815,25 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2024NE002406	26/06/2024	Enviado	R$ 1.195.214,00
Documento hábil 2024TF001373	—	Enviado com Sucesso	R$ 1.195.214,00
Ordem bancária 2024OB004993	03/07/2024	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

9 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 400.000,00 em 09/07/2024
Conta do próprio ente
R$ 400.000,00 em 30/08/2024
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ALEGRE (CNPJ 11.740.265/0001-42)
R$ 800.000,00 em 10/10/2024
WATTS PROJETOS E ELETRIFICACOES LTDA (CNPJ 32.135.853/0001-27)
R$ 800.000,00 em 11/10/2024
WATTS PROJETOS E ELETRIFICACOES LTDA (CNPJ 32.135.853/0001-27)
R$ 800.000,00 em 11/10/2024 · Estorno
Favorecido não identificado no extrato
R$ 10.155,59 em 10/12/2024
Conta do próprio ente
R$ 318.243,16 em 10/12/2024
WATTS PROJETOS E ELETRIFICACOES LTDA (CNPJ 32.135.853/0001-27)
R$ 67.785,94 em 05/05/2025
SOL - SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA (CNPJ 24.249.727/0001-75)
R$ 16.413,25 em 06/05/2025
CONSTRUTORA VALE DO PALMA LTDA (CNPJ 09.604.894/0001-01)

2 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 1.195.214,00 em 04/07/2024 · Aplicação
R$ 80.000,00 em 30/04/2025 · Aplicação

1 crédito de devolução à parte: um débito pode ter voltado à conta

R$ 800.000,00 em 11/10/2024

Informações disponíveis

Dependem de relatório de gestão do formato atual: pagamentos declarados nos relatórios de gestão e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 pareceres. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
11 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoDepende de relatório de gestão do formato atual
Análises dos relatórios de gestãoDepende de relatório de gestão do formato atual

As análises e os pagamentos declarados só existem ligados a um relatório de gestão do formato atual (desde 2024).

Registro oficial

Plano de ação: 09032024-075160
Emenda: 202444590001
Beneficiário: MUNICIPIO DE NOVO ALEGRE
CNPJ: 33266248000158
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 07/05/2024

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov