Emenda Pix de 2024, indicada por Robinson Faria para Santana do Seridó (RN)

R$ 810,6 mil previstos para Santana do Seridó (RN)

Última atualização em 30/01/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 28.601,74 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 28.601,74 a 1 recebedor em 30/01/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: o plano tem mais de um executor, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2024: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 2 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDO (RN), CNPJ 08.088.247/0001-13

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032024-075180, emenda 202444650002 de 2024, de autoria de Robinson Faria, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2024OB005018, de 03/07/2024; 2024OB012104, de 13/12/2024.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Reforma da Fachada do Hospital. Reforma do Ginásio de Esporte situado na zona urbana do município de Santana do Seridó/RN.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 08/05/2024
Previsto: R$ 810.554,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 810.554,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 26/06/2024
Empenhado: R$ 810.554,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
2 ordens bancárias em 03/07/2024 e 13/12/2024
Repassado: R$ 810.554,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 30/01/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 28.601,74
  Pendente declarado: R$ 281.196,63
  1 pagamento declarado neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 28.601,74 em 27/12/2024 · Investimento
    Recebedor: CAUASSU LOCACOES E SERVICOS LTDA (CNPJ 28.676.712/0001-44)
    NOTA FISCAL FACHADA BM 01
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 40 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 309.798,37
    Contratação de empresa para execução de serviços de reforma da fachada do hospital, localizada no município de Santana do Seridó/RN.
    Assinado em 18/10/2024; vigência de 18/10/2024 até 18/02/2025 · Prefeitura
    Ver no PNCP (08088247000113-2-000019/2024)
    Contrato 41 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 163.213,32
    Contratação de empresa para execução de serviços de modernização da quadra de esportes da comunidade São Bento, localizada no município de Santana do Seridó/RN.
    Assinado em 18/10/2024; vigência de 18/10/2024 até 18/05/2025 · Prefeitura
    Ver no PNCP (08088247000113-2-000020/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 19/09/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 0161-0/99 Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 4 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro100%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. O plano tem mais de um executor: o crédito e os débitos da conta não têm como ser atribuídos a ele.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2024, Robinson Faria indicou, pela emenda 202444650002, uma transferência especial (emenda Pix) para Santana do Seridó (RN).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 810.554,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 810.554,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Reforma da Fachada do Hospital. Reforma do Ginásio de Esporte situado na zona urbana do município de Santana do Seridó/RN.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 08/05/2024.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 810.554,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 810.554,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 13/12/2024.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 30/01/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDO - FUSAM declarou R$ 28.601,74 executados e R$ 281.196,63 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

08/05/2024
Aceite do plano de ação
26/06/2024
Empenho 2024NE004127
R$ 810.554,00. Situação na fonte: Enviado.
28/06/2024
Documento hábil 2024TF002255
R$ 409.425,60. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
03/07/2024
Ordem bancária 2024OB005018
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 02/07/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 02/07/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 04/07/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 2 dias depois do primeiro registro na fonte.
11/12/2024
Documento hábil 2024TF007703
R$ 401.128,40. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
13/12/2024
Ordem bancária 2024OB012104
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 12/12/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 12/12/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 12/12/2024: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 13/12/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
31/01/2025
Parecer (Ministério do Esporte): Não se aplica
01/02/2025
Parecer (Ministério da Saúde): Solicitar Complementação
10/02/2025
Parecer (Ministério do Esporte): Não se aplica
23/07/2025
Parecer (Ministério do Esporte): Aprovar Plano de Trabalho
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

Ver o outro registro, até 30/01/2026

30/01/2026
Relatório de gestão parcial
1 pagamento declarado pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

12 mudanças de situação do plano de trabalho entre 30/08/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/05/2025 (4 meses)

Histórico da situação

Ver as 12 mudanças de situação

30/08/2024Em Elaboração
30/08/2024Em Elaboração
30/08/2024Aguardando envio para Análise
23/10/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
25/10/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
05/02/2025Em Complementação
10/02/2025Aguardando envio para Análise
30/05/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
30/05/2025Aguardando envio para Análise
30/05/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério do Esporte
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 31/01/2025.
Declaramos, em resposta ao determinado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF-DF nº 854/2024 e em observância à Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, que, apesar do objeto declarado pelo contemplado ente federado coadunar com função e subfunção orçamentárias deste Ministério, não é possível atestar a viabilidade da execução deste Plano de Trabalho, decorrente de indicação de “Emenda Pix”, oriunda do Plano de Ação nº 09032024-075180, tendo em vista que nunca tramitou nesta SNEAELIS/MESP proposta apresentada pelo referido ente federado.
Ministério da Saúde
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 01/02/2025.
Inobservância ao §1º do art. 2º da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Ministério do Esporte
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 10/02/2025.
Com base estabelecido no parecer anterior e os motivos lá expostos, devolvemos este plano em comento, de acordo com o parágrafo segundo, do artigo 3º da Portaria Conjunta MGI/MF Nº 2, de 24 de janeiro de 2025, para que o ente federado o adeque integralmente, atendendo o que dispõe o artigo 2º, parágrafo primeiro e incisos, da Portaria citada.
Ministério do Esporte
Parecer
Aprovar Plano de Trabalho
Análise em elaboração, registrada em 23/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Parecer aprovado com ressalvas, conforme anexo.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDO - FUSAM

Valor do executor: R$ 309.798,37

Área de política pública: Saúde — Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Meta 1
Reforma da Fachada do Hospital
Quantidade
1 unidade
Prazo
3 meses
Valor da emenda
R$ 309.798,37 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 309.798,37 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Metas de MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDO

Valor do executor: R$ 500.755,63

Área de política pública: Desporto e Lazer — Desporto Comunitário

Meta 1
Reforma do Ginásio de Esporte situado na zona urbana do município de Santana do Seridó/RN.
Quantidade
1 unidade
Prazo
4 meses
Valor da emenda
R$ 500.755,63 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 500.755,63 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2024NE004127	26/06/2024	Enviado	R$ 810.554,00
Documento hábil 2024TF002255	—	Enviado com Sucesso	R$ 409.425,60
Ordem bancária 2024OB005018	03/07/2024	OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Documento hábil 2024TF007703	—	Enviado com Sucesso	R$ 401.128,40
Ordem bancária 2024OB012104	13/12/2024	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
4 pareceres, 1 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
12 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 pagamento. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032024-075180
Emenda: 202444650002
Beneficiário: MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDO
CNPJ: 08088247000113
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 08/05/2024

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov