Vigia Pix

Emenda Pix de 2024, indicada por Saulo Pedroso para Bertioga (SP)

R$ 1 milhão previstos para Bertioga (SP)

Última atualização em 30/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 75.025,30 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

  • Declarou pagamentos de R$ 75.025,30 a 1 recebedor em 30/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
    • Ordem bancária 2024OB011265, de 13/12/2024: crédito de R$ 1.004.293,00 na conta em 16/12/2024.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2024: o município lançou R$ 6.610.648,00 como receita da transferência especial (fonte 1706); a União enviou R$ 1.004.293,00 neste plano. Rendimento de aplicação na mesma fonte: R$ 222.963,44. O lançado difere do enviado neste plano; a diferença é do registro do município e não indica, sozinha, irregularidade.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: O objeto desta proposta é a complementação da construção e ampliação do Centro de Controle de Zoonoses e do Hospital Veterinário Público, visando fortalecer a infraestrutura de saúde pública municipal. A iniciativa permitirá adequar e ampliar os espaços físicos necessários para atendimentos clínicos, cirurgias, internações, triagens e isolamento de animais, garantindo condições adequadas de funcionamento conforme normas sanitárias e de biossegurança. A obra contribuirá diretamente para o controle e prevenção de doenças zoonóticas como raiva, leishmaniose e outras que representam riscos à saúde humana, reduzindo agravos e melhorando a vigilância epidemiológica. O centro ampliado possibilitará também ações de vacinação, castração, adoção e manejo populacional de animais, alinhadas às políticas públicas de bem-estar animal e saúde coletiva. Com maior capacidade de atendimento, especialmente à população em situação de vulnerabilidade, o equipamento fortalecerá a rede de proteção animal e humana, atuando de forma integrada na promoção da saúde única. A proposta reforça o compromisso com a saúde preventiva e o controle ético de zoonoses, contribuindo para uma cidade mais segura, saudável e socialmente justa.

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 10/05/2024

    Previsto: R$ 1.004.293,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 1.004.293,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 26/06/2024

    Empenhado: R$ 1.004.293,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 13/12/2024

    Repassado: R$ 1.004.293,00

  4. Recebido na conta específica

    1 crédito da União no extrato da conta em 16/12/2024

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório parcial de 30/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 75.025,30

      Pendente declarado: R$ 929.267,70

      1 pagamento declarado neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 75.025,30 em 15/06/2026 · Investimento

        Recebedor: AMEFAC CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 27.399.610/0001-66)

        NOTA FISCAL 413

        Débito líquido no extrato da conta: R$ 67.485,27 ao recebedor em 16/06/2026, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.

        A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.

        • Contrato 07 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 3.200.000,00

          CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DO REMANESCENTE DE OBRA, REFGORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES

          Assinado em 09/02/2026; vigência de 09/02/2026 até 08/05/2027 · PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA

          Ver no PNCP (68020916000147-2-000007/2026)

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 28/03/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

85%

De 77% a 93% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 6 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro95%
  • Prestação de contas75%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens localizados em parte ou não localizados nas fontes verificadas

  • Pagamentos declarados conferidos no extrato: localizado em parte nas fontes verificadas. R$ 67.485,27 dos R$ 75.025,30 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (89,95%): 1 só pelo valor líquido, com a retenção não localizada.
  • Execução dentro do período do plano: não localizado nas fontes verificadas. 1 documento de liquidação declarado com data depois do fim da execução do plano de trabalho, em 01/01/2026.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2024, Saulo Pedroso indicou, pela emenda 202445120012, uma transferência especial (emenda Pix) para Bertioga (SP).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 1.004.293,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 1.004.293,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: O objeto desta proposta é a complementação da construção e ampliação do Centro de Controle de Zoonoses e do Hospital Veterinário Público, visando fortalecer a infraestrutura de saúde pública municipal. A iniciativa permitirá adequar e ampliar os espaços físicos necessários para atendimentos clínicos, cirurgias, internações, triagens e isolamento de animais, garantindo condições adequadas de funcionamento conforme normas sanitárias e de biossegurança. A obra contribuirá diretamente para o controle e prevenção de doenças zoonóticas como raiva, leishmaniose e outras que representam riscos à saúde humana, reduzindo agravos e melhorando a vigilância epidemiológica. O centro ampliado possibilitará também ações de vacinação, castração, adoção e manejo populacional de animais, alinhadas às políticas públicas de bem-estar animal e saúde coletiva. Com maior capacidade de atendimento, especialmente à população em situação de vulnerabilidade, o equipamento fortalecerá a rede de proteção animal e humana, atuando de forma integrada na promoção da saúde única. A proposta reforça o compromisso com a saúde preventiva e o controle ético de zoonoses, contribuindo para uma cidade mais segura, saudável e socialmente justa.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 10/05/2024.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 1.004.293,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 1.004.293,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 13/12/2024.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 30/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE BERTIOGA declarou R$ 75.025,30 executados e R$ 929.267,70 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 10/05/2024
    Aceite do plano de ação
  2. 26/06/2024
    Empenho 2024NE009138

    R$ 1.004.293,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 11/12/2024
    Documento hábil 2024TF010851

    R$ 1.004.293,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 13/12/2024
    Ordem bancária 2024OB011265

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 12/12/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 12/12/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 12/12/2024: OP Assinada mas sem OB gerada
    4. 13/12/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.

  5. 01/02/2025
    Parecer (Ministério da Saúde): Solicitar Complementação
  6. 30/06/2026
    Relatório de gestão parcial

    1 pagamento declarado pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

23 mudanças de situação do plano de trabalho entre 12/12/2024 e 01/07/2026. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2026 (12 meses)

Histórico da situação

Ver as 23 mudanças de situação
  1. 12/12/2024Em Elaboração
  2. 12/12/2024Aguardando envio para Análise
  3. 24/01/2025Enviado para Análise
  4. 05/02/2025Em Complementação
  5. 10/09/2025Aguardando envio para Análise
  6. 10/09/2025Enviado para Análise
  7. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
  8. 01/07/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
  9. 01/07/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
  10. 01/07/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
  11. 01/07/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
  12. 01/07/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
  13. 01/07/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
  14. 01/07/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
  15. 01/07/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
  16. 01/07/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
  17. 01/07/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
  18. 01/07/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
  19. 01/07/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
  20. 01/07/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
  21. 01/07/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
  22. 01/07/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
  23. 01/07/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Saúde

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise concluída em 01/02/2025.

    Inobservância ao §1º do art. 2º da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

Metas de MUNICIPIO DE BERTIOGA

Valor do executor: R$ 1.004.293,00

Área de política pública: Saúde — Vigilância Epidemiológica

  1. Meta 1

    Ampliação do prédio do Hospital Veterinário

    Quantidade
    300 metro quadrado
    Prazo
    12 meses
    Valor da emenda
    R$ 1.004.293,00 de investimento
    Outras fontes
    R$ 1.439.636,66 de recursos próprios e R$ 115.707,00 de rendimentos
    Preço por metro quadrado declarado

    R$ 8.532,12 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o grupo de metas com a mesma unidade e a mesma área tem menos de 30 metas.

  2. Meta 1

    Ampliação do prédio do Hospital Veterinário

    Quantidade
    300 metro quadrado
    Prazo
    12 meses
    Valor da emenda
    R$ 1.004.293,00 de investimento
    Outras fontes
    R$ 1.439.636,66 de recursos próprios e R$ 116.707,00 de rendimentos
    Preço por metro quadrado declarado

    R$ 8.535,46 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o grupo de metas com a mesma unidade e a mesma área tem menos de 30 metas.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2024NE00913826/06/2024EnviadoR$ 1.004.293,00
Documento hábil 2024TF010851—Enviado com SucessoR$ 1.004.293,00
Ordem bancária 2024OB01126513/12/2024OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

17 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

  • R$ 2.888,47 em 12/06/2026 · Tributo

    Favorecido não identificado no extrato

  • R$ 900,30 em 15/06/2026

    Conta do próprio ente

  • R$ 3.751,26 em 15/06/2026

    Conta do próprio ente

  • R$ 67.485,27 em 15/06/2026

    Favorecido não identificado no extrato

    Pagamento em lote: 1 pagamento

  • R$ 1.288,45 em 31/07/2026

    Conta do próprio ente

  • R$ 5.368,54 em 31/07/2026

    Conta do próprio ente

  • R$ 96.580,01 em 31/07/2026

    Favorecido não identificado no extrato

    Pagamento em lote: 1 pagamento

  • R$ 4.133,78 em 11/08/2026 · Tributo

    MINISTERIO DA FAZENDA (CNPJ 00.394.460/0033-29)

  • R$ 3.176,00 em 27/08/2026

    Conta do próprio ente

  • R$ 13.233,33 em 27/08/2026

    Conta do próprio ente

1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta
  • R$ 1.004.293,00 em 16/12/2024 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032024-075345
Emenda
202445120012
Beneficiário
MUNICIPIO DE BERTIOGA
CNPJ
68020916000147
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
10/05/2024

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov