Emenda Pix de 2025, indicada por Hamilton Mourão para Canoas (RS)

R$ 387,5 mil previstos para Canoas (RS)

Última atualização em 11/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 387.512,73 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 387.512,73 a 1 recebedor em 11/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2025OB006601, de 22/10/2025: sem extrato da conta na fonte para o período (extrato do banco até 06/11/2026).
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2025: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 17 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE CANOAS (RS), CNPJ 88.577.416/0001-18

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032025-076067, emenda 202542710014 de 2025, de autoria de Hamilton Mourão, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2025OB006601, de 22/10/2025.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Custear por meio de parceria os serviços socioassistenciais ofertados pela Associação Pestalozzi de Canoas, que tem cadastro atualizado no CNEAS e oferta serviços nacionalmente tipificados pela Resolução CNAS nº 109/2009.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 18/09/2025
Previsto: R$ 387.512,73
R$ 387.512,73 para custeio e R$ 0,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 17/10/2025
Empenhado: R$ 387.512,73
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 22/10/2025
Repassado: R$ 387.512,73
Recebido na conta específica
O extrato da conta na fonte não cobre o período das ordens bancárias.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 11/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 387.512,73
  Pendente declarado: R$ 0,00
  3 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 340.000,00 em 07/04/2026 · Custeio
    Recebedor: ASSOCIACAO PESTALOZZI DE CANOAS (CNPJ 88.326.277/0001-50)
    Pagamento de fornecedor
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 283 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 218.700,00
    Contratação de instituição para a execução de Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade, em atendimento à demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social.
    Assinado em 30/10/2025; vigência de 01/11/2025 até 01/11/2027 · PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS
    Ver no PNCP (88577416000118-2-000198/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Associação Privada, aberta em 03/12/1968, situação ATIVA. Atividade principal: 9430-8/00 Atividades de associações de defesa de direitos sociais.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 27.512,73 em 28/04/2026 · Custeio
    Recebedor: ASSOCIACAO PESTALOZZI DE CANOAS (CNPJ 88.326.277/0001-50)
    Pagamento de fornecedor
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 283 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 218.700,00
    Contratação de instituição para a execução de Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade, em atendimento à demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social.
    Assinado em 30/10/2025; vigência de 01/11/2025 até 01/11/2027 · PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS
    Ver no PNCP (88577416000118-2-000198/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Associação Privada, aberta em 03/12/1968, situação ATIVA. Atividade principal: 9430-8/00 Atividades de associações de defesa de direitos sociais.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 20.000,00 em 21/05/2026 · Custeio
    Recebedor: ASSOCIACAO PESTALOZZI DE CANOAS (CNPJ 88.326.277/0001-50)
    Pagamento de fornecedor
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 283 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 218.700,00
    Contratação de instituição para a execução de Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade, em atendimento à demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social.
    Assinado em 30/10/2025; vigência de 01/11/2025 até 01/11/2027 · PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS
    Ver no PNCP (88577416000118-2-000198/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Associação Privada, aberta em 03/12/1968, situação ATIVA. Atividade principal: 9430-8/00 Atividades de associações de defesa de direitos sociais.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: o extrato da conta na fonte não cobre o período das ordens bancárias.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 4 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro100%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: localizado. Plano de trabalho aprovado em 18/09/2025 na fonte.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: fonte ainda não consultada pelo Vigia Pix. Das 1 ordem bancária enviada, 1 fora do extrato da conta específica na fonte: falta o extrato, não o crédito.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Mais da metade do executado paga a associações privadas: Pagamentos declarados a recebedores com natureza jurídica 399-9, Associação Privada (Receita Federal: CNPJ 88.326.277/0001-50 («ASSOCIACAO PESTALOZZI DE CANOAS»)), somam R$ 387.512,73, 100,00% dos R$ 387.512,73 declarados nos relatórios de gestão do plano (documentos de liquidação, Transferegov).

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2025, Hamilton Mourão indicou, pela emenda 202542710014, uma transferência especial (emenda Pix) para Canoas (RS).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 387.512,73: R$ 387.512,73 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 0,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 18/09/2025.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 387.512,73 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 387.512,73 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 22/10/2025.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 11/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL declarou R$ 387.512,73 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

18/09/2025
Aceite do plano de ação
18/09/2025
Parecer (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome): Aprovar Plano de Trabalho
18/09/2025
Plano de trabalho aprovado
17/10/2025
Empenho 2025NE005571
R$ 387.512,73. Situação na fonte: Enviado.
20/10/2025
Documento hábil 2025TF006191
R$ 387.512,73. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
22/10/2025
Ordem bancária 2025OB006601
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 21/10/2025: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 21/10/2025: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 21/10/2025: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 22/10/2025: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
11/06/2026
Relatório de gestão parcial
3 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

9 mudanças de situação do plano de trabalho entre 05/08/2025 e 18/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Aprovado
Aprovado em: 18/09/2025
Execução prevista: 22/10/2025 a 22/10/2028 (36 meses)

Histórico da situação

05/08/2025Aguardando envio para Análise
05/08/2025Enviado para Análise
15/08/2025Em Complementação
27/08/2025Aguardando envio para Análise
27/08/2025Enviado para Análise
17/09/2025Em Complementação
17/09/2025Aguardando envio para Análise
17/09/2025Enviado para Análise
18/09/2025Aprovado

Pareceres dos órgãos federais

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Parecer
Aprovar Plano de Trabalho
Análise concluída em 18/09/2025.
Prezado Gestor,Segue anexo PARECER DE RECOMENDAÇÃO nº 539 – TRANSFERÊNCIA ESPECIAIS

Metas de FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Valor do executor: R$ 387.512,73

Área de política pública: Assistência Social — Serviços Socioassistenciais

Meta 1
Custear por meio de parceria os serviços socioassistenciais ofertados pela Associação Pestalozzi de Canoas, que tem cadastro atualizado no CNEAS e oferta serviços nacionalmente tipificados pela Resolução CNAS nº 109/2009.
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 387.512,73 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 387.512,73 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de custeio 2025NE005571	17/10/2025	Enviado	R$ 387.512,73
Documento hábil 2025TF006191	—	Enviado com Sucesso	R$ 387.512,73
Ordem bancária 2025OB006601	22/10/2025	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 parecer. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
9 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032025-076067
Emenda: 202542710014
Beneficiário: MUNICIPIO DE CANOAS
CNPJ: 88577416000118
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 18/09/2025

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov