Emenda Pix de 2025, indicada por Duarte Jr. para Paço do Lumiar (MA)

R$ 4 milhões previstos para Paço do Lumiar (MA)

Última atualização em 30/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 3.959.999,68 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 3.959.999,68 a 1 recebedor em 30/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2025OB002300, de 09/09/2025: crédito de R$ 3.960.000,00 na conta em 10/09/2025.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2025: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 2 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR (MA), CNPJ 06.003.636/0001-73

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032025-076114, emenda 202543640003 de 2025, de autoria de Duarte Jr., desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2025OB002300, de 09/09/2025.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: PAVIMENTAÇÃO EM BLOQUETE DE VIAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 14/08/2025
Previsto: R$ 3.960.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 3.960.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 02/09/2025
Empenhado: R$ 3.960.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 09/09/2025
Repassado: R$ 3.960.000,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 10/09/2025
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 30/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 3.959.999,68
  Pendente declarado: R$ 0,32
  5 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 994.706,29 em 22/10/2025 · Investimento
    Recebedor: MVR CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (CNPJ 17.965.061/0001-96)
    Pagamento de Liquidação da despesa referente à Nota Fiscal nº 328 de Medição,
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 933.034,50 ao recebedor em 22/10/2025, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 003 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 15.297.446,93
    Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de pavimentação em piso intertravado de concreto para atender às necessidades do município de Paço do Lumiar/MA.
    Assinado em 21/07/2025; vigência de 21/07/2025 até 21/07/2026 · Secretaria Municipal de Infraestrutura
    Ver no PNCP (06003636000173-2-000049/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 01/02/2013, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 773.333,90 em 07/11/2025 · Investimento
    Recebedor: MVR CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (CNPJ 17.965.061/0001-96)
    Pagamento de Liquidação da despesa referente à Nota Fiscal nº 331 de Medição,
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 003 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 15.297.446,93
    Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de pavimentação em piso intertravado de concreto para atender às necessidades do município de Paço do Lumiar/MA.
    Assinado em 21/07/2025; vigência de 21/07/2025 até 21/07/2026 · Secretaria Municipal de Infraestrutura
    Ver no PNCP (06003636000173-2-000049/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 01/02/2013, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 1.547.182,99 em 04/12/2025 · Investimento
    Recebedor: MVR CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (CNPJ 17.965.061/0001-96)
    Pagamento de Liquidação da despesa referente à Nota Fiscal nº 338 de Medição
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 003 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 15.297.446,93
    Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de pavimentação em piso intertravado de concreto para atender às necessidades do município de Paço do Lumiar/MA.
    Assinado em 21/07/2025; vigência de 21/07/2025 até 21/07/2026 · Secretaria Municipal de Infraestrutura
    Ver no PNCP (06003636000173-2-000049/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 01/02/2013, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 533.301,11 em 27/01/2026 · Investimento
    Recebedor: MVR CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (CNPJ 17.965.061/0001-96)
    Pagamento de Liquidação da despesa referente à Nota Fiscal nº 03 de Medição
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 500.306,44 ao recebedor em 27/01/2026, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 003 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 15.297.446,93
    Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de pavimentação em piso intertravado de concreto para atender às necessidades do município de Paço do Lumiar/MA.
    Assinado em 21/07/2025; vigência de 21/07/2025 até 21/07/2026 · Secretaria Municipal de Infraestrutura
    Ver no PNCP (06003636000173-2-000049/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 01/02/2013, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 111.475,39 em 26/02/2026 · Investimento
    Recebedor: MVR CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (CNPJ 17.965.061/0001-96)
    Pagamento de Liquidação da despesa referente à Nota Fiscal nº 14 de Medição
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 104.563,92 ao recebedor em 26/02/2026, e R$ 1.337,70 e R$ 5.573,77 ao próprio ente ou ao executor na mesma data, que somam o valor declarado (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 003 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 15.297.446,93
    Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de pavimentação em piso intertravado de concreto para atender às necessidades do município de Paço do Lumiar/MA.
    Assinado em 21/07/2025; vigência de 21/07/2025 até 21/07/2026 · Secretaria Municipal de Infraestrutura
    Ver no PNCP (06003636000173-2-000049/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 01/02/2013, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

90%

De 82% a 98% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 7 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro80%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: localizado. Plano de trabalho aprovado em 14/08/2025 na fonte.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens localizados em parte ou não localizados nas fontes verificadas

Pagamentos declarados conferidos no extrato: localizado em parte nas fontes verificadas. R$ 1.544.816,33 dos R$ 3.959.999,68 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (39,01%): 1 pelo valor declarado; 2 só pelo valor líquido, com a retenção não localizada; 2 sem débito correspondente.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2025, Duarte Jr. indicou, pela emenda 202543640003, uma transferência especial (emenda Pix) para Paço do Lumiar (MA).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 3.960.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 3.960.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: PAVIMENTAÇÃO EM BLOQUETE DE VIAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 14/08/2025.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 3.960.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 3.960.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 09/09/2025.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 30/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR declarou R$ 3.959.999,68 executados e R$ 0,32 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

14/08/2025
Aceite do plano de ação
14/08/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Aprovar Plano de Trabalho
14/08/2025
Plano de trabalho aprovado
02/09/2025
Empenho 2025NE001247
R$ 3.960.000,00. Situação na fonte: Enviado.
08/09/2025
Documento hábil 2025TF001677
R$ 3.960.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
09/09/2025
Ordem bancária 2025OB002300
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 09/09/2025: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 09/09/2025: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 09/09/2025: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.
30/06/2026
Relatório de gestão parcial
5 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

4 mudanças de situação do plano de trabalho entre 01/08/2025 e 14/08/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Aprovado
Aprovado em: 14/08/2025
Execução prevista: 09/09/2025 a 09/09/2026 (12 meses)

Histórico da situação

01/08/2025Em Elaboração
01/08/2025Aguardando envio para Análise
05/08/2025Enviado para Análise
14/08/2025Aprovado

Pareceres dos órgãos federais

Ministério das Cidades
Parecer
Aprovar Plano de Trabalho
Análise concluída em 14/08/2025.
Plano de Trabalho aprovado em conformidade com as orientações contidas na PORTARIA CONJUNTA MF/MGI Nº 15, DE 28 DE JULHO DE 2025;

Metas de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Valor do executor: R$ 3.960.000,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

Meta 1
PAVIMENTAÇÃO EM BLOQUETE DAS VIAS DA VILA SÃO JOSÉ II NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA
Quantidade
4 unidade vezes quilômetro
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 3.960.000,00 de investimento
Preço por unidade vezes quilômetro declarado
R$ 990.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o grupo de metas com a mesma unidade e a mesma área tem menos de 30 metas.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2025NE001247	02/09/2025	Enviado	R$ 3.960.000,00
Documento hábil 2025TF001677	—	Enviado com Sucesso	R$ 3.960.000,00
Ordem bancária 2025OB002300	09/09/2025	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

15 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 933.034,50 em 22/10/2025
MVR CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (CNPJ 17.965.061/0001-96)
R$ 11.936,48 em 22/10/2025
Favorecido não identificado no extrato
R$ 49.735,31 em 22/10/2025
Favorecido não identificado no extrato
R$ 740.853,87 em 07/11/2025
Favorecido não identificado no extrato
R$ 23.200,02 em 07/11/2025
Favorecido não identificado no extrato
R$ 9.280,01 em 07/11/2025
Favorecido não identificado no extrato
R$ 1.451.257,64 em 04/12/2025
Favorecido não identificado no extrato
R$ 18.566,20 em 04/12/2025
Favorecido não identificado no extrato
R$ 77.359,15 em 04/12/2025
Favorecido não identificado no extrato
R$ 500.306,44 em 27/01/2026
MVR CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (CNPJ 17.965.061/0001-96)

2 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 3.960.000,00 em 10/09/2025 · Aplicação
R$ 70,00 em 17/03/2026 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 parecer. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
4 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
5 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032025-076114
Emenda: 202543640003
Beneficiário: MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR
CNPJ: 06003636000173
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 14/08/2025

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov