R$ 316,8 mil previstos para Santana da Vargem (MG)

O que foi planejado

Em 2025, Diego Andrade indicou, pela emenda 202527540001, uma transferência especial (emenda Pix) para Santana da Vargem (MG).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 316.800,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 316.800,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Aquisição de um veículo tipo Van, sem acessibilidade, com capacidade mínima de 15 (quinze) lugares, destinado ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do município de Santana da Vargem, equipamento público referenciado da Rede SUAS. O veículo será utilizado para o transporte de usuários atendidos no CRAS, equipamento público estatal responsável pela oferta dos serviços socioassistenciais da proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), especialmente o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV).A aquisição deste veículo é de fundamental importância, considerando que o município possui ampla extensão territorial e significativa população residente em comunidades rurais, muitas delas com dificuldades de acesso ao transporte público. O deslocamento da população vulnerável até a sede municipal é, em muitos casos, inviabilizado por barreiras geográficas e financeiras, o que compromete a participação dos usuários nas atividades socioassistenciais. Dessa forma, a Van será utilizada não apenas para o transporte de famílias até a unidade do CRAS, mas também para viabilizar ações itinerantes, aproximando os serviços das comunidades mais distantes e garantindo o direito de acesso universal à política de assistência social.O veículo permitirá ainda o deslocamento de grupos do SCFV para atividades culturais, esportivas, de lazer e integração social dentro e fora do município, fortalecendo vínculos comunitários e ampliando repertórios socioculturais. Também será utilizado em deslocamentos necessários da equipe técnica para reuniões intersetoriais, visitas técnicas, oficinas descentralizadas e articulações com a rede de serviços, em consonância com o planejamento intermunicipal e regional do SUAS.Cabe destacar que esta demanda foi construída de forma participativa, sendo deliberada pela plenária da 15ª Conferência Municipal de Assistência Social, reafirmando o compromisso da gestão municipal com o controle social e com a implementação das deliberações aprovadas em espaço democrático. Além disso, a aquisição da Van está alinhada às diretrizes nacionais de expansão da proteção social básica, conforme orientações da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), que prevê o fortalecimento da rede socioassistencial com infraestrutura adequada para garantir acesso, inclusão e equidade.Portanto, a disponibilização deste recurso para a aquisição do veículo contribuirá diretamente para: a redução das desigualdades territoriais no acesso aos serviços socioassistenciais; o cumprimento das metas pactuadas no Plano Municipal de Assistência Social; a valorização das deliberações do controle social no município; o fortalecimento do SUAS em nível local, ampliando a capacidade do CRAS em desenvolver atividades de proteção social, prevenção de riscos e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.Trata-se, portanto, de investimento estratégico e indispensável para assegurar o pleno funcionamento da rede socioassistencial, garantindo o direito de cidadania à população em situação de vulnerabilidade e risco social de Santana da Vargem.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 26/08/2025.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 316.800,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 316.800,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 12/09/2025.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 08/09/2026, com situação "Enviado para análise" na fonte, MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM declarou R$ 316.800,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.