Vigia Pix

Emenda Pix de 2025, indicada por Julio Lopes para São Pedro da Aldeia (RJ)

Plano impedido para São Pedro da Aldeia (RJ)

Última atualização em 03/10/2025

Plano impedido

Impedido por Restrição Técnica - inobservância da aplicação mínima obrigatória de 70% (setenta por cento) em despesas de capital nas transferências especiais, por autor. Despacho n° 54487588.

Finalidade declarada: A necessidade de contratação de um sistema de videomonitoramento visa promover maior segurança pública nas vias e áreas estratégicas do município de São Pedro da Aldeia. A instalação de câmeras de vigilância se justifica pela necessidade de reduzir índices de criminalidade, coibir práticas ilícitas, proteger o patrimônio público e privado e aumentar a sensação de segurança entre os cidadãos.

Rastreio do dinheiro

  1. Plano impedido (etapa atual)

    Plano de ação aceito em 03/10/2025

    Previsto: R$ 891.000,00

    A fonte registra um novo plano para o ente; este valor não entra nos totais.

    R$ 891.000,00 para custeio e R$ 0,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    Em minuta, ainda não emitido: R$ 891.000,00

  3. Enviado ao município

    Nenhuma ordem bancária enviada nas fontes consultadas em 09/11/2026

  4. Recebido na conta específica

    Nenhuma ordem bancária enviada para conferir no extrato.

  5. Uso declarado pela prefeitura

    Nenhum relatório de gestão localizado nas fontes consultadas em 09/11/2026

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: O dinheiro ainda não saiu da União: nenhuma ordem bancária enviada nas fontes consultadas.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Nenhuma dimensão conferível nas fontes verificadas: o índice não se calcula.

Conferido em 0 de 2 dimensões e 0 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: localizado. Plano de trabalho aprovado em 03/10/2025 na fonte.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. Nenhuma ordem bancária enviada para conferir o crédito na conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2025, Julio Lopes indicou, pela emenda 202515040003, uma transferência especial (emenda Pix) para São Pedro da Aldeia (RJ).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 891.000,00: R$ 891.000,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 0,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: A necessidade de contratação de um sistema de videomonitoramento visa promover maior segurança pública nas vias e áreas estratégicas do município de São Pedro da Aldeia. A instalação de câmeras de vigilância se justifica pela necessidade de reduzir índices de criminalidade, coibir práticas ilícitas, proteger o patrimônio público e privado e aumentar a sensação de segurança entre os cidadãos.

A situação registrada na fonte é "IMPEDIDO", com data de aceite em 03/10/2025. Motivo informado: Impedido por Restrição Técnica - inobservância da aplicação mínima obrigatória de 70% (setenta por cento) em despesas de capital nas transferências especiais, por autor. Despacho n° 54487588.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

Nenhum empenho emitido foi localizado para este plano.

Há R$ 891.000,00 em minuta de empenho, ainda não emitida. Esse valor não foi empenhado.

A finalidade foi executada?

Nenhum relatório de gestão foi localizado para este plano nas fontes consultadas em 09/11/2026. Não é possível dizer o que foi executado.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 29/07/2025
    Minuta de empenho, ainda não emitido

    Valor na minuta: R$ 891.000,00. Situação na fonte: Minuta de Empenho.

  2. 03/10/2025
    Aceite do plano de ação
  3. 03/10/2025
    Parecer (Ministério da Justiça e Segurança Pública): Aprovar Plano de Trabalho
  4. 03/10/2025
    Plano de trabalho aprovado

15 mudanças de situação do plano de trabalho entre 05/08/2025 e 03/10/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Aprovado
Aprovado em
03/10/2025
Execução prevista
36 meses

Histórico da situação

Ver as 15 mudanças de situação
  1. 05/08/2025Aguardando envio para Análise
  2. 05/08/2025Enviado para Análise
  3. 15/08/2025Em Complementação
  4. 22/08/2025Aguardando envio para Análise
  5. 22/08/2025Enviado para Análise
  6. 01/10/2025Em Complementação
  7. 01/10/2025Aguardando envio para Análise
  8. 01/10/2025Enviado para Análise
  9. 03/10/2025Em Complementação
  10. 03/10/2025Aguardando envio para Análise
  11. 03/10/2025Enviado para Análise
  12. 03/10/2025Em Complementação
  13. 03/10/2025Aguardando envio para Análise
  14. 03/10/2025Enviado para Análise
  15. 03/10/2025Aprovado

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Justiça e Segurança Pública

    Parecer
    Aprovar Plano de Trabalho

    Análise concluída em 03/10/2025.

    CONCLUSÃO (OBSERVAÇÕES e PRAZOS PARA ATENDIMENTO DAS DILIGÊNCIAS)Ante o exposto e de acordo com as informações disponíveis, conclui-se que o plano de trabalho apresenta evidências de conformidade com o disposto no art. 2º, §3º da Lei Complementar nº 210 e ao art. 5º, §1º, Inciso I, alíneas "a" a "g", da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho de 2025. Com isso, considera-se que o plano de trabalho encontra-se APROVADO, nos termos da legislação aplicável, não se identificando óbices para o regular prosseguimento da proposta.Ressalta-se ainda que, este Parecer não contempla a análise quanto ao cumprimento da aplicação mínima obrigatória de 70% (setenta por cento) em despesas de capital nas transferências especiais por autor, conforme disposto no art. 11 da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, tendo em vista a atribuição avocada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), na qualidade de órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal (SPOF), conforme tratativas anteriores.Ademais, a necessidade de que a execução dos recursos observe integralmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da eficiência e da transparência, bem como os mecanismos de controle social e institucional previstos nos normativos vigentes, inclusive em relação aos procedimentos licitatórios que serão realizados.É o parecer que se submete à consideração.

Metas de MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA

Valor do executor: R$ 891.000,00

Área de política pública: Segurança Pública — Policiamento

  1. Meta 1

    Manutenção do Sistema de Videomonitoramento

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 891.000,00 de custeio
    Preço por unidade declarado

    R$ 891.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Minuta de empenho (sem número)29/07/2025Minuta de EmpenhoR$ 891.000,00

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Diários oficiais que citam este plano

Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: relatórios de gestão. Dependem de relatório de gestão do formato atual: pagamentos declarados nos relatórios de gestão e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista. As análises e os pagamentos declarados só existem ligados a um relatório de gestão do formato atual (desde 2024).

Registro oficial

Plano de ação
09032025-078105
Emenda
202515040003
Beneficiário
MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA
CNPJ
28909604000174
Situação na fonte
IMPEDIDO
Data de aceite
03/10/2025

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov