Emenda Pix de 2025, indicada por Ana Pimentel para Juiz de Fora (MG)

R$ 198 mil previstos para Juiz de Fora (MG)

Última atualização em 25/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 0,00 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

  • Declarou R$ 0,00 executados em 25/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
    • Ordem bancária 2025OB006727, de 22/10/2025: sem extrato da conta na fonte para o período (extrato do banco até 30/05/2025).
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2025: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 5 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: a) Promover o acesso das pessoas LGBTQIA+ aos seus direitos de cidadania, através da articulação com a rede socioassistencial e o encaminhamento para demais políticas públicas;b) Acolher, orientar e fornecer atendimento psicossocial, psicológico, social e jurídico para garantir a assistência da população LGBTQIA+ vítima de discriminação, preconceito, violência, violação de direitos, assim como às suas famílias;c) Estimular a disseminação de informações articuladas e intersetoriais junto a rede pública da cidade a respeito dos direitos da população LGBTQIA+ ; d) Fortalecer o reconhecimento individual e social das identidades de gênero e orientações sexuais no município;e) Criar ações, campanhas e protocolos para enfrentamento da violência LGBTIfóbica no município;f) Contribuir para processos de qualificação profissional;g) Estimular a auto-organização e socialização através de atividades socioeducativas, culturais e de lazer programadas;h) Produzir dados e informações sobre a população atendida.i) Acolher denúncias de LGBTQIA+fobia e violações de direitos relativas à orientação sexual e/ou identidade de gênero, dando os devidos encaminhamentos.

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 02/10/2025

    Previsto: R$ 198.000,00

    R$ 198.000,00 para custeio e R$ 0,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 17/10/2025

    Empenhado: R$ 198.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 22/10/2025

    Repassado: R$ 198.000,00

  4. Recebido na conta específica

    O extrato da conta na fonte não cobre o período das ordens bancárias.

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório parcial de 25/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 0,00

      Pendente declarado: R$ 198.000,00

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: o extrato da conta na fonte não cobre o período das ordens bancárias.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

50%

De 0% a 90% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 2 de 7 itens, cobertura baixa: a nota se apoia em só dois itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro0%
  • Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: localizado. Plano de trabalho aprovado em 02/10/2025 na fonte.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: fonte ainda não consultada pelo Vigia Pix. Das 1 ordem bancária enviada, 1 fora do extrato da conta específica na fonte: falta o extrato, não o crédito.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

  • Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2025: R$ 1.732.500,00 lançados na fonte 1706 para R$ 2.219.580,00 enviados ao ente no ano, somando 6 planos (comparação pelo total do ente) (78,06%): abaixo de 99%. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2025, Ana Pimentel indicou, pela emenda 202543020020, uma transferência especial (emenda Pix) para Juiz de Fora (MG).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 198.000,00: R$ 198.000,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 0,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: a) Promover o acesso das pessoas LGBTQIA+ aos seus direitos de cidadania, através da articulação com a rede socioassistencial e o encaminhamento para demais políticas públicas;b) Acolher, orientar e fornecer atendimento psicossocial, psicológico, social e jurídico para garantir a assistência da população LGBTQIA+ vítima de discriminação, preconceito, violência, violação de direitos, assim como às suas famílias;c) Estimular a disseminação de informações articuladas e intersetoriais junto a rede pública da cidade a respeito dos direitos da população LGBTQIA+ ; d) Fortalecer o reconhecimento individual e social das identidades de gênero e orientações sexuais no município;e) Criar ações, campanhas e protocolos para enfrentamento da violência LGBTIfóbica no município;f) Contribuir para processos de qualificação profissional;g) Estimular a auto-organização e socialização através de atividades socioeducativas, culturais e de lazer programadas;h) Produzir dados e informações sobre a população atendida.i) Acolher denúncias de LGBTQIA+fobia e violações de direitos relativas à orientação sexual e/ou identidade de gênero, dando os devidos encaminhamentos.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 02/10/2025.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 198.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 198.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 22/10/2025.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 25/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA declarou R$ 0,00 executados e R$ 198.000,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 02/10/2025
  2. 02/10/2025
  3. 02/10/2025
  4. 17/10/2025
    Empenho 2025NE006625

    R$ 198.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  5. 20/10/2025
    Documento hábil 2025TF005462

    R$ 198.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  6. 22/10/2025
    Ordem bancária 2025OB006727

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 21/10/2025: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 21/10/2025: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 21/10/2025: OP Assinada mas sem OB gerada
    4. 22/10/2025: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.

  7. 25/06/2026
    Relatório de gestão parcial

    Nenhum pagamento declarado neste relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

4 mudanças de situação do plano de trabalho entre 05/08/2025 e 02/10/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Aprovado
Aprovado em
02/10/2025
Execução prevista
22/10/2025 a 22/10/2028 (36 meses)

Histórico da situação

  1. 05/08/2025Em Elaboração
  2. 05/08/2025Aguardando envio para Análise
  3. 05/08/2025Enviado para Análise
  4. 02/10/2025Aprovado

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

    Parecer
    Aprovar Plano de Trabalho

    Análise concluída em 02/10/2025.

    A presente análise fundamenta-se no Art. 2º, § 1º da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025. Passa-se, portanto, à avaliação dos requisitos dispostos nos incisos I a IX do referido dispositivo:I - O Plano de Trabalho apresenta a correta vinculação do objeto à finalidade indicada, classificada pela função e subfunção orçamentárias;II - O Plano de Trabalho, encaminhado via Transferegov.br, descreve adequadamente o planejamento com metas correspondentes ao valor total da transferência especial recebida pelo ente;III - Foi devidamente indicada a ação orçamentária por meio da qual o recurso recebido será alocado no orçamento do ente beneficiário;IV - A Declaração foi devidamente registrada (marcada) via Transferegov.br;V - O prazo de execução compreende 36 meses, em observância aos limites estabelecidos na Instrução Normativa TCU nº 93, de 17 de janeiro de 2024;VI - Foi devidamente observada a vinculação de todo o montante da transferência especial ao objeto e às suas metas;VII - Observou-se a compatibilidade do objeto do plano de trabalho com as áreas de competências do executor da transferência especial, a saber, a Secretaria Especial de Direitos Humanos do Município de Juiz de Fora/MG;VIII - As metas informadas são mensuráveis;IX - Foi observada a indicação dos e-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social para notificação automática do Transferegov.br.

Metas de MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Valor do executor: R$ 198.000,00

Área de política pública: Direitos da Cidadania — Direitos Individuais, Coletivos e Difusos

  1. Meta 1

    O resultado esperado é a operacionalização de um equipamento público referenciado no atendimento especializado à população Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros, Intersexos, Pessoas não-binárias, Assexuais e mais identidades de

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 198.000,00 de custeio
    Preço por unidade declarado

    R$ 198.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de custeio 2025NE00662517/10/2025EnviadoR$ 198.000,00
Documento hábil 2025TF005462—Enviado com SucessoR$ 198.000,00
Ordem bancária 2025OB00672722/10/2025OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: pagamentos declarados nos relatórios de gestão e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032025-079087
Emenda
202543020020
Beneficiário
MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA
CNPJ
18338178000102
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
02/10/2025

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov