Vigia Pix

Emenda Pix de 2025, indicada por Meire Serafim para ESTADO DO ACRE (AC)

R$ 316,8 mil previstos para ESTADO DO ACRE (AC)

Última atualização em 22/06/2026

Uso declarado pelo estado

O governo do estado declarou R$ 0,00 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

No estado

  • Declarou R$ 0,00 executados em 22/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
    • Ordem bancária 2025OB004249, de 12/09/2025: sem extrato da conta na fonte para o período (extrato do banco até 30/05/2025).
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2025: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 28 planos do estado no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio estado no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão do governo do estado. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: FORTALECIMENTO DA ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA NO SUAS.Aquisição de 01 (um) veículo para integrar a Estrutura de Mobilidade do Sistema Único de Assistência Social (MOB-SUAS) no Estado do Acre, com o objetivo de apoiar as ações, programas e serviços da Política de Assistência Social.O veículo tipo VAN é de fundamental importância para a Política de Assistência Social no Estado do Acre, permitindo o deslocamento das equipes de referência dos serviços socioassistenciais a regiões de difícil acesso, garantindo a chegada do serviço até a população em vulnerabilidade social. A aquisição visa fortalecer a Estrutura de Mobilidade do SUAS (MOB-SUAS), assegurando o acesso e a qualidade dos serviços ofertados, especialmente em áreas rurais e de fronteira, onde a mobilidade é um desafio. O novo veículo proporcionará maior agilidade e eficiência na execução das ações, programas e serviços socioassistenciais, beneficiando diretamente os usuários do SUAS. A SEASDH se responsabilizará pela manutenção, custeio e uso correto do veículo, além de garantir a identidade visual obrigatória e a vinculação do bem à oferta dos serviços. As ações e programas voltados para o fortalecimento da convivência familiar e comunitária, a proteção social e o enfrentamento de vulnerabilidades sociais se enquadram na subfunção "244-Assistência Comunitária".

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 26/08/2025

    Previsto: R$ 316.800,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 316.800,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 10/09/2025

    Empenhado: R$ 316.800,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao estado

    1 ordem bancária em 12/09/2025

    Repassado: R$ 316.800,00

  4. Recebido na conta específica

    O extrato da conta na fonte não cobre o período das ordens bancárias.

  5. Uso declarado pelo estado (etapa atual)

    • Relatório parcial de 22/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 0,00

      Pendente declarado: R$ 316.800,00

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: o extrato da conta na fonte não cobre o período das ordens bancárias.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que o governo do estado fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 2 de 7 itens, cobertura baixa: a nota se apoia em só dois itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro100%
  • Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: localizado. Plano de trabalho aprovado em 26/08/2025 na fonte.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: fonte ainda não consultada pelo Vigia Pix. Das 1 ordem bancária enviada, 1 fora do extrato da conta específica na fonte: falta o extrato, não o crédito.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2025, Meire Serafim indicou, pela emenda 202544310004, uma transferência especial (emenda Pix) para ESTADO DO ACRE (AC).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 316.800,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 316.800,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: FORTALECIMENTO DA ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA NO SUAS.Aquisição de 01 (um) veículo para integrar a Estrutura de Mobilidade do Sistema Único de Assistência Social (MOB-SUAS) no Estado do Acre, com o objetivo de apoiar as ações, programas e serviços da Política de Assistência Social.O veículo tipo VAN é de fundamental importância para a Política de Assistência Social no Estado do Acre, permitindo o deslocamento das equipes de referência dos serviços socioassistenciais a regiões de difícil acesso, garantindo a chegada do serviço até a população em vulnerabilidade social. A aquisição visa fortalecer a Estrutura de Mobilidade do SUAS (MOB-SUAS), assegurando o acesso e a qualidade dos serviços ofertados, especialmente em áreas rurais e de fronteira, onde a mobilidade é um desafio. O novo veículo proporcionará maior agilidade e eficiência na execução das ações, programas e serviços socioassistenciais, beneficiando diretamente os usuários do SUAS. A SEASDH se responsabilizará pela manutenção, custeio e uso correto do veículo, além de garantir a identidade visual obrigatória e a vinculação do bem à oferta dos serviços. As ações e programas voltados para o fortalecimento da convivência familiar e comunitária, a proteção social e o enfrentamento de vulnerabilidades sociais se enquadram na subfunção "244-Assistência Comunitária".

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 26/08/2025.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 316.800,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 316.800,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 12/09/2025.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 22/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEASDH declarou R$ 0,00 executados e R$ 316.800,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 26/08/2025
    Aceite do plano de ação
  2. 26/08/2025
    Parecer (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome): Aprovar Plano de Trabalho
  3. 26/08/2025
    Plano de trabalho aprovado
  4. 10/09/2025
    Empenho 2025NE003631

    R$ 316.800,00. Situação na fonte: Enviado.

  5. 10/09/2025
    Documento hábil 2025TF004333

    R$ 316.800,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  6. 12/09/2025
    Ordem bancária 2025OB004249

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 11/09/2025: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 11/09/2025: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 11/09/2025: OP Assinada mas sem OB gerada
    4. 12/09/2025: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.

  7. 22/06/2026
    Relatório de gestão parcial

    Nenhum pagamento declarado neste relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

7 mudanças de situação do plano de trabalho entre 04/08/2025 e 26/08/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Aprovado
Aprovado em
26/08/2025
Execução prevista
12/09/2025 a 12/09/2028 (36 meses)

Histórico da situação

  1. 04/08/2025Em Elaboração
  2. 05/08/2025Aguardando envio para Análise
  3. 05/08/2025Enviado para Análise
  4. 13/08/2025Em Complementação
  5. 22/08/2025Aguardando envio para Análise
  6. 22/08/2025Enviado para Análise
  7. 26/08/2025Aprovado

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

    Parecer
    Aprovar Plano de Trabalho

    Análise concluída em 26/08/2025.

    Prezado Gestor,Segue, anexo PARECER DE RECOMENDAÇÃO nº 238 – TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS

Metas de SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEASDH

Valor do executor: R$ 316.800,00

Área de política pública: Assistência Social — Assistência Comunitária

  1. Meta 1

    Adquirir 1 (um) veículo tipo VAN com 16 lugares para a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH no Estado do Acre.

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 316.800,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 316.800,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2025NE00363110/09/2025EnviadoR$ 316.800,00
Documento hábil 2025TF004333—Enviado com SucessoR$ 316.800,00
Ordem bancária 2025OB00424912/09/2025OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: pagamentos declarados nos relatórios de gestão e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032025-079452
Emenda
202544310004
Beneficiário
ESTADO DO ACRE
CNPJ
63606479000124
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
26/08/2025

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov