R$ 198 mil previstos para Tocos do Moji (MG)

O que foi planejado

Em 2025, Rafael Simoes indicou, pela emenda 202544540004, uma transferência especial (emenda Pix) para Tocos do Moji (MG).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 198.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 198.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: O município de Tocos do Moji, localizado na região sul de Minas Gerais, possui uma identidade rural profundamente marcada pela cafeicultura, atividade que representa não apenas a principal fonte de renda da população local, mas também um elemento cultural e histórico da comunidade. A produção de café é conduzida majoritariamente por agricultores familiares, que enfrentam desafios estruturais para agregar valor à sua produção e competir em mercados mais exigentes.Apesar da excelência do café cultivado na região, o processo de pós-colheita ainda é realizado de forma artesanal e fragmentada, o que compromete a padronização, qualidade e rastreabilidade dos grãos. A ausência de equipamentos modernos para o beneficiamento limita o potencial de comercialização, restringe o acesso a certificações e impede que os produtores obtenham melhores preços por um produto que, em essência, já possui atributos de excelência.A aquisição de uma máquina de beneficiar café representa uma ação estratégica da gestão municipal, com o objetivo de fortalecer a agricultura familiar, estimular o cooperativismo rural e promover o desenvolvimento econômico sustentável. O equipamento será destinado ao uso coletivo, por meio de associações ou programas municipais de apoio ao pequeno produtor, garantindo acesso democrático à tecnologia e incentivando práticas de gestão compartilhada.Impactos Esperados• Valorização da produção local, com melhoria na qualidade final do café e maior competitividade nos mercados nacional e internacional• Redução de perdas pós-colheita, com maior eficiência no processamento e aproveitamento dos grãos• Inclusão produtiva, com geração de renda e estímulo à permanência do jovem no campo• Fortalecimento das organizações rurais, como associações e cooperativas, por meio do uso compartilhado de bens públicos• Promoção da sustentabilidade, com incentivo a práticas agrícolas mais eficientes e ambientalmente responsáveis• Estímulo à certificação e rastreabilidade, ampliando o acesso a nichos de mercado e agregando valor à produçãoAlinhamento Legal e EstratégicoA presente iniciativa está amparada pelo art. 166-A da Constituição Federal, que autoriza a execução de despesas por meio de Transferência Especial da União, sem necessidade de convênio, desde que os recursos sejam aplicados em ações de interesse público. A proposta está alinhada às diretrizes do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente os de número 1 (Erradicação da pobreza), 8 (Trabalho decente e crescimento econômico) e 12 (Consumo e produção responsáveis).Além disso, a ação contribui diretamente para o cumprimento das metas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), reforçando o compromisso do município com a justiça social, a equidade territorial e o desenvolvimento inclusivo.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 25/08/2025.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 198.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 198.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 09/09/2025.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 26/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE TOCOS DO MOJI declarou R$ 0,00 executados e R$ 198.000,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.