Vigia Pix

Emenda Pix de 2025, indicada por Rui Falcão para Tremembé (SP)

R$ 396 mil previstos para Tremembé (SP)

Última atualização em 24/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 180.246,20 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

  • Declarou pagamentos de R$ 180.246,20 a 1 recebedor em 24/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
    • Ordem bancária 2025OB007354, de 22/10/2025: sem extrato da conta na fonte para o período (extrato do banco até 06/11/2026).
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2025: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 2 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS CLÍNICOS

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 02/10/2025

    Previsto: R$ 396.000,00

    R$ 396.000,00 para custeio e R$ 0,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 17/10/2025

    Empenhado: R$ 396.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 22/10/2025

    Repassado: R$ 396.000,00

  4. Recebido na conta específica

    O extrato da conta na fonte não cobre o período das ordens bancárias.

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório parcial de 24/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 180.246,20

      Pendente declarado: R$ 215.753,80

      3 pagamentos declarados neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 37.078,62 em 27/04/2026 · Custeio

        Recebedor: UNILAB LABORATORIO CLINICO LTDA (CNPJ 01.875.153/0011-17)

        exames laboratoriais

        O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        3 diários oficiais perto da data deste pagamento.

        O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.

        • Diário de 22/05/2026, edição 2366A, extra

          entre 16 de maio de 2026 e 15 de maio de 2027, ou até a conclusão de novo processo licitatório, destinado à contratação de objeto idêntico ou equivalente ao da presente Ata, o que ocorrer primeiro. - UNILAB LABORATÓRIO CLÍNICO LTDA, CNPJ nº 01.875.153/0011-17 ITEM OBJETO DA LICITAÇÃO UNI QUANT VALOR UNITARIO VALOR TOTAL 01 CÓD 38.164. 30 SERVICO - EXAME (AMILASE) Serviço 2.000 R$ 1,63 R$ 3.260,00 02 CÓD 38.164. 28 SERVICO - EXAME (BILIRRUBINA) Serviço 2.000 R$ 1,75 R$ 3.500,00 03 CÓD 38.164

          Abrir o diário (Querido Diário)

        • Diário de 16/07/2025, edição 2165

          CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA O Prefeito ratifica e autoriza a prorrogação da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 03.2/2024 pelo prazo de 01 (um ano), correspondente ao período de 14/07/2025 a 15/07/2026. UNILAB LABORATÓRIO CLÍNICO LTDA – CNPJ nº 01.875.153/0011-17 UNID. MEDIDA DESCRIÇÃO QTDE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL UN SERVIÇO - EXAME (HEMOGRAMA COMPLETO) - LOTE 02 8000 4,73 37.840,00 UN SERVIÇO – EXAME TSH 8000 10,30 82.400,00 UN SERVIÇO – EXAME TEMPO DE PROTROMBINA 120 3,14 376,80 UN SERVIÇO

          Abrir o diário (Querido Diário)

        • Diário de 13/05/2025, edição 2122

          PARA COLETA, ANÁLISE DO MATERIAL E OBTENÇÃO DO RESULTADO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. O Prefeito Municipal ADJUDICA e HOMOLOGA o objeto às empresas: Vencedores: Fornecedor: Unilab Laboratorio Clinico LTDA - 01.875.153/0011-17 Lote: 1 Item Objeto da Licitação Quantidade Valor Unitario Valor Total 1 SERVICO - EXAME (AMILASE) 2.000 Unidade(s) R$ 1,63 R$ 3.260,00 2 SERVICO - EXAME (BILIRRUBINA) 2.000 Unidade(s) R$ 1,75 R$ 3.500,00 3 SERVICO - EXAME

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        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 04/08/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 8640-2/02 Laboratórios clínicos.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 47.342,72 em 01/06/2026 · Custeio

        Recebedor: UNILAB LABORATORIO CLINICO LTDA (CNPJ 01.875.153/0011-17)

        exames laboratoriais

        O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        2 diários oficiais perto da data deste pagamento.

        O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.

        • Diário de 22/05/2026, edição 2366A, extra

          entre 16 de maio de 2026 e 15 de maio de 2027, ou até a conclusão de novo processo licitatório, destinado à contratação de objeto idêntico ou equivalente ao da presente Ata, o que ocorrer primeiro. - UNILAB LABORATÓRIO CLÍNICO LTDA, CNPJ nº 01.875.153/0011-17 ITEM OBJETO DA LICITAÇÃO UNI QUANT VALOR UNITARIO VALOR TOTAL 01 CÓD 38.164. 30 SERVICO - EXAME (AMILASE) Serviço 2.000 R$ 1,63 R$ 3.260,00 02 CÓD 38.164. 28 SERVICO - EXAME (BILIRRUBINA) Serviço 2.000 R$ 1,75 R$ 3.500,00 03 CÓD 38.164

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        • Diário de 16/07/2025, edição 2165

          CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA O Prefeito ratifica e autoriza a prorrogação da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 03.2/2024 pelo prazo de 01 (um ano), correspondente ao período de 14/07/2025 a 15/07/2026. UNILAB LABORATÓRIO CLÍNICO LTDA – CNPJ nº 01.875.153/0011-17 UNID. MEDIDA DESCRIÇÃO QTDE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL UN SERVIÇO - EXAME (HEMOGRAMA COMPLETO) - LOTE 02 8000 4,73 37.840,00 UN SERVIÇO – EXAME TSH 8000 10,30 82.400,00 UN SERVIÇO – EXAME TEMPO DE PROTROMBINA 120 3,14 376,80 UN SERVIÇO

          Abrir o diário (Querido Diário)

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 04/08/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 8640-2/02 Laboratórios clínicos.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 95.824,86 em 08/06/2026 · Custeio

        Recebedor: UNILAB LABORATORIO CLINICO LTDA (CNPJ 01.875.153/0011-17)

        exames laboratoriais

        O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        2 diários oficiais perto da data deste pagamento.

        O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.

        • Diário de 22/05/2026, edição 2366A, extra

          entre 16 de maio de 2026 e 15 de maio de 2027, ou até a conclusão de novo processo licitatório, destinado à contratação de objeto idêntico ou equivalente ao da presente Ata, o que ocorrer primeiro. - UNILAB LABORATÓRIO CLÍNICO LTDA, CNPJ nº 01.875.153/0011-17 ITEM OBJETO DA LICITAÇÃO UNI QUANT VALOR UNITARIO VALOR TOTAL 01 CÓD 38.164. 30 SERVICO - EXAME (AMILASE) Serviço 2.000 R$ 1,63 R$ 3.260,00 02 CÓD 38.164. 28 SERVICO - EXAME (BILIRRUBINA) Serviço 2.000 R$ 1,75 R$ 3.500,00 03 CÓD 38.164

          Abrir o diário (Querido Diário)

        • Diário de 16/07/2025, edição 2165

          CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA O Prefeito ratifica e autoriza a prorrogação da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 03.2/2024 pelo prazo de 01 (um ano), correspondente ao período de 14/07/2025 a 15/07/2026. UNILAB LABORATÓRIO CLÍNICO LTDA – CNPJ nº 01.875.153/0011-17 UNID. MEDIDA DESCRIÇÃO QTDE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL UN SERVIÇO - EXAME (HEMOGRAMA COMPLETO) - LOTE 02 8000 4,73 37.840,00 UN SERVIÇO – EXAME TSH 8000 10,30 82.400,00 UN SERVIÇO – EXAME TEMPO DE PROTROMBINA 120 3,14 376,80 UN SERVIÇO

          Abrir o diário (Querido Diário)

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 04/08/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 8640-2/02 Laboratórios clínicos.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: o extrato da conta na fonte não cobre o período das ordens bancárias.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

50%

De 0% a 90% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 4 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro0%
  • Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: localizado. Plano de trabalho aprovado em 02/10/2025 na fonte.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: fonte ainda não consultada pelo Vigia Pix. Das 1 ordem bancária enviada, 1 fora do extrato da conta específica na fonte: falta o extrato, não o crédito.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

  • Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2025: R$ 400.027,59 lançados na fonte 1706 para R$ 1.831.500,00 enviados ao ente no ano, somando 3 planos (comparação pelo total do ente) (21,84%): abaixo de 99%. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2025, Rui Falcão indicou, pela emenda 202590320018, uma transferência especial (emenda Pix) para Tremembé (SP).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 396.000,00: R$ 396.000,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 0,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS CLÍNICOS

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 02/10/2025.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 396.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 396.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 22/10/2025.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 24/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE declarou R$ 180.246,20 executados e R$ 215.753,80 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 02/10/2025
    Aceite do plano de ação
  2. 02/10/2025
    Parecer (Ministério da Saúde): Aprovar Plano de Trabalho
  3. 02/10/2025
    Plano de trabalho aprovado
  4. 17/10/2025
    Empenho 2025NE006524

    R$ 396.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  5. 20/10/2025
    Documento hábil 2025TF007161

    R$ 396.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  6. 22/10/2025
    Ordem bancária 2025OB007354

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 21/10/2025: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 21/10/2025: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 21/10/2025: OP Assinada mas sem OB gerada
    4. 22/10/2025: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.

  7. 24/06/2026
    Relatório de gestão parcial

    3 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

13 mudanças de situação do plano de trabalho entre 05/08/2025 e 02/10/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Aprovado
Aprovado em
02/10/2025
Execução prevista
22/10/2025 a 22/10/2027 (24 meses)

Histórico da situação

Ver as 13 mudanças de situação
  1. 05/08/2025Em Elaboração
  2. 05/08/2025Aguardando envio para Análise
  3. 05/08/2025Enviado para Análise
  4. 24/08/2025Em Complementação
  5. 27/08/2025Aguardando envio para Análise
  6. 27/08/2025Enviado para Análise
  7. 08/09/2025Em Complementação
  8. 25/09/2025Aguardando envio para Análise
  9. 25/09/2025Enviado para Análise
  10. 30/09/2025Em Complementação
  11. 01/10/2025Aguardando envio para Análise
  12. 01/10/2025Enviado para Análise
  13. 02/10/2025Aprovado

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Saúde

    Parecer
    Aprovar Plano de Trabalho

    Análise concluída em 02/10/2025.

    Nesses termos, e restrito às informações contidas no plano de trabalho, na Plataforma Transfergov.br, essa área técnica verificou que de acordo com o art. 3º da Portaria Conjunta MGI/MF n°. 15, de 28 de julho de 2025, recomenda-se a APROVAÇÃO. Dessa forma, constata-se que todos os requisitos exigidos foram devidamente atendidos, não havendo impedimentos para a continuidade do processo e a consequente transferência dos recursos aos beneficiários. Ressalta-se que a análise realizada não contempla a apreciação do custo/valor apresentado, observou-se exclusivamente os requisitos meritórios. Salienta-se que compete ao beneficiário garantir os recursos humanos e de infraestrutura necessários à execução do objeto, de forma a permitir o alcance do objeto proposto, em conformidade com a legislação vigente e as informações constantes no plano de trabalho. Esclarecemos que atuação do Ministério se limita à análise do Plano de Ação apresentado pelo beneficiário, exclusivamente para verificar o seu enquadramento às políticas públicas do Ministério. Não cabe ao órgão setorial acompanhar a execução dos recursos ou intervir na forma como são utilizados, sendo essa atribuição do próprio beneficiário e dos órgãos de controle competentes. Dessa forma, o beneficiário assume total responsabilidade pela correta utilização dos recursos, devendo assegurar que sua aplicação esteja em conformidade com a legislação vigente. Também é de sua exclusiva responsabilidade a prestação de contas aos órgãos de controle e a adoção das medidas necessárias para evitar qualquer irregularidade. Caso ocorra o uso indevido dos valores, eventuais sanções, penalidades ou exigências de devolução de recursos serão direcionadas ao beneficiário, não cabendo o Ministério da Saúde qualquer responsabilidade sobre esses aspectos.

Metas de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Valor do executor: R$ 396.000,00

Área de política pública: Saúde — Atenção Básica

  1. Meta 1

    CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS CLÍNICOS CONFORME PLANO PAS ANEXO

    Quantidade
    20.000 unidade
    Prazo
    24 meses
    Valor da emenda
    R$ 396.000,00 de custeio
    Preço por unidade declarado

    R$ 19,80 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de custeio 2025NE00652417/10/2025EnviadoR$ 396.000,00
Documento hábil 2025TF007161—Enviado com SucessoR$ 396.000,00
Ordem bancária 2025OB00735422/10/2025OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Diários oficiais que citam este plano

Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032025-079792
Emenda
202590320018
Beneficiário
MUNICIPIO DE TREMEMBE
CNPJ
46638714000120
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
02/10/2025

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov