R$ 366,3 mil previstos para ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN)

O que foi planejado

Em 2025, Natália Bonavides indicou, pela emenda 202541630007, uma transferência especial (emenda Pix) para ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 366.300,00: R$ 366.300,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 0,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Implantar o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio Grande do Norte, conforme a Lei nº 783/2025, garantindo a adesão de, no mínimo, 70% dos municípios potiguares ao Sistema Nacional de Cultura (plena ou provisoriamente) até o final do projeto, por meio de capacitações presenciais e virtuais, realização de oficinas, escutas e audiências públicas regionais.Resultados esperados:Municípios aptos a elaborar e implementar seus Planos Municipais de Cultura;Criação e/ou fortalecimento de Conselhos e Conferências Municipais de Cultura;Formação de, pelo menos, 200 gestores e agentes culturais municipais capacitados;Atividades realizadas nas quatro mesorregiões do Estado (Oeste, Central, Agreste e Leste Potiguar). Metodologia de Implantação:Fase 1 – Mobilização e articulação (2 meses): contato com municípios; levantamento da situação de adesão ao SNC; pactuação de agendas.Fase 2 – Capacitação e escutas (4 meses): realização de oficinas presenciais e virtuais com gestores municipais; escutas setoriais; workshops temáticos; apoio técnico às secretarias municipais de cultura.Fase 3 – Consolidação e acompanhamento (6 meses): realização de audiências públicas; apoio à instalação/fortalecimento de Conselhos Municipais de Cultura; consolidação de relatórios técnicos; encaminhamento ao Conselho Estadual de Cultura.Cronograma físico-financeiro (resumido):Meses 1-2: mobilização e pactuação (20% dos recursos);Meses 3-6: capacitações e escutas regionais (40% dos recursos);Meses 7-12: audiências públicas, acompanhamento e relatórios (40% dos recursos).Estratégias de articulação com municípios:Reuniões com prefeituras e secretarias municipais de cultura;Atuação conjunta com o escritório regional do MinC;Participação em eventos locais (fóruns, conferências, encontros culturais);Apoio logístico para deslocamento de gestores de regiões distantes.Justificativa TécnicaA implantação do Sistema Estadual de Cultura do RN está diretamente alinhada ao Plano Estadual de Cultura e ao Plano Plurianual (PPA) vigente, código 892, objetivo “Desenvolver o Sistema Estadual de Cultura”, indicador 1143, “Sistema Estadual de Cultura constituído e revisado”.Sua execução:Assegura a articulação federativa Estado–Municípios no campo cultural;Garante mecanismos democráticos de participação social (conselhos, conferências, audiências públicas);Promove descentralização de políticas públicas de cultura;Contribui para o fortalecimento da gestão cultural em âmbito estadual e municipal, criando bases permanentes de institucionalização das políticas culturais.Sobre a diligência referente à Ata de Aprovação do Conselho Estadual de Cultura:O Estado do RN, já contava com um Conselho Estadual de Cultura, criado através da Lei nº 7.072, de 28 de outubro de 1997, mas sem a prerrogativa de cumprir com os critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional de Cultura, garantindo o processo democrático, paritário e deliberativo. Em decorrência do exposto, foi criado Conselho Estadual de Política Cultural do RN, instituído pela Lei nº 765, de 02 de agosto de 2024, em seu Art. 5º, adequando a natureza representativa do conselho às normas do Sistema Estadual de Cultura. No entanto, a implementação do referido Conselho, está em processo de realização da eleição dos Membros participantes (titulares e suplentes), conforme cronograma previsto para o mês de setembro do ano corrente. Em razão disso, não será possível contar com a validação das etapas previstas para a sua implementação.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 17/09/2025.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 366.300,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 366.300,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 22/10/2025.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 26/06/2026, com situação "Em elaboração" na fonte, ainda não publicado, SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA informou até aqui R$ 0,00 executados e R$ 366.300,00 pendentes: os valores podem mudar.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.