R$ 361,4 mil previstos para ESTADO DO ACRE (AC)

O que foi planejado

Em 2025, Eduardo Velloso indicou, pela emenda 202544990006, uma transferência especial (emenda Pix) para ESTADO DO ACRE (AC).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 361.350,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 361.350,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Aquisição de equipamentos tecnológicos e de comunicação, visando modernizar e ampliar a capacidade operacional da Defensoria Pública do Acre, fortalecendo a comunicação institucional, garantindo maior eficiência no atendimento ao público hipossuficiente e combatendo a desinformação, assegurando o acesso à justiça e a promoção dos direitos fundamentais da população atendida.A Defensoria Pública exerce papel essencial à função jurisdicional do Estado, garantindo o acesso à justiça às pessoas em situação de vulnerabilidade. Para o desempenho eficiente dessa missão institucional, é imprescindível dispor de equipamentos adequados, atualizados e em pleno funcionamentoA aquisição de equipamentos neste momento será destinado à ampliar o acesso à informação por parte da população hipossuficiente, público-alvo prioritário da instituição, especialmente em um cenário de crescente circulação de notícias falsas que comprometem o exercício da cidadania e o acesso consciente aos direitos fundamentais.A Defensoria Pública tem como missão constitucional assegurar orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e defesa dos necessitados, nos termos do artigo 134 da Constituição Federal. Para que esse compromisso seja efetivado, é imprescindível garantir que informações confiáveis, claras e acessíveis cheguem de forma direta.Nos tempos atuais, verificou-se um aumento expressivo na ocorrência de golpes virtuais envolvendo o uso indevido do nome da Defensoria Pública. Diante desse cenário, torna-se imprescindível o desenvolvimento de ações informativas e de esclarecimento, com o fortalecimento dos canais institucionais de comunicação, a fim de prevenir que a população em situação de vulnerabilidade seja induzida a erro no momento em que busca a concretização de seus direitos.Portanto, acreditamos que com a aquisição dos equipamentos permitirá à Defensoria Pública poderá:● Produzir e disseminar conteúdos informativos e educativos de forma acessível, com linguagem clara e formatos adaptados (vídeos, áudios, legendas, Libras, etc.);● Combater a desinformação e esclarecer fake news que possam afetar diretamente os direitos das pessoas atendidas;● Ampliar o alcance das campanhas institucionais, promovendo a educação em direitos e o acesso à justiça;● Alcançar comunidades em áreas remotas, onde a informação oficial não chega com facilidade;● Fortalecer a comunicação social da instituição, como ferramenta estratégica para garantir a efetividade da atuação da Defensoria Pública.Dessa forma, a presente aquisição contribui para reduzir desigualdades, garantir o direito constitucional ao acesso à informação pública e promover justiça social, alinhando-se aos princípios da legalidade, eficiência, publicidade e, principalmente, ao interesse público.Metas:1. Ampliar o alcance das campanhas institucionais da Defensoria Pública, promovendo informações claras e acessíveis sobre direitos fundamentais e serviços disponíveis, especialmente para o público em situação de vulnerabilidade.2. Fortalecer os canais oficiais de comunicação por meio da produção de conteúdos audiovisuais, transmissões ao vivo, vídeos educativos e materiais digitais voltados à orientação jurídica e conscientização da população.3. Prevenir e combater a desinformação, com destaque para a identificação e resposta rápida a golpes e falsas mensagens que utilizam indevidamente o nome da instituição, como os disseminados via WhatsApp e redes sociais.4. Promover a inclusão informacional de grupos vulneráveis, como pessoas em situação de rua, comunidades indígenas, população rural, imigrantes, mulheres vítimas de violência e pessoas com deficiência, por meio de conteúdos adaptados (com legendas, Libras, áudio e linguagem simplificada).5. Reduzir a ocorrência de fraudes e golpes virtuais, por meio de campanhas educativas que instruam o cidadão a reconhecer canais oficiais e procedimentos legítimos da Defensoria Pública.A aquisição dos equipamentos será realizada por meio de procedimento licitatório conduzido pela Defensoria Pública do Acre, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Fortalecimento da inteligência Fiscal.Aquisição de software de gerenciamento de dados para Secretaria de Estado da Fazenda/AC.A Administração Tributária enfrenta um cenário de crescente complexidade nas operações econômicas e, consequentemente, nos esquemas de sonegação fiscal, fraudes estruturadas e lavagem de dinheiro. A digitalização das transações e a globalização dos negócios criaram um volume massivo de dados (Big Data) que, embora represente uma fonte rica de informações, supera a capacidade de análise humana e de ferramentas tradicionais.Para manter a eficácia na fiscalização, garantir a justiça fiscal e maximizar a arrecadação, é imperativo modernizar os processos de investigação e adotar uma abordagem proativa. O fortalecimento da área de Inteligência Fiscal é um passo estratégico fundamental, e a tecnologia é sua principal aliada. Este projeto justifica a aquisição de um software de análise de vínculos como ferramenta central para essa modernização.A solução proposta é a aquisição e implementação de uma plataforma de software especializada em Análise de Vínculos e Redes. Essa tecnologia permite consolidar dados de diversas fontes e transformá-los em uma representação visual e interativa de redes. Nela, cada entidade (pessoa, empresa, endereço, telefone, veículo) é um "nó", e as relações entre elas (sócio, parente, empregador, transação comercial) são "arestas" ou "vínculos".Justificativa da Solução:A implementação do software de análise de vínculos ataca diretamente os desafios mencionados, proporcionando uma transformação na capacidade investigativa do setor fiscal:• Visão Integrada e Holística: A ferramenta centraliza e conecta informações antes isoladas, revelando uma visão completa do ecossistema em torno de um contribuinte ou grupo de contribuintes. Permite responder instantaneamente a perguntas como: "Quais empresas compartilham o mesmo contador, endereço e sócios, mesmo sem terem relação comercial aparente?".• Identificação de Padrões Ocultos e Redes de Fraude: É a principal vantagem. O software utiliza algoritmos para identificar automaticamente conexões indiretas e padrões suspeitos que seriam invisíveis ao olho humano. Exemplos incluem:. Identificação de "laranjas" e testas de ferro.. Mapeamento de grupos econômicos de fato.. Detecção de empresas "noteiras" (emissoras de notas frias) e sua rede de clientes.. Visualização de operações circulares de dinheiro.• Agilidade e Proatividade: Análises que levariam semanas de trabalho manual podem ser realizadas em minutos. Isso permite que a equipe de inteligência atue de forma proativa, identificando redes de risco e potenciais fraudes antes que causem grandes prejuízos ao erário.• Otimização de Recursos e Aumento da Assertividade: Ao direcionar as fiscalizações para os alvos de maior potencial de recuperação de crédito, identificados com base em evidências robustas de rede, otimiza-se o trabalho dos auditores. Aumenta-se a taxa de sucesso das autuações e reduz-se o tempo gasto em casos de baixo retorno.• Fortalecimento da Base Probatória: Os gráficos de vínculos gerados pela ferramenta constituem uma prova visual poderosa e de fácil compreensão, fortalecendo os autos de infração e aumentando as chances de êxito em contenciosos administrativos e judiciais.Resultados Esperados:• Aumento da Arrecadação: Pela identificação mais eficiente e precisa de esquemas de sonegação complexos.• Redução da Fraude e da Sonegação: Aumento da percepção de risco por parte dos contribuintes mal-intencionados, gerando um efeito dissuasório.• Melhora na Eficiência Operacional: Redução do tempo médio de investigação e aumento da capacidade de processamento de casos pela equipe de inteligência.• Base de Conhecimento Estruturada: Criação de um repositório de conhecimento sobre redes fraudulentas, que pode ser utilizado para aprimorar modelos de risco e treinar novos analistas.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 29/09/2025.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 361.350,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 361.350,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 22/10/2025.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 20/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, DEFENSORIA PUBLICA -GERAL DO ESTADO DO ACRE declarou R$ 0,00 executados e R$ 79.200,00 pendentes.

No relatório parcial de 20/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ declarou R$ 0,00 executados e R$ 282.150,00 pendentes.

Cada relatório traz os próprios valores declarados: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.