R$ 247,5 mil previstos para Anchieta (ES)

O que foi planejado

Em 2025, Gilvan da Federal indicou, pela emenda 202543840006, uma transferência especial (emenda Pix) para Anchieta (ES).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 247.500,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 247.500,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: OBJETO DO PROJETO:Aquisição de novos armamentos “ PISTOLAS SEMI-AUTOMÁTICAS CALIBRE .40 S&W” COM TODAS AS ESPECIFICAÇÕES QUE CONSTAM NA DESCRIÇÃO DO ITEM no Termo de Referência.JUSTIFICATIVA PARA REALIZAÇÃO DO PROJETO:A Guarda Civil Municipal de Anchieta foi criada pela Lei Municipal nº 480 de 23 de novembro de 2007 e alterada pela Lei 1547 de junho de 2022, Corporação armada, uniformizada e aparelhada, à qual caberá a vigilância dos próprios munícipes, o policiamento urbano, a prevenção à violência urbana e a colaboração na segurança pública. Considerando o empenho do Município de Anchieta-ES em combater o crime e a violência em todas as comunidades e bairros e intensificar o patrulhamento preventivo em todas as regiões;Considerando que a Gerência Estratégica da Guarda Civil Municipal possui convicção de que os agentes públicos que integram o seu quadro de servidores são plenamente capacitados; Considerando o quadro de servidores efetivos da Guarda Civil Municipal de Anchieta-ES que conta com 87 Profissionais destinados a manutenção da ordem social no município;Considerando que a presente demanda tem como objetivo a aquisição de armamentos para uso exclusivo da Guarda Civil Municipal de Anchieta-ES, visando garantir o aprimoramento dos equipamentos de controle e contenção utilizados pela instituição, assegurando a proteção da população e a integridade dos agentes em situações de risco.Considerando que a utilização de Instrumentos para repelir ameaças é de fundamental importância para a atuação e segurança dos agentes, bem como para a proteção da sociedade. No desempenho de suas funções diárias, é impossível prever quando será necessário o uso da força, seja em uma simples abordagem de trânsito ou em uma ocorrência criminal. Dessa forma, torna-se essencial que o agente público disponha de equipamentos que lhe permitam empregar a força suficiente e necessária para cada tipo de ação, desde a simples presença policial até o último recurso, que é o emprego de arma de fogo.Considerando que nesse contexto, a utilização pela Guarda Civil Municipal (GCM) de equipamentos, neste caso, caso a Arma de Fogo, eficientes, confiáveis e seguras, é indispensável para que as ações que demandem o uso da força sejam rapidamente controladas, reduzindo a exposição ao risco por parte do agente de segurança, terceiros e do agressor. O uso de dispositivos de má qualidade ou defasados, ou ainda, com características que dificultem seu emprego, pode resultar no mau funcionamento da arma de fogo, podendo causar danos irreversíveis aos agentes públicos ou a terceiros, provocando uma escalada inapropriada das ações coercitivas, que culminará no aumento das lesões e exposição à riscos para todos os envolvidos.Considerando que o Armamento em posse dos Agentes da Guarda Municipal de Anchieta (GCMA), Pistola Taurus modelo PT 840 calibre .40 S&W e espingardas calibre 12, que foi fruto de doação da Polícia Militar e Polícia Civil no ano de 2022, devido o elevado tempo de uso, o armamento encontra-se com marcas de uso e constantemente recebe manutenções, gerando desconfiança ao utilizar o equipamento quando necessário, incapacitando-os de exercer suas atividades com convicção e precisão. Diante disto, a aquisição de novos armamentos “PISTOLAS SEMI-AUTOMÁTICAS CALIBRE .40 S&W”, é de suma importância para o fortalecimento das ações preventivas desempenhadas pela Guarda Civil Municipal de Anchieta-ES, visando a preservação da ordem, a proteção dos bens públicos, o patrulhamento preventivo/ostensivo nas comunidades, bairros e balneários, bem como o atendimento a população em geral. Contudo, o recurso disponibilizado será de grande valia para que este projeto se concretize.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 27/08/2025.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 247.500,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 247.500,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 01/10/2025.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 26/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE ANCHIETA declarou R$ 0,00 executados e R$ 247.500,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.