R$ 297 mil previstos para Franca (SP)

O que foi planejado

Em 2025, Kim Kataguiri indicou, pela emenda 202541550001, uma transferência especial (emenda Pix) para Franca (SP).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 297.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 297.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Aquisição De Coletes Balístico Para O Guarda Civil Municipal, conforme o descritivo: COLETE BALÍSTICOO material objeto deste memorial descritivo obedecerá às normas exigidas pelo Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, por meio do Campo de Provas de Marambaia, de acordo com a norma Padrão NIJ Standard 0101.04, no que diz respeito às normas balísticas, como também às exigências complementares abaixo descritas:RESISTÊNCIA MÍNIMA Colete de proteção balística nível II conforme Norma NIJ Standard 0101.04. Modelo Ostensivo masculino e preferencialmente feminino.CONFECÇÃO DOS PAINÉIS BALÍSTICOS: Nível II, suficiente para resistir impactos de projéteis de arma de fogo dos calibres 9 mm e .357 Magnum, produzido em painéis flexíveis confeccionado em aramida multiaxial e uma camada de espuma de polietileno, para uso policial, devendo proporcionar proteção frontal e dorsal, tendo no máximo 09 camadas, obedecendo as normas exigidas pelo Comando do Exército Brasileiro, aplicadas no campo de provas da Marambaia conforme a Norma NIJ Standard 0101.04. O conjunto do painel balístico será subdividido em duas partes, sendo uma para possibilitar proteção tórax-abdominal e a outra a região dorsal, devendo agir não somente na paralisação da trajetória do projétil impactado contra o colete, mas também na perfeita absorção das ondas de choque resultantes.DESCRITIVOO colete é confeccionado em material de qualidade, que oferece a proteção balística exigida nesta Especificação Técnica, agindo não somente na paralisação da trajetória do projétil impactado contra o colete, mas também na absorção das ondas de choque resultantes (Trauma); ESTA INFORMAÇÃO CONSTA NO RETEX (RELATÓRIO TÉCNICO EXPERIMENTAL) EMITIDO PELO EXÉRCITO BRASILEIRO.IDENTIFICAÇÃO DOS PAINÉIS DE PROTEÇÃO BALÍSTICAOs painéis de proteção balística possuem, fixada na primeira camada, uma etiqueta com numerações do lote e de série, usuário, marca, modelo, tamanho, data de fabricação e de validade, resistente à fricção ou à ação de líquidos/suor, com tinta garantidamente indelével, pelo prazo mínimo de 06 (seis) anos.CAPAS INTERNAS (invólucros)Os painéis balísticos deverão ser recobertos por uma capa interna confeccionada em tecido com filamento 100% poliamida 6.6, multifilamento de alta tenacidade, liso, título 210 Denier com 34 filamentos ou similar, a fim de protegê-los de diversos fatores tais como: umidade água de chuva, suor do corpo do usuário, imersões, com fechamento em termofusão ou ultrassom.CAPAS EXTERNAAs capas são confeccionadas em tecido 67% poliéster e 33 % algodão (Rip Stop) na cor azul noite. As capas possuem regulagem para ajustes e fixação ao corpo do usuário nas laterais abdominais, e sobre os ombros, com duas tiras de cada lado na parte inferior (abdominal) e uma tira de cada lado na parte superior (ombros).As tiras são confeccionadas em alta qualidade, com suas extremidades em velcro preto. A capa externa frontal contém o logotipo da corporação, em silkscreen ou bordado posicionado na altura do peito esquerdo abaixo do ombro.As capas externas possuem garantia total pelo prazo de, no mínimo, 01 (um) ano contra defeitos de fabricação ou de matéria-prima dos componentes, contados a partir da data do recebimento dos coletes, de forma definitiva, pela administração, desde que seguidas as recomendações do fabricante.Com alça de resgate.DA GARANTIA DO PRODUTOA garantia ao conjunto do painel balístico, incluídos invólucro e etiqueta identificação, pelo prazo mínimo de 06 (seis) anos, e às capas externas, contra quaisquer defeitos de fabricação ou matéria-prima, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, ambos os prazos contados a partir do recebimento dos coletes. Obs. Pode-se inserir junto à capa externa, bordado do logotipo da corporação.MEDIDAS PAINEL BALISTICO:Deverão obedecer aos padrões SENASP para o modelo masculino e preferencialmente feminino.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 27/08/2025.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 297.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 297.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 01/10/2025.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 30/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE FRANCA declarou R$ 117.819,52 executados e R$ 179.180,48 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.