R$ 198 mil previstos para Três Marias (MG)

Histórico da situação

1. 30/07/2025Em Elaboração
2. 01/08/2025Aguardando envio para Análise
3. 01/08/2025Enviado para Análise
4. 26/08/2025Em Complementação
5. 12/09/2025Aguardando envio para Análise
6. 12/09/2025Enviado para Análise
7. 29/09/2025Aprovado

Pareceres dos órgãos federais

1. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

   Parecer

   Aprovar Plano de Trabalho

   Análise concluída em 27/09/2025.

   A execução orçamentária e financeira dessa modalidade de transferência especial observa as regras dispostas na Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025. De acordo com essa Portaria, compete aos órgãos e entidades setoriais do Sistema de Gestão de Parcerias da União avaliar os planos de trabalho elaborados pelos entes beneficiários, sendo essa avaliação objetiva e abrangendo o correto preenchimento do plano. O resultado dessa avaliação poderá ser a aprovação.O Objeto do Plano de Trabalho consiste na aquisição de bens permanentes através da indicação de Emenda Impositiva do Orçamento Geral da União, visando o fortalecimento institucional da educação na rede de ensino fundamental. O objetivo é garantir um ambiente adequado aos usuários, atendendo às necessidades de infraestrutura, modernização e melhoria da qualidade do serviço prestado.A aplicação dos recursos destina-se a programações finalísticas da área de competência do Poder Executivo do ente beneficiário (Educação), conforme o disposto no Art. 2º, Parágrafo único, da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025.A justificativa aponta que a aquisição de equipamentos, mobiliário e materiais permanentes é essencial para garantir as condições de ensino, aprendizado e bem-estar, atendendo à necessidade constitucional de promover a educação. O plano busca modernizar os ambientes escolares incorporando recursos tecnológicos e mobiliários compatíveis com as necessidades pedagógicas atuais, promovendo a equidade e a qualidade do ensino.O Plano de Trabalho detalha a aquisição de nove (09) tipos de itens permanentes, totalizando o Valor Estimado Global de R$ 199.795,16. Os itens incluem:1. Micro-ondas 32L Branco (8 unidades)2. Ventilador de Parede (51 unidades)3. Televisor LED 50” Smart TV (27 unidades)4. Ar-Condicionado Split Inverter (8 unidades)5. Mesa de Refeitório – tampo MDF (10 unidades)6. Bebedouro Industrial (15 unidades)7. Notebook Inspiron 15 (10 unidades)8. Freezer Vertical 420L (6 unidades)9. Impressora Multifuncional Laser Mono (5 unidades)Conforme declaração do beneficiário na conclusão do plano, os itens listados são essenciais para a melhoria da infraestrutura da instituição e são indispensáveis para o pleno funcionamento das atividades administrativas, pedagógicas e de apoio.O repasse de recursos na modalidade de Transferência Especial exige que o plano de trabalho atenda a requisitos mínimos estabelecidos, incluindo a declaração de que os recursos não serão destinados ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais (ativos, inativos e pensionistas) e encargos referentes ao serviço da dívida.Considerando que a presente análise visa viabilizar a aprovação do Plano de Trabalho, e em consonância com a verificação efetuada por esta instância, atesta-se que:* A destinação dos recursos (aquisição de bens permanentes – Equipamentos e Material Permanente) está em conformidade com as programações finalísticas da área de Educação e é compatível com o Grupo de Natureza da Despesa (GND).* A verificação prévia efetuada por esta instância aponta que os valores unitários e totais dos itens pleiteados estão dentro da faixa de valor de mercado.* A justificativa apresentada é clara e pertinente à necessidade de infraestrutura, adequando-se ao objeto proposto.Pressupondo o correto atendimento dos demais requisitos formais de preenchimento do Plano de Trabalho exigidos pelo Art. 5º, § 1º, inciso I da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (como metas mensuráveis, ação orçamentária e identificação da vedação de despesas com pessoal/dívida), a proposta se mostra tecnicamente viável.Em face da análise dos documentos apresentados pelo Município de Três Marias, e considerando que o objeto do Plano de Trabalho (aquisição de bens permanentes para o fortalecimento da infraestrutura escolar) está alinhado com as competências da Educação e as necessidades do ente federado, e que os valores estimados foram avaliados como compatíveis com o preço de mercado manifesta-se:PELA APROVAÇÃO do Plano de Trabalho em epígrafe.

2. Ministério da Educação

   Parecer

   Não se aplica

   Análise concluída em 29/09/2025.

   Análise atribuída ao FNDE.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE TRES MARIAS

Valor do executor: R$ 198.000,00

Área de política pública: Educação — Ensino Fundamental