R$ 594 mil previstos para ESTADO DO ACRE (AC)

O que foi planejado

Em 2025, Alan Rick indicou, pela emenda 202543940006, uma transferência especial (emenda Pix) para ESTADO DO ACRE (AC).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 594.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 594.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Estruturação do Laboratório de Crimes Cibernéticos do Ministério Público do Estado do Acre - MPAC.Estruturar e implementar um laboratório especializado no combate aos crimes cibernéticos, dotando o Ministério Público do Estado do Acre com recursos tecnológicos e humanos para a efetiva investigação, produção de provas e persecução penal de delitos praticados em ambiente digital, garantindo maior celeridade e eficiência na proteção da sociedade.Meta 1 – Criar mecanismos que auxiliem no combate aos crimes cibernéticos.Meta 2 – Realizar atividades de combate aos crimes cibernéticos.Fortalecer a capacidade institucional no combate aos crimes cibernéticos, com ações de inteligência por meio do aprimoramento da coleta de informações e cruzamento de dados, que resultará na maior acurácia na identificação dos agentes causadores dos ilícitos, criando um efeito pedagógico e dissuasório das novas práticas ilícitas no Estado.O Brasil é, segundo o Relatório de Ameaças Cibernéticas da SonicWall (2023 ), o 4º país que mais foi alvo de ataques por ransomware e o 5º mais afetado por crimes cibernéticos no mundo a cada minuto, 54 pessoas são vítimas de crimes cibernéticos no Brasil, conforme a Multinacional Symantec - empresa de segurança na internet. No primeiro semestre de 2022, 31,5 bilhões de tentativas de ataques cibernéticos foram feitas as empresas. Esse número foi 94% superior em comparação ao mesmo período do ano passado, com 16,2 bilhões de registros. Nessa ótica é salutar dizer que o crime cibernético é um novo desenho de ação da atividade criminosa, sendo o computador a ferramenta, ou uma rede de computadores, e seus dispositivos conectados a ela. Outro conceito importante é o agente causador desse delito chamado de cibercriminosos ou hackers que usurpam o sistema socioeconômico, subtraindo bens da sociedade, ou mesmo danificando computadores e redes por motivos pessoais e/ou políticos. O êxito desse trabalho requer fortes parcerias, uma vez que essa nova modalidade de crime requer agilidade, especialização e o emprego de investimento em tecnologia e capacitação técnica. Assim, é crucial fortalecer as relações intersetoriais gerando um aumento do espectro de atuação do Ministério Público do Acre – MPAC e, portanto, tornando mais efetiva o combate aos crimes cibernéticos.Observação: Esta ação será executada em conjunto com o Plano de Ação: 09032025-081562 / 2025.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 03/10/2025.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 594.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 594.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 22/10/2025.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 22/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE declarou R$ 0,00 executados e R$ 594.000,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.