Emenda Pix de 2025, indicada por Márcio Jerry para Paço do Lumiar (MA)
R$ 990 mil previstos para Paço do Lumiar (MA)
Última atualização em 30/06/2026
Uso declarado pela prefeitura
A prefeitura declarou R$ 938.424,82 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.
Na prefeitura
- Declarou pagamentos de R$ 938.424,82 a 1 recebedor em 30/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
- Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2025OB001056, de 09/09/2025: crédito de R$ 990.000,00 na conta em 10/09/2025.
- Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2025: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 2 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.
Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação
Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.
Finalidade declarada: PAVIMENTAÇÃO EM BLOQUETE DE VIAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR
Rastreio do dinheiro
Indicado
Plano de ação aceito em 22/08/2025
Previsto: R$ 990.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 990.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 02/09/2025
Empenhado: R$ 990.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 09/09/2025
Repassado: R$ 990.000,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 10/09/2025
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
Relatório parcial de 30/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
Executado declarado: R$ 938.424,82
Pendente declarado: R$ 51.575,18
3 pagamentos declarados neste relatório
Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
R$ 389.908,50 em 21/05/2025 · Investimento
Recebedor: MVR CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (CNPJ 17.965.061/0001-96)
Pagamento de Liquidação da despesa referente à Nota Fiscal n 37 de Medição,
O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 2 contratos com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 01/02/2013, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
R$ 229.892,73 em 30/01/2026 · Investimento
Recebedor: MVR CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (CNPJ 17.965.061/0001-96)
Pagamento de Liquidação da despesa referente à Nota Fiscal n 7 de Medição
Débito líquido no extrato da conta: R$ 215.639,38 ao recebedor em 30/01/2026, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
Contrato 003 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 15.297.446,93
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de pavimentação em piso intertravado de concreto para atender às necessidades do município de Paço do Lumiar/MA.
Assinado em 21/07/2025; vigência de 21/07/2025 até 21/07/2026 · Secretaria Municipal de Infraestrutura
Ver no PNCP (06003636000173-2-000049/2025)
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 01/02/2013, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
R$ 318.623,59 em 19/03/2026 · Investimento
Recebedor: MVR CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (CNPJ 17.965.061/0001-96)
Pagamento de Liquidação da despesa referente à Nota Fiscal n 18 de Medição
Débito líquido no extrato da conta: R$ 298.868,93 ao recebedor em 19/03/2026, e R$ 15.931,18 e R$ 3.823,48 ao próprio ente ou ao executor na mesma data, que somam o valor declarado (possível retenção na fonte).
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
Contrato 004 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 4.700.547,99
Registro de Preços para a eventual e futura contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de pavimentação em piso intertravado de concreto para atender às necessidades do município de Paço do Lumiar/MA, observadas as características e demais condições definidas no termo de referência.
Assinado em 06/03/2026; vigência de 06/03/2026 até 06/03/2027 · Secretaria Municipal de Infraestrutura
Ver no PNCP (06003636000173-2-000284/2025)
Contrato 003 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 15.297.446,93
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de pavimentação em piso intertravado de concreto para atender às necessidades do município de Paço do Lumiar/MA.
Assinado em 21/07/2025; vigência de 21/07/2025 até 21/07/2026 · Secretaria Municipal de Infraestrutura
Ver no PNCP (06003636000173-2-000049/2025)
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 01/02/2013, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.
Limites do rastreio
Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.
A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.
Índice de Evidência Pública
74%
De 54% a 94% nos 18 cenários de peso e agregação.
Conferido em 2 de 2 dimensões e 6 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.
- Rastro do dinheiro99%
- Prestação de contas50%
Pré-condições, fora da nota
- Plano de trabalho aprovado: localizado. Plano de trabalho aprovado em 22/08/2025 na fonte.
- Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.
O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.
Itens localizados em parte ou não localizados nas fontes verificadas
- Pagamentos declarados conferidos no extrato: localizado em parte nas fontes verificadas. R$ 534.262,97 dos R$ 548.516,32 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (97,40%): 1 pelo valor declarado; 1 só pelo valor líquido, com a retenção não localizada. Ficam fora: 1 fora do extrato da conta.
- Execução dentro do período do plano: não localizado nas fontes verificadas. 1 documento de liquidação declarado com data depois do fim da execução do plano de trabalho, em 09/03/2026.
- Datas de pagamento declaradas depois do crédito na conta: não localizado nas fontes verificadas. 1 documento de liquidação com data declarada anterior ao primeiro crédito da União na conta específica, de 10/09/2025. Data declarada antes do crédito pode ser a da nota, de pagamento com outro recurso ou erro de registro, e não indica irregularidade.
Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota
Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.
Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.
Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.
Entenda esta transferência
O que foi planejado
Em 2025, Márcio Jerry indicou, pela emenda 202538930009, uma transferência especial (emenda Pix) para Paço do Lumiar (MA).
Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.
O plano de ação prevê R$ 990.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 990.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).
Finalidade declarada: PAVIMENTAÇÃO EM BLOQUETE DE VIAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR
A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 22/08/2025.
O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.
O dinheiro foi transferido?
Segundo os dados consultados em 09/11/2026:
A União empenhou R$ 990.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.
Ordens bancárias somando R$ 990.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 09/09/2025.
A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.
A finalidade foi executada?
No relatório parcial de 30/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR declarou R$ 938.424,82 executados e R$ 51.575,18 pendentes.
O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.
Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.
Linha do tempo
- 22/08/2025
- 22/08/2025
- 22/08/2025
- 02/09/2025Empenho 2025NE002314
R$ 990.000,00. Situação na fonte: Enviado.
- 08/09/2025Documento hábil 2025TF002490
R$ 990.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
- 09/09/2025Ordem bancária 2025OB001056
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
- 09/09/2025: Aguardando Envio para o SIAFI
- 09/09/2025: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
- 09/09/2025: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.
- 30/06/2026Relatório de gestão parcial
3 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.
11 mudanças de situação do plano de trabalho entre 01/08/2025 e 22/08/2025. Ver o histórico da situação
Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.
Plano de trabalho
- Situação na fonte
- Aprovado
- Aprovado em
- 22/08/2025
- Execução prevista
- 09/09/2025 a 09/03/2026 (6 meses)
Histórico da situação
Ver as 11 mudanças de situação
- 01/08/2025Em Elaboração
- 01/08/2025Aguardando envio para Análise
- 01/08/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
- 01/08/2025Aguardando envio para Análise
- 01/08/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
- 01/08/2025Aguardando envio para Análise
- 05/08/2025Enviado para Análise
- 14/08/2025Em Complementação
- 21/08/2025Aguardando envio para Análise
- 21/08/2025Enviado para Análise
- 22/08/2025Aprovado
Pareceres dos órgãos federais
Ministério das Cidades
- Parecer
- Aprovar Plano de Trabalho
Análise concluída em 22/08/2025.
Plano de Trabalho aprovado em conformidade com as orientações contidas na PORTARIA CONJUNTA MF/MGI Nº 15, DE 28 DE JULHO DE 2025.
Metas de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR
Valor do executor: R$ 990.000,00
Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana
Meta 1
PAVIMENTAÇÃO EM BLOQUETE DAS VIAS DO BAIRRO NOSSA SENHORA DA LUZ
- Quantidade
- 1 quilômetro
- Prazo
- 6 meses
- Valor da emenda
- R$ 990.000,00 de investimento
- Preço por quilômetro declarado
R$ 990.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (515): mediana de R$ 147.500,00 por quilômetro; 80% entre R$ 1.143,38 e R$ 1.087.602,37
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.
Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.
Documentos do pagamento
| Documento | Data | Situação na fonte | Valor |
|---|---|---|---|
| Empenho de investimento 2025NE002314 | 02/09/2025 | Enviado | R$ 990.000,00 |
| Documento hábil 2025TF002490 | — | Enviado com Sucesso | R$ 990.000,00 |
| Ordem bancária 2025OB001056 | 09/09/2025 | OB Enviada à instituição bancária para pagamento |
Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.
Saídas da conta específica
9 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.
R$ 215.639,38 em 30/01/2026
MVR CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (CNPJ 17.965.061/0001-96)
R$ 11.494,64 em 30/01/2026
Favorecido não identificado no extrato
R$ 2.758,71 em 30/01/2026
Favorecido não identificado no extrato
R$ 298.868,93 em 19/03/2026
MVR CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (CNPJ 17.965.061/0001-96)
R$ 15.931,18 em 19/03/2026
Conta do próprio ente
R$ 3.823,48 em 19/03/2026
Conta do próprio ente
R$ 365.734,17 em 21/05/2026
MVR CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (CNPJ 17.965.061/0001-96)
R$ 19.495,43 em 21/05/2026
Conta do próprio ente
R$ 4.678,90 em 21/05/2026
Conta do próprio ente
1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta
- R$ 990.000,00 em 10/09/2025 · Aplicação
Informações disponíveis
Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.
- Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
- Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
1 parecer. Consulta em 09/11/2026.
- Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
11 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
- Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
- Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
- Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
- Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.
Registro oficial
- Plano de ação
- 09032025-082998
- Emenda
- 202538930009
- Beneficiário
- MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR
- CNPJ
- 06003636000173
- Situação na fonte
- CIENTE
- Data de aceite
- 22/08/2025
Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.
Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.
Consultar no Transferegov