Emenda Pix de 2025, indicada por Dr. Jaziel para Milhã (CE)

R$ 891 mil previstos para Milhã (CE)

Última atualização em 27/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 889.629,33 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 889.629,33 a 1 recebedor em 27/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2025OB003484, de 12/09/2025: crédito de R$ 891.000,00 na conta em 15/09/2025.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2025: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 3 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE MILHA (CE), CNPJ 06.741.565/0001-06

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032025-083325, emenda 202539610001 de 2025, de autoria de Dr. Jaziel, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2025OB003484, de 12/09/2025.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Serviço de locação, perfuração, bombeamento, com análise físico-químico de poços artesianos, com fornecimento de materiais, ferramentas e equipamentos.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 26/08/2025
Previsto: R$ 891.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 891.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 10/09/2025
Empenhado: R$ 891.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 12/09/2025
Repassado: R$ 891.000,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 15/09/2025
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 27/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 889.629,33
  Pendente declarado: R$ 1.370,67
  1 pagamento declarado neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 889.629,33 em 23/09/2025 · Investimento
    Recebedor: MEGGA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 33.040.091/0001-48)
    NOTA FSICAL Nº 41
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 871.836,74 ao recebedor em 23/09/2025, e R$ 17.792,59 ao próprio ente ou ao executor na mesma data, que somam o valor declarado (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 202505140001 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 5.876.254,25
    CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS NAS RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE MILHÃ/CE. (conforme pré-qualificação 2401.01-24 PQPM)
    Assinado em 14/05/2025; vigência de 14/05/2025 até 10/03/2026 · SEC DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO
    Ver no PNCP (06741565000106-2-000005/2025)
    Contrato 202505070002 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 789.369,77
    Contratação de serviços a serem prestados na recuperação de estradas vicinais nas localidades de São João a São Bento e Belo Monte no município de Milhã/CE. (conforme pré-qualificação 0602.01-24 PQPM)
    Assinado em 07/05/2025; vigência de 07/05/2025 até 04/10/2025 · SEC DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO
    Ver no PNCP (06741565000106-2-000007/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 15/03/2019, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

83%

De 69% a 97% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 7 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro67%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: localizado. Plano de trabalho aprovado em 26/08/2025 na fonte.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2025: R$ 3.366.000,00 lançados na fonte 1706 para R$ 3.762.000,00 enviados ao ente no ano, somando 4 planos (comparação pelo total do ente) (89,47%): abaixo de 99%. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2025, Dr. Jaziel indicou, pela emenda 202539610001, uma transferência especial (emenda Pix) para Milhã (CE).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 891.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 891.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Serviço de locação, perfuração, bombeamento, com análise físico-químico de poços artesianos, com fornecimento de materiais, ferramentas e equipamentos.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 26/08/2025.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 891.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 891.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 12/09/2025.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 27/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE MILHA declarou R$ 889.629,33 executados e R$ 1.370,67 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

26/08/2025
Aceite do plano de ação
26/08/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Aprovar Plano de Trabalho
26/08/2025
Plano de trabalho aprovado
10/09/2025
Empenho 2025NE003630
R$ 891.000,00. Situação na fonte: Enviado.
10/09/2025
Documento hábil 2025TF004324
R$ 891.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
12/09/2025
Ordem bancária 2025OB003484
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 11/09/2025: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 11/09/2025: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 11/09/2025: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 12/09/2025: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
27/06/2026
Relatório de gestão parcial
1 pagamento declarado pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

4 mudanças de situação do plano de trabalho entre 31/07/2025 e 26/08/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Aprovado
Aprovado em: 26/08/2025
Execução prevista: 12/09/2025 a 12/09/2028 (36 meses)

Histórico da situação

31/07/2025Em Elaboração
01/08/2025Aguardando envio para Análise
01/08/2025Enviado para Análise
26/08/2025Aprovado

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Aprovar Plano de Trabalho
Análise concluída em 26/08/2025.
Atividade condizente à SNSH. Meta de 29 poços perfurados.

Metas de MUNICIPIO DE MILHA

Valor do executor: R$ 891.000,00

Área de política pública: Gestão Ambiental — Recursos Hídricos

Meta 1
Serviço de locação, perfuração, bombeamento, com análise físico-químico de poços artesianos, com fornecimento de materiais, ferramentas e equipamentos.
Quantidade
29 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 891.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 30.724,14 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2025NE003630	10/09/2025	Enviado	R$ 891.000,00
Documento hábil 2025TF004324	—	Enviado com Sucesso	R$ 891.000,00
Ordem bancária 2025OB003484	12/09/2025	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

2 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 17.792,59 em 23/09/2025
Conta do próprio ente
R$ 871.836,74 em 23/09/2025
MEGGA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 33.040.091/0001-48)

1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 891.000,00 em 15/09/2025 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 parecer. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
4 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 pagamento. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032025-083325
Emenda: 202539610001
Beneficiário: MUNICIPIO DE MILHA
CNPJ: 06741565000106
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 26/08/2025

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov