R$ 5 milhões previstos para ESTADO DO ACRE (AC)

O que foi planejado

Em 2025, Marcio Bittar indicou, pela emenda 202540780002, uma transferência especial (emenda Pix) para ESTADO DO ACRE (AC).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 4.950.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 4.950.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Construção da Rampa de acesso ao Porto de Feijó às Margens do Rio Envira e de uma casa de apoio aos Ribeirinhos.· Construir e Ampliar a rampa de (75 METROS) de acesso ao porto fluvial de Feijó, garantindo maior segurança e eficiência para o embarque e desembarque de cargas e passageiros.· Construir uma casa com um Quarto de apoio de 3,85 m x 3,15, Sala 1,9m x 3,80m, Circulação 1,20m x 5.50m, WC fem. e WC masc. com 1,50m x 2,35m (cada), Copa 1,90m x 2,3m, Varanda 5,0m x 8,0m, para apoio aos ribeirinhos com infraestrutura adequada para abrigar temporariamente os usuários, com espaços para descanso, alimentação e atendimento básico.· Fortalecer a logística de transporte local, facilitando o escoamento da produção agrícola, extrativista e artesanal.· Facilitar o acesso das comunidades ribeirinhas a serviços essenciais urbanos, promovendo a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida.· Reduzir os custos logísticos e fomentar a economia local, promovendo o desenvolvimento sustentável.· Gerar empregos diretos e indiretos durante a execução das obras e na manutenção da estrutura.· Incentivar práticas sustentáveis e educação ambiental, por meio da valorização da preservação dos recursos naturais.O município de Feijó, localizado às margens do Rio Envira, destaca-se como um ponto estratégico para o desenvolvimento econômico e social do estado do Acre. Sua economia é historicamente sustentada por atividades ligadas à agricultura familiar, à pesca artesanal e ao extrativismo vegetal, setores que dependem fortemente do transporte fluvial como principal via de escoamento da produção e deslocamento de pessoas. Essa dependência é particularmente acentuada entre as comunidades ribeirinhas, que utilizam os rios não apenas como meio de transporte, mas também como fonte de subsistência. Atualmente, a inexistência de uma infraestrutura portuária adequada, especialmente de uma rampa estruturada, representa um gargalo logístico que compromete significativamente o fluxo de cargas, a mobilidade da população e o acesso da comunidade aos serviços públicos básicos. Em períodos de cheia ou estiagem, a precariedade do acesso fluvial se agrava, impactando o fornecimento de insumos, o atendimento emergencial de saúde e a comercialização de produtos locais, resultando em perdas econômicas e sociais. Além disso, observa-se a ausência de uma casa de apoio para acolher os ribeirinhos que se deslocam até a zona urbana para tratamento de saúde, educação, participação em atividades institucionais ou comercialização de sua produção. Em muitos casos, essas famílias permanecem em condições improvisadas e insalubres durante sua estadia, o que agrava sua situação de vulnerabilidade e exclusão social.Nesse cenário, a construção e ampliação da rampa de acesso ao porto de Feijó, combinada com a construção de uma casa de apoio aos ribeirinhos, configura-se como uma solução integrada e prioritária. A proposta visa promover a modernização da infraestrutura urbana e portuária, garantir mais segurança no transporte fluvial, reduzir os custos de deslocamento e dar suporte digno às comunidades tradicionais que circulam pelo município. As ações previstas não apenas impulsionarão o desenvolvimento econômico local, como também contribuirão de forma decisiva para a promoção da equidade social, a melhoria da qualidade de vida e o fortalecimento da cidadania. Trata-se, portanto, de um investimento estratégico, de alto impacto comunitário, que irá consolidar Feijó como polo regional de integração logística, social e econômica na região do Purus.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 14/08/2025.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 4.950.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 4.950.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 09/09/2025.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 22/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM INFRA-ESTRUTURA HIDROVIARIA E AEROPORTUARIA DO ACRE - DERACRE declarou R$ 0,00 executados e R$ 4.950.000,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.