R$ 475,2 mil previstos para ESTADO DO ACRE (AC)

O que foi planejado

Em 2025, Marcio Bittar indicou, pela emenda 202540780010, uma transferência especial (emenda Pix) para ESTADO DO ACRE (AC).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 475.200,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 475.200,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Projeto Arquitetônico de Alojamento para os Policiais Penais, município de Rio Branco/Acre.Considerando a natureza da atividade desempenhada pelos policiais penais, que atuam em regime de escala de 24 horas por 72 horas de descanso, torna-se imprescindível a criação de uma estrutura adequada de apoio dentro do próprio Complexo Penitenciário de Rio Branco.A construção de um alojamento específico visa garantir condições dignas de repouso, higiene e segurança para esses profissionais durante o período de plantão.A ausência de um espaço apropriado para pernoite compromete diretamente o bem-estar físico e psicológico da equipe, podendo acarretar prejuízos à qualidade do serviço prestado, à vigilância, à segurança institucional e à saúde dos servidores. Ademais, em casos de reforço operacional, transferências, escoltas ou contenções emergenciais, a existência de um alojamento funcional torna-se estratégica, permitindo pronta resposta às demandas operacionais sem sobrecarregar a estrutura externa do sistema.Ressalta-se que a presença de um alojamento também contribui para a valorização da categoria, oferecendo melhores condições de trabalho, o que impacta positivamente na motivação, na disciplina e no desempenho profissional. Trata-se, portanto, de uma ação alinhada com os princípios da dignidade humana, da eficiência administrativa e da segurança pública.Diante do exposto, a construção de um alojamento funcional configura-se não apenas como uma necessidade, mas como um investimento estrutural essencial para o fortalecimento da política de segurança pública no Estado do Acre.Elaboração do projeto arquitetônico por arquiteto do IAPEN e elaboração de projetos complementares por engenheiros da SEOP. Execução com acompanhamento por técnico habilitado que garanta o perfeito cumprimento das técnicas e normas vigentes para o alcance do pleito na sua plenitude. Acompanhamento do setor de convênios sobre a evolução e atendimento do objeto pela gestão do contrato e por fim a devida prestação de contas com atendimento da meta do objeto.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 22/08/2025.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 475.200,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 475.200,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 09/09/2025.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 21/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ACRE - IAPEN/AC declarou R$ 0,00 executados e R$ 475.200,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.