Emenda Pix de 2025, indicada por Rosângela Reis para São Sebastião do Maranhão (MG)

R$ 732,6 mil previstos para São Sebastião do Maranhão (MG)

Última atualização em 02/07/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 166.604,52 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 166.604,52 a 1 recebedor em 02/07/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2025OB002665, de 09/09/2025: crédito de R$ 732.600,00 na conta em 10/09/2025.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2025: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 2 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO MARANHAO (MG), CNPJ 18.409.177/0001-01

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032025-085331, emenda 202544720001 de 2025, de autoria de Rosângela Reis, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2025OB002665, de 09/09/2025.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Calçamento em bloquetes sextavados de 4,978 metros quadrados de vias públicas urbanas, nas ruas Licínio Fernandes, Antonio Soares Pimenta, João Santana Pinheiro, Jorge José, Sebastião Fernandes e Praça da Matriz no centro da cidade de São Sebastião do Maranhão - MG

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 20/08/2025
Previsto: R$ 732.600,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 732.600,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 02/09/2025
Empenhado: R$ 732.600,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 09/09/2025
Repassado: R$ 732.600,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 10/09/2025
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 02/07/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 166.604,52
  Pendente declarado: R$ 565.995,48
  1 pagamento declarado neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 166.604,52 em 28/01/2026 · Investimento
    Recebedor: CMP PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 23.207.621/0001-46)
    Pagamento da 1ª medição da obra
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    3 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 000070 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 585.455,00
    CONTRATACAO DE EMPRESA DO RAMO, PARA EXECUCAO DE OBRAS DE CALCAMENTO EM BLOQUETE SEXTAVADO, SARJETA E MEIO-FIO, NA RUA LICINIO FERNANDES, RUA SEBASTIAO FERNANDES SOALHEIRO, RUA JORGE JOSE, RUA JOAO SANTANA PINHEIRO, RUA ANTONIO SOARES PIMENTA E PRACA DA M
    Assinado em 04/12/2025; vigência de 04/12/2025 até 04/12/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO MARANHÃO
    Ver no PNCP (18409177000101-2-000032/2025)
    Contrato 000054 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 748.999,9998
    CONTRATACAO DE EMPRESA DO RAMO, PARA EXECUCAO DE OBRAS DE CALCAMENTO EM BLOQUETE SEXTAVADO, SARJETA, MEIO-FIO, E DRENAGEM, NA RUA JOAO SANTANA PINHEIRO, NO BAIRRO SAO VICENTE, NO MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO MARANHAO/MG
    Assinado em 01/07/2025; vigência de 01/07/2025 até 30/12/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO MARANHÃO
    Ver no PNCP (18409177000101-2-000019/2025)
    Contrato 000014 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 793.000,0024
    CONTRATACAO DE EMPRESA DO RAMO, PARA EXECUCAO DE OBRAS DE CALCAMENTO EM BLOQUETE, MEIO FIO E SARJETA, NA RUA CONEGO LAFAIETE, E NA AVENIDA TANCREDO NEVES, NO BAIRRO CENTRO. OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE NO 954096/2023 (OPERACAO 1091674-49), CELEBRADO ENTR
    Assinado em 20/03/2025; vigência de 20/03/2025 até 20/03/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO MARANHÃO
    Ver no PNCP (18409177000101-2-000004/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 03/09/2015, situação ATIVA. Atividade principal: 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

67%

De 37% a 93% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 7 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro33%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: localizado. Plano de trabalho aprovado em 20/08/2025 na fonte.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

Pagamentos declarados conferidos no extrato: não localizado nas fontes verificadas. R$ 0,00 dos R$ 166.604,52 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (0,00%): 1 sem débito correspondente.
Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2025: R$ 1.227.600,00 lançados na fonte 1706 para R$ 1.475.100,00 enviados ao ente no ano, somando 3 planos (comparação pelo total do ente) (83,22%): abaixo de 99%. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2025, Rosângela Reis indicou, pela emenda 202544720001, uma transferência especial (emenda Pix) para São Sebastião do Maranhão (MG).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 732.600,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 732.600,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 20/08/2025.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 732.600,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 732.600,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 09/09/2025.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 02/07/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO MARANHAO declarou R$ 166.604,52 executados e R$ 565.995,48 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

20/08/2025
Aceite do plano de ação
20/08/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Aprovar Plano de Trabalho
20/08/2025
Plano de trabalho aprovado
02/09/2025
Empenho 2025NE002059
R$ 732.600,00. Situação na fonte: Enviado.
08/09/2025
Documento hábil 2025TF002293
R$ 732.600,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
09/09/2025
Ordem bancária 2025OB002665
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 09/09/2025: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 09/09/2025: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 09/09/2025: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.
02/07/2026
Relatório de gestão parcial
1 pagamento declarado pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

7 mudanças de situação do plano de trabalho entre 31/07/2025 e 20/08/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Aprovado
Aprovado em: 20/08/2025
Execução prevista: 09/09/2025 a 09/09/2028 (36 meses)

Histórico da situação

31/07/2025Em Elaboração
01/08/2025Aguardando envio para Análise
01/08/2025Enviado para Análise
18/08/2025Em Complementação
19/08/2025Aguardando envio para Análise
19/08/2025Enviado para Análise
20/08/2025Aprovado

Pareceres dos órgãos federais

Ministério das Cidades
Parecer
Aprovar Plano de Trabalho
Análise concluída em 20/08/2025.
Plano de Trabalho aprovado em conformidade com as orientações contidas na PORTARIA CONJUNTA MF/MGI Nº 15, DE 28 DE JULHO DE 2025.

Metas de MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO MARANHAO

Valor do executor: R$ 732.600,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

Meta 1
Calçamento de vias públicas urbanas
Quantidade
4.978 metro
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 732.600,00 de investimento
Preço por metro declarado
R$ 147,17 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (3.273): mediana de R$ 736,06 por metro; 80% entre R$ 24,73 e R$ 3.316,67
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2025NE002059	02/09/2025	Enviado	R$ 732.600,00
Documento hábil 2025TF002293	—	Enviado com Sucesso	R$ 732.600,00
Ordem bancária 2025OB002665	09/09/2025	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

11 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 10.995,89 em 24/02/2026
Conta do próprio ente
R$ 3.332,09 em 24/02/2026
Conta do próprio ente
R$ 152.276,54 em 24/02/2026
CMP PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 23.207.621/0001-46)
R$ 13,08 em 24/02/2026
Favorecido não identificado no extrato
R$ 3.332,09 em 13/05/2026
Conta do próprio ente
R$ 5.790,64 em 28/09/2026
Conta do próprio ente
R$ 1.754,74 em 28/09/2026
Conta do próprio ente
R$ 80.191,62 em 28/09/2026
CMP PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 23.207.621/0001-46)
R$ 17.223,58 em 23/10/2026
Conta do próprio ente
R$ 5.219,27 em 23/10/2026
Conta do próprio ente

1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 732.600,00 em 10/09/2025 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 parecer. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
7 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 pagamento. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032025-085331
Emenda: 202544720001
Beneficiário: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO MARANHAO
CNPJ: 18409177000101
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 20/08/2025

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov