R$ 495 mil previstos para Tartarugalzinho (AP)

Histórico da situação

1. 03/11/2025Em Elaboração
2. 03/11/2025Aguardando envio para Análise
3. 03/11/2025Enviado para Análise
4. 09/11/2025Em Complementação
5. 09/11/2025Aguardando envio para Análise
6. 09/11/2025Enviado para Análise
7. 11/11/2025Aprovado

Pareceres dos órgãos federais

1. Ministério das Cidades

   Parecer

   Aprovar Plano de Trabalho

   Análise concluída em 10/11/2025.

   O presente parecer limita-se à análise da Meta 1 – Contratação de empresa especializada para prestação de serviço pontual de coleta e destinação de resíduos sólidos, em apoio a ações ambientais específicas, vinculadas a campanhas e mutirões promovidos pelo município, cuja avaliação foi conduzida em estrita conformidade com o parágrafo único do art. 6º da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, de 28 de julho de 2025, que, por sua vez, remete ao disposto no art. 5º, § 1º, inciso I, do mesmo ato normativo. Abaixo transcreve-se os itens a serem avaliados:art. 5º, § 1º, inciso I:a) a correta vinculação da finalidade indicada pelo beneficiário com o objeto indicado pelo autor da emenda.Resposta: Sim – Finalidade da política pública - 17-Saneamento / 512-Saneamento Básico Urbano, objeto Resíduos Sólidos.b) as metas mensuráveis referentes ao valor total do plano de trabalho.Resposta: Simc) a ação orçamentária por meio da qual o recurso recebido será alocado no orçamento do ente beneficiário;Resposta: Simd) a declaração do ente beneficiário sobre a não destinação dos recursos para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, relacionadas a ativos, inativos e pensionistas, e encargos referentes ao serviço da dívida; Resposta: Sim, o beneficiário declaro que os recursos do plano de ação não serão utilizados para despesa de pessoal e serviço da dívida.e) o prazo de execução do plano de trabalho, observando os limites estabelecidos no art. 22; Resposta: O prazo de 12 meses previsto no Plano de Trabalho atende ao disposto no art. 22. f) a compatibilidade do objeto do plano de trabalho com as áreas de competências do executor da transferência especial;Resposta: NÃO SE APLICA, uma vez que o Plano de Ação indica o Município de Tartarugalzinho (AP) como executor da meta.g) os e-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social e dos tribunais de contas de que o ente beneficiário está sob jurisdição, para notificação automática do Transferegov.br; Resposta: Email informado no plano de ação - camaratartarugalzinho@gmail.com; protocolo@tce.ap.gov.br. h) o parecer prévio das instâncias competentes de governança do Sistema Único de Saúde - SUS relatando a observância ao estrito cumprimento das regras técnicas que o regem, nos termos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, especialmente nos arts. 14-A, 35 e 36, no caso de o recurso da transferência especial ser destinado à área de saúde. Resposta: Não se aplicaApós avaliação, informamos que o Plano de Ação apresentado atende aos critérios estabelecidos na referida Portaria e, portanto, a equipe técnica recomenda a aprovação do presente Plano de ação.Ressalta-se, contudo, a necessidade de atendimento aos limites de destinação de verbas para custeio estabelecidos no Art. 166-A da Constituição Federal, devendo tal condição ser rigorosamente observada na execução do Plano.

2. Fundação Nacional de Saúde

   Parecer

   Não se aplica

   Análise concluída em 11/11/2025.

   O plano de ação apresentado não se enquadra nas ações orçamentárias da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, a meta apresentada no Plano de trabalho não faz correspondência com a área de atuação ou com as competências institucionais desta Fundação e o objeto pleiteado não é item passível para a ação voltada a resíduos sólidos.A FUNASA possui a Ação 21CC - Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos. Sua atuação se limita a apoiar iniciativas para empreendimentos em municípios com população de até 50 mil habitantes, não pertencentes a Regiões Metropolitanas (RM) ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE) ou que optaram pela constituição de Consórcios Públicos para prestação dos serviços, na qual sua área de abrangência reúna menos que 150 mil pessoas, visando ampliar a cobertura e a eficiência dos serviços públicos de tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE TARTARUGALZINHO

Valor do executor: R$ 495.000,00

Área de política pública: Saneamento — Saneamento Básico Urbano

1. Meta 1

   Contratação de empresa especializada para prestação de serviço pontual de coleta e destinação de resíduos sólidos, em apoio a ações ambientais específicas, vinculadas a campanhas e mutirões promovidos pelo município.

   Quantidade

   1 UNunidade

   Prazo

   12 meses

   Valor da emenda

   R$ 495.000,00 de custeio

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 495.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.