R$ 297 mil previstos para Capitão Gervásio Oliveira (PI)

Histórico da situação

Pareceres dos órgãos federais

1. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

   Parecer

   Aprovar Plano de Trabalho

   Análise concluída em 03/12/2025.

   PARECER TÉCNICOÓRGÃO: [Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (Órgão Setorial do Sigpar Competente, conforme solicitação)] ASSUNTO: Avaliação de Plano de Trabalho – Transferência Especial (Emenda Parlamentar 2025)1. INTRODUÇÃOTrata-se de avaliação do Plano de Trabalho nº 09032025-2-085627, apresentado pelo Município de Capitão Gervásio Oliveira, referente à execução de recursos oriundos de Emenda Parlamentar Individual de Execução Obrigatória na modalidade Transferência Especial, conforme disposto na PORTARIA CONJUNTA MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025.Compete aos órgãos e entidades setoriais do Sistema de Gestão de Parcerias da União – Sigpar avaliar os planos de trabalho elaborados pelos entes beneficiários. A avaliação deve ser objetiva e abranger o correto preenchimento do plano de trabalho, conforme o disposto no Art. 5º, § 1º, inciso I da referida Portaria.2. ANÁLISE DO PLANO DE TRABALHOO Plano de Trabalho sob análise foi elaborado pelo beneficiário Município de Capitão Gervásio Oliveira (UF: PI) e está na situação "Enviado para análise".O objeto de execução é "Adquirir Material Escolar (Custeio)", com destinação para as finalidades 12-Educação / 36-Educação Básica e 12-Educação / 36-Educação Infantil. O valor total da transferência especial indicada é de R$ 297.000,00.Verificou-se a conformidade dos seguintes pontos obrigatórios do Plano de Trabalho, conforme a PORTARIA CONJUNTA MF/MGI Nº 15/2025:1. Declaração de Não Destinação de Recursos Vedados: O beneficiário declarou que os recursos não serão utilizados para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais (ativos, inativos e pensionistas) e encargos referentes ao serviço da dívida, em observância ao Art. 5º, § 1º, inciso I, alínea 'd', e Art. 18, parágrafo único.2. Vínculo com o Orçamento Próprio: Os recursos foram indicados no orçamento próprio do beneficiário, sendo alocados na ação orçamentária 12.361.0025.2051.0000 - Aquisição de Material Didático e Pedagógico.3. Metas e Prazo de Execução: Foi estabelecida a Meta 1, referente à Aquisição de Material (Consumo, Expediente, Didático e Pedagógico), com prazo de execução de 36 meses.4. Anexos: Foi anexada a "RELAÇÃO ITENS ITENS EMENDA JUSSARA.pdf".Considerando que o beneficiário anexou o Plano de Trabalho dentro das conformidades estruturais exigidas e que o mesmo se encontra compatível com as áreas de competência do executor na área de Educação (Educação Básica e Educação Infantil), e acolhendo a informação de que os valores apresentados no anexo estão em conformidade com o valor de mercado atual, recomenda-se a aprovação.3. CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÃODiante do exposto e com base na avaliação objetiva que demonstrou o correto preenchimento do Plano de Trabalho nº 09032025-2-085627, conforme exigido pelo Art. 5º, § 1º, I, e seguindo a premissa de que a documentação anexa cumpre as disposições regulamentares, este órgão setorial, no uso de suas competências, insere parecer conclusivo pela aprovação.A aprovação do Plano de Trabalho é o resultado da avaliação e habilita o processo a dar prosseguimento à liquidação e pagamento, havendo disponibilidade de recursos financeiros.Recomenda-se, portanto, a APROVAÇÃO do Plano de Trabalho Nº 09032025-2-085627.

Metas de MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA

Valor do executor: R$ 297.000,00

Área de política pública: Educação — Educação Básica

1. Meta 1

   Aquisição de Material Consumo, Expediente, Didático e Pedagógico

   Quantidade

   1 UNunidade

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 297.000,00 de custeio

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 297.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.