R$ 346,5 mil previstos para Arroio do Sal (RS)

O que foi planejado

Em 2025, Hamilton Mourão indicou, pela emenda 202542710014, uma transferência especial (emenda Pix) para Arroio do Sal (RS).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 346.500,00: R$ 346.500,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 0,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Garantia da Continuidade e Qualificação dos Serviços de Saúde de Média e Alta Complexidade (MAC) e de Urgência e Emergência para a População Urbana do Município de Arroio do Sal. - Pronto Atendimento CNES 2257661Justificativa e Aplicações (Detalhando o Custeio):Os recursos da presente emenda parlamentar serão destinados ao custeio de ações e serviços públicos de saúde, visando a manutenção e qualificação da assistência de média e alta complexidade, integradas à Rede de Atenção à Saúde (RAS) no município de Arroio do Sal.As iniciativas prioritárias para a aplicação dos recursos pleiteados incluem: * Manutenção e Qualificação da Logística de Transporte de Pacientes: Custeio de despesas como combustível, manutenção veicular e insumos necessários para garantir o deslocamento seguro e oportuno de pacientes que necessitam de atendimentos fora da sede municipal ou entre unidades de saúde. * Custeio e Manutenção do Pronto Atendimento 24 horas (Urgência e Emergência): Garantir o financiamento suficiente para despesas correntes (medicamentos, materiais, utilidades) necessárias à manutenção e qualificação contínua dos serviços de urgência e emergência, com foco no atendimento 24 horas. * Garantia do Acesso a Exames de Imagem, Laboratoriais e Consultas Especializadas: Custeio de serviços contratualizados (convênios com clínicas e laboratórios) para oferecer à população usuária do SUS acesso a exames laboratoriais (incluindo urgência e emergência), exames de imagem e consultas com médicos especialistas. * Manutenção e Qualificação dos Demais Serviços de Atendimento de Média Complexidade: Custeio de despesas operacionais gerais que visam manter e garantir a regularidade e qualidade dos serviços de saúde de média complexidade, conforme as necessidades da Rede de Atenção à Saúde (RAS).Justificativa para o prazo de 24 meses:O prazo de execução de 24 (vinte e quatro) meses para este Plano de Trabalho é essencial e tecnicamente justificado pela natureza contínua e ininterrupta das ações de custeio propostas, que visam garantir a continuidade e a qualificação dos serviços de saúde de Média e Alta Complexidade (MAC) e de Urgência e Emergência no município de Arroio do Sal.A seguir, detalhamos os motivos pelos quais o período de 24 meses é o mais adequado:-Natureza Contínua do Custeio em Saúde: As despesas previstas, como a aquisição de medicamentos, materiais de consumo, combustível para ambulâncias e pagamento de serviços contratualizados (exames e consultas), não são eventos únicos. São custos recorrentes e cíclicos, essenciais para o funcionamento diário e ininterrupto do Pronto Atendimento 24 horas e dos demais serviços da rede. Um prazo de 24 meses permite um planejamento orçamentário e financeiro estável, evitando interrupções no fornecimento de insumos e na prestação de serviços à população.-Planejamento e Sustentabilidade dos Serviços: Um horizonte de dois anos oferece a segurança administrativa necessária para manter contratos de longo prazo com fornecedores de exames e especialistas, muitas vezes resultando em melhores condições contratuais e maior previsibilidade. Isso garante que o acesso da população a exames de imagem, laboratoriais e consultas especializadas não sofra interrupções abruptas por falta de cobertura financeira.-Estabilidade para a Rede de Atenção à Saúde (RAS): A manutenção da logística de transporte de pacientes e o pleno funcionamento do Pronto Atendimento são pilares da Rede de Atenção à Saúde local. Um prazo de 24 meses assegura que esses serviços essenciais, que funcionam 24/7, terão o suporte financeiro necessário para operar de forma contínua e qualificada ao longo de dois ciclos orçamentários completos, absorvendo variações sazonais de demanda (como no verão, quando a população do município aumenta significativamente).-Conformidade com o Planejamento Municipal de Saúde: O período solicitado está alinhado com o planejamento plurianual da saúde municipal, permitindo que os recursos desta emenda parlamentar sejam integrados de forma eficaz ao orçamento da Secretaria de Saúde, fortalecendo a rede de forma sustentável e planejada, em vez de apenas como uma solução pontual e de curto prazo.Em suma, o prazo de 24 meses não é apenas um cronograma, mas uma condição fundamental para que os objetivos de continuidade, qualificação e estabilidade dos serviços de saúde em Arroio do Sal sejam plenamente alcançados, garantindo que o investimento gere um impacto duradouro e significativo na vida dos cidadãos.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 14/11/2025.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 346.500,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 346.500,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 04/12/2025.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 30/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE declarou R$ 0,00 executados e R$ 346.500,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.