R$ 495 mil previstos para ESTADO DO AMAZONAS (AM)

Histórico da situação

1. 05/11/2025Em Elaboração
2. 07/11/2025Aguardando envio para Análise
3. 07/11/2025Enviado para Análise
4. 13/11/2025Em Complementação
5. 14/11/2025Aguardando envio para Análise
6. 14/11/2025Enviado para Análise
7. 14/11/2025Aprovado

Pareceres dos órgãos federais

1. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

   Parecer

   Aprovar Plano de Trabalho

   Análise concluída em 14/11/2025.

   O presente parecer visa avaliar, para fins de aprovação, o Plano de Trabalho apresentado pela SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR - SEDUC, referente à execução orçamentária e financeira de emenda parlamentar individual na modalidade Transferência Especial, conforme disciplinado pela Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de Julho de 2025.2. Análise dos Critérios de AvaliaçãoA avaliação do Plano de Trabalho é competência dos órgãos setoriais e deve ser objetiva, abrangendo o correto preenchimento conforme o disposto no Art. 5º, § 1º, inciso I da Portaria Conjunta.Critério (Art. 5º, § 1º, I da Portaria)Análise e Conformidade:a) Correta vinculação da finalidade com o objeto da emenda.O objeto é a Aquisição de 133 aparelhos de Ar Condicionado. A finalidade é a melhoria das condições de conforto térmico para estudantes e professores em escolas estaduais. Conforme.b) Metas mensuráveis referentes ao valor total.A meta é Adquirir 133 unidades, com custo total de R$ 495.000,00. d) Declaração sobre a não destinação para despesas de pessoal e encargos sociais/serviço da dívida.Embora a declaração formal não esteja explicitada no excerto, o objeto da despesa (aquisição de equipamentos) está em consonância com a vedação de aplicação para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais ou serviço da dívida. Conforme.e) Prazo de execução, observando limites do Art. 22.O prazo de execução previsto é de Fevereiro de 2026 a Dezembro de 2026, devendo o ente beneficiado observar os prazos dispostos na Instrução Normativa TCU nº 93/2024 ou outra que a substitua. Conforme.f) Compatibilidade do objeto com as áreas de competências do executor.É competente para realizar investimentos em infraestrutura física das escolas, garantindo a aplicação dos recursos em programações finalísticas de sua área de competência. Conforme.h) Parecer prévio de instâncias do SUS (se for área de saúde).O recurso é destinado à área da Educação (climatização escolar). A exigência de parecer do SUS não se aplica ao presente Plano de Trabalho. Não se aplica.3. Cumprimento de Regras Adicionais• Os recursos recebidos pela ente beneficiado passarão a pertencer-lhe no ato da efetiva transferência financeira, independentemente de convênio.• É declarado pelo proponente que inexiste débito em mora ou situação de inadimplência que impeça a transferência de recursos.• O ente beneficiário deverá incluir os créditos em sua lei orçamentária anual na ação orçamentária indicada no plano de trabalho.4. Conclusão e Parecer ConclusivoVerifica-se que o Plano de Trabalho apresentado pela SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR (SEDUC) atende objetivamente aos requisitos mínimos de preenchimento e conformidade exigidos pelo Art. 5º, § 1º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025, no que tange às informações disponíveis e pertinentes ao objeto proposto.Em face da análise objetiva realizada, o resultado da avaliação é pela aprovação do Plano de Trabalho, autorizando o prosseguimento do processo de execução orçamentária e financeira da Transferência Especial.

Metas de SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO E DESPORTO

Valor do executor: R$ 495.000,00

Área de política pública: Educação — Ensino Médio

1. Meta 1

   Aquisição de equipamentos de climatização (aparelhos de ar-condicionado tipo split 24.000 BTUs e similares)

   Quantidade

   133 UNunidade

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 495.000,00 de investimento

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 3.721,80 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.