R$ 891 mil previstos para ESTADO DO ACRE (AC)

O que foi planejado

Em 2025, Marcio Bittar indicou, pela emenda 202540780008, uma transferência especial (emenda Pix) para ESTADO DO ACRE (AC).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 891.000,00: R$ 891.000,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 0,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Governança ambiental e sustentabilidade: Elaboração do plano de arborização urbana e Plano de implementação de Jardins Filtrantes de Rio Branco/AC. Elaboração do plano de arborização urbana de Rio Branco com implementação de piloto; e diagnóstico e mapeamento de necessidades de implementação de jardins filtrantes com a implementação de pilotos, como estratégia para Adaptação à mudança do clima. A cidade de Rio Branco é a capital do Estado do Acre, localizado na região Norte do Brasil, na área de abrangência da Amazônia, ocupa uma área de 8.834,831km² (IBGE, 2024). A população estimada de Rio Branco, de acordo com IBGE (2025) é de 389.001 com distribuição populacional equivalente a 41,28 habitante por quilômetro quadrado. O processo de urbanização da Cidade iniciou às margens dos rios, de forma desordenada, assim como grande parte das cidades Amazônidas e se perpetua até os dias atuais, evidenciando a vulnerabilidade das populações residentes nessas áreas de risco hidrológico e geológico. A arborização tem um papel fundamental no planejamento urbano, proporcionando às cidades inúmeros benefícios ambientais e sociais. A Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda uma área de vegetação mínima de 12 m² por habitante para uma boa qualidade de vida. Conforme dados do último levantamento do IBGE (2022), Rio Branco está entre as capitais brasileiras com menor índice de arborização urbana, ocupando a 25ª posição, com 39,96% das vias com presença de árvores. No entanto, dados do MapBiomas (2023) revelam que Rio Branco é a capital com maior percentual de vegetação urbana, com aproximadamente 32% do seu território verde. O mesmo estudo, aponta que nos últimos 10 anos, a capital acreana sofreu um decréscimo na vegetação urbana quase que no mesmo percentual. Esse paralelo pode indicar que o alto índice de cobertura vegetal se dá em função da existência de inúmeros Parques Urbanos e Unidades de Conservação no Município. Nesse sentido, faz-se urgente a revisão da legislação ambiental municipal por meio da consolidação das normativas (leis, decretos ou portarias) voltadas à integração da agenda climática e de adaptação no planejamento urbano, a Elaboração do Plano de Arborização Urbana de Rio Branco é uma ferramenta excepcional como estratégia para adaptação à mudança do clima. Rio Branco tem sentido sistematicamente o efeito das alterações nos padrões climáticos. Os Eventos hidrológicos extremos vêm ocorrendo quase que anualmente e as causas destes eventos são inúmeras, no entanto, é quase consenso que grande parte destes desastres é causado por ações antrópicas decorrentes do planejamento urbano inadequado, uso desordenado do solo, ocupações em áreas de risco hidrológico e geológico, subdimensionamento de galerias de águas pluviais, impermeabilização do solo, desmatamento etc. Devido à grande urbanização no entorno dos cursos d’água, a ocorrência de inundações e alagamentos têm aumentado. Esses alagamentos, são ocasionados pelo acúmulo de água em áreas urbanas devido a problemas de drenagem, e as inundações decorrem do transbordamento de rios e lagos que margeiam essas áreas. Por isso, o planejamento e gerenciamento adequado dos sistemas hídricos se tornaram muito importantes já que as estratégias racionais de uso desses recursos são fundamentais para estabelecer ações mitigadoras frente aos impactos de tais eventos (VILANOVA, 2014; TUNDISI e TUNDISI, 2015). Nesse contexto, a utilização de Soluções Baseadas na Natureza (SBN) tem se mostrado eficaz na mitigação e adaptação aos extremos climáticos. As SBN são infraestruturas verdes, que prestam múltiplos serviços ecossistêmicos, como drenagem e regulação da temperatura. A cidade de Rio Branco tem potencial de implementar inúmeras soluções baseadas na natureza, a fim de mitigar a ação dos eventos hidrológicos extremos recorrentes. Nesse contexto, propõe-se a construção do Plano Municipal de Jardins Filtrantes, com diretrizes técnicas, padrões de projeto e operação, diagnóstico e indicação de pelo menos 5 áreas prioritárias para implementação de Jardins Filtrantes-piloto na cidade de Rio Branco. Assim, o projeto busca enfrentar um conjunto de problemas interligados — a fragilidade institucional, a lacuna normativa, a escassez de áreas verdes e a insuficiência de soluções de drenagem sustentável — que comprometem a resiliência climática de Rio Branco. Objeto/Meta 3 – Implantação de Jardins Filtrantes como sistemas de drenagem urbano-sustentável (Soluções Baseadas na Natureza), a implantação de Jardins Filtrantes como soluções baseadas na natureza oferece resposta técnica ao desafio de drenagem urbana sustentável em regiões de Rio Branco sujeitas a alagamentos e ineficiência hidráulica.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 13/11/2025.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 891.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 891.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 05/12/2025.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 23/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEMA declarou R$ 0,00 executados e R$ 891.000,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.